Art. 13, inc. VIII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08033290820164058000 AL

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VALORES RELATIVOS À …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1868620135070021

Agravante:  FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE MOURA Advogada : Dra. Lidiany Mangueira Silva Agravado :  CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DO MACIÇO DE BATURITÉ Advogado : Dr. Karileny Sales Pinto Uchôa GMCB/rc D…

Página 996 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Novembro de 2014

Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. A questão relativa ao não acolhimento das horas extras e intervalo…

Página 28 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 2 de Abril de 2014

FRANCISCO ERNANE TEIXEIRA MATIAS (CE - 6570) Agravado(a)(s): NOÉLIO DO VALE MONTEIRO Advogado(a)(s): ROBERTO ALBINO FERREIRA (CE - 8377) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/02/2014- fl.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 19478420088260301 SP 0001947-84.2008.8.26.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000168413 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001947-84.2008.8.26.0301, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994030550870 SP

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 994.03.055087-0, da Comarca de São Paulo, em que…

Página 83 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2003

CONCORRÊNCIA N 5/2003 A Comissão Permanente de Licitação - COPELI -I do Senado Federal, após examinar as propostas apresentadas à Concorrência em epígrafe, referente à aquisição de fitas betacam…

Página 31 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2008

teve contrato temporário com nenhum órgão ou entidade da administração pública, com base na Lei nº 8.745 de 09/12/1993. 5) Comprovação do pagamento da taxa de inscrição que poderá ser obtida na…

Página 178 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2003

Processo: PD 807/00-1; Espécie: Primeiro Termo Aditivo de alteração de parte da configuração do produto CISCO IP/TV 3424 MPEG-4, Broadcast Server, pelo IPTV-SRV-MP4-3.4, associado a um servidor de…

Página 483 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2010

301.01.2008.000499-4/000000-000 - nº ordem 319/2008 - Usucapião - ANDERSON SILVÉRIO DA SILVA E OUTROS X ANTONIA PLATANO E OUTROS - Nota de Cartório: manifeste-se o autor em termos de prosseguimento,…