Parágrafo 2 Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.

Página 10 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 15 de Maio de 2020

, art. 25, II, §1º c/c art. 13, §2º , da Lei 8.666/93. Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes deste processo..., Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005, subsidiada pela Lei Federal 8.666, …

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Abril de 2020

. DO FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de licitação, art. 25, II, §1º c/c art. 13, §2º, da Lei 8.666/93 RATIFICADO... de 2015, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. …

Página 177 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Abril de 2018

PREGÃO PRESENCIAL Nº 28/2018 O Pregoeiro torna público o Resultado Final do PP n° 028/2018 e Proc. Adm. nº 120/2018, Menor Preço Global, regida pela Lei 8.666/93 e 10.520/2002, que objetiva o…

Página 275 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 9 de Abril de 2018

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA - EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - O Presidente da CPL da Prefeitura Municipal de Ibicuitinga, em cumprimento da ratificação procedida…

Página 233 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Abril de 2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA NOVA AVISOS DE LICITAÇÃO Modalidade: Pregão Presencial nº 016/2018 - SRP; Tipo: Menor Preço Por Item; Abertura: Dia 17 de abril de 2018, na sede da Prefeitura, às 09:00…

Página 165 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 5 de Abril de 2018

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Nova Russas . A Comissão de Licitação torna público que a partir das 12:00 horas do dia 05 de abril de 2018, estará disponível para o Cadastramento das…

Página 102 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 10 de Fevereiro de 2018

corrido e por estar a empresa estabelecida à Rua Coronel Diogo, 1137, Casa 01 Vila Mariana, fica prejudicada a afirmativa da procedência ou não da denúncia. (Itens 3.3 e 3.4). Quanto à denúncia de…

Página 102 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Fevereiro de 2018

corrido e por estar a empresa estabelecida à Rua Coronel Diogo, 1137, Casa 01 Vila Mariana, fica prejudicada a afirmativa da procedência ou não da denúncia. (Itens 3.3 e 3.4). Quanto à denúncia de…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08033290820164058000 AL

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VALORES RELATIVOS À …

Página 963 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Junho de 2017

Após, vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Passo a DECIDIR Cumpre destacar que se trata de ação proposta pelo Ministério Público de Pernambuco com intuito de obter a condenação de Marco…