Artigo 3 da Lei nº 9.469 de 10 de Julho de 1997

Lei nº 9.469 de 10 de Julho de 1997

Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
Art. 3º As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concorda com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação (art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil ).
Parágrafo único. Quando a desistência de que trata este artigo decorrer de prévio requerimento do autor dirigido à administração pública federal para apreciação de pedido administrativo com o mesmo objeto da ação, esta não poderá negar o seu deferimento exclusivamente em razão da renúncia prevista no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

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Andamento do Processo n. 0001766-82.2014.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - 23/05/2022 do TJSP

Processo 0001766-82.2014.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Concessão - Tatiane da Costa - À requente para manifestar-se sobre a petição do INSS juntada às fls. 79, onde o mesmo condiciona sua…

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AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.557 (324) ORIGEM : 3557 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : ALAGOAS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO…

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PEDIDO DE “HABEAS CORPUS” IMPETRADO A FAVOR DO PACIENTE MARCELO TEODORO PEREIRA, PARA O FIM DE LHE REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA, APLICADAS AS MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS NOS INCISOS IV e V, DO ARTIGO…

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Narra-se , em síntese, que o Estado de Alagoas negociou contratação de operação de crédito com o Banco do Brasil no valor de R$ 770.000.000,00, montante compatível com a sua disponibilidade de Espaço…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000056-60.2022.8.25.0076 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0000056-60.2022.8.25.0076 POLO ATIVO JOSE ALBERTO DOS SANTOS POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S. A. ADVOGADO(A/S) NATALY ALVES DE ANDRADE | 14556/SE HUGO LEONARDO CAMPOS DA FONSECA | 8371/SE…

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