Art. 13, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.

Página 177 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Abril de 2018

PREGÃO PRESENCIAL Nº 28/2018 O Pregoeiro torna público o Resultado Final do PP n° 028/2018 e Proc. Adm. nº 120/2018, Menor Preço Global, regida pela Lei 8.666/93 e 10.520/2002, que objetiva o…

Página 275 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 9 de Abril de 2018

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA - EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - O Presidente da CPL da Prefeitura Municipal de Ibicuitinga, em cumprimento da ratificação procedida…

Página 233 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Abril de 2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA NOVA AVISOS DE LICITAÇÃO Modalidade: Pregão Presencial nº 016/2018 - SRP; Tipo: Menor Preço Por Item; Abertura: Dia 17 de abril de 2018, na sede da Prefeitura, às 09:00…

Página 165 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 5 de Abril de 2018

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Nova Russas . A Comissão de Licitação torna público que a partir das 12:00 horas do dia 05 de abril de 2018, estará disponível para o Cadastramento das…

Página 102 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 10 de Fevereiro de 2018

corrido e por estar a empresa estabelecida à Rua Coronel Diogo, 1137, Casa 01 Vila Mariana, fica prejudicada a afirmativa da procedência ou não da denúncia. (Itens 3.3 e 3.4). Quanto à denúncia de…

Página 102 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Fevereiro de 2018

corrido e por estar a empresa estabelecida à Rua Coronel Diogo, 1137, Casa 01 Vila Mariana, fica prejudicada a afirmativa da procedência ou não da denúncia. (Itens 3.3 e 3.4). Quanto à denúncia de…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08033290820164058000 AL

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VALORES RELATIVOS À …

Página 963 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Junho de 2017

Após, vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Passo a DECIDIR Cumpre destacar que se trata de ação proposta pelo Ministério Público de Pernambuco com intuito de obter a condenação de Marco…

Página 16 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Março de 2017

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 29/2016 - UASG 786800 Nº Processo: 61431000443201691 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de Preços para futura contratação de empresa para serviços para instalação de…

Página 51 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 29 de Setembro de 2016

PORTARIA Nº 214/2016 o Presidente do Instituto de terras do Estado do tocantins-ItErtIns, no uso de suas atribuições legais, rEsoLVE: I - designar o servidor, nelson José dias Alencar, matrícula nº…