Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
e Serviços nº 005/2020 Fundamento: Art. 25 II, Art. 13VII da Lei8.666/93. Objeto: Contratação de empresa para a realização... 006/2020 Fundamento: art. 25, inciso I da Lei8.666/93 Objeto: …
Execução:12 meses VrR$12.461.643,95 Ass 22/10/20.CPS032501/20 Inexigib.Art 25 II e Art13VII da Lei8666/93 PA28810/20... de Fornec.Contratante PMG:CPS9912505446-20 Disp.Art 24 VIII da Lei8666/93 …
competência a mim pela Portaria nº 37/2020–SMC/G, e com fundamento nos artigos13, §1º, e 22, §4º, da Lei Federal nº8.666/93... pela Portaria nº 37/2020–SMC/G, e com fundamento nos artigos13, …
a mim pela Portaria nº 37/2020–SMC/G, e com fundamento nos artigos13, §1º, e 22, §4º, da Lei Federal nº8.666/93..., e com fundamento nos artigos13, §1º, e 22, §4º, da Lei Federal nº8.666/93 e …
64.152, de 22-03-2019, artigo 189. II, a, com fulcro no artigo 43 , inciso VI da Lei Federal n.º8.666 /93 combinado... conformidade: Modalidade: Dispensa de Licitação - com fundamento no artigo 24 …
: Inexigibilidade de Licitação para Compras e Serviços nº 005/2020 Fundamento: Art. 25 II, Art. 13VII da Lei8.666/93... , nos termos da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, torna público …
e Serviços nº 005/2020 Fundamento: Art. 25 II, Art. 13VII da Lei8.666/93. Objeto: Contratação de empresa para a realização... DE LICITAÇÃO - PROCESSO LIC. 0112/2020 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO …
art13, VII da Lei8.666/93, para contratação de empresa especializada em restauração e preservação para tratamento... instrumento contratual poderá ser prorrogado conforme o inciso II, do art. 57 …
, inciso II e art. 13 , VII da Leinº8.666 /93 e suas alterações.// Objeto do Aditivo: O presente termo aditivo tem.... A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe …
ANDRÉ DE MARCHI A empresa Império Comercio de Combustíveis LTDA, localizada na Rua Benedito Inocêncio, 6405, Lagoinha, Porto Velho/RO, CNPJ: 35.579.490/0001-07, torna público que requereu a…