EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 05 VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BAURU - SP. Cumprimento de sentença Processo principal 1018488-69.2020.8.26.0071 CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO…
Artigo 3 da Lei nº 9.469 de 10 de Julho de 1997
Lei nº 9.469 de 10 de Julho de 1997
Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
Art. 3º As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concorda com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação (art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil ).
Parágrafo único. Quando a desistência de que trata este artigo decorrer de prévio requerimento do autor dirigido à administração pública federal para apreciação de pedido administrativo com o mesmo objeto da ação, esta não poderá negar o seu deferimento exclusivamente em razão da renúncia prevista no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 2° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO GEAC/CONTENCIOSO (ATUAÇÃO MASSA) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA CÍVEL DA COMARCA…
Petição - TJSP - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Procedimento Comum Cívelprocedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPAUSSU AUTOS N° AUTORA: RÉU: INSS O - INSS , autarquia federal, representado pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em…
Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000056-60.2022.8.25.0076 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJSE
NÚMERO ÚNICO: 0000056-60.2022.8.25.0076 POLO ATIVO JOSE ALBERTO DOS SANTOS POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S. A. ADVOGADO(A/S) NATALY ALVES DE ANDRADE | 14556/SE HUGO LEONARDO CAMPOS DA FONSECA | 8371/SE…
Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Renovatória de Locação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PEDREGULHO SP. Autos n°. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS/MATERIAIS C/C. REVISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO , reqdo,…
Andamento do Processo n. 0001766-82.2014.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - 23/05/2022 do TJSP
Processo 0001766-82.2014.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Concessão - Tatiane da Costa - À requente para manifestar-se sobre a petição do INSS juntada às fls. 79, onde o mesmo condiciona sua…
Andamento do Processo n. 3.557 - Ação Cível Originária - 23/05/2022 do STF
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.557 (324) ORIGEM : 3557 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : ALAGOAS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO…
Página 3820 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022
PEDIDO DE “HABEAS CORPUS” IMPETRADO A FAVOR DO PACIENTE MARCELO TEODORO PEREIRA, PARA O FIM DE LHE REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA, APLICADAS AS MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS NOS INCISOS IV e V, DO ARTIGO…
Página 59 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Maio de 2022
Narra-se , em síntese, que o Estado de Alagoas negociou contratação de operação de crédito com o Banco do Brasil no valor de R$ 770.000.000,00, montante compatível com a sua disponibilidade de Espaço…
Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000056-60.2022.8.25.0076 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJSE
NÚMERO ÚNICO: 0000056-60.2022.8.25.0076 POLO ATIVO JOSE ALBERTO DOS SANTOS POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S. A. ADVOGADO(A/S) NATALY ALVES DE ANDRADE | 14556/SE HUGO LEONARDO CAMPOS DA FONSECA | 8371/SE…