Inciso VII do Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

Página 41 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 6 de Novembro de 2020

e Serviços 005/2020 Fundamento: Art. 25 II, Art. 13 VII da Lei 8.666/93. Objeto: Contratação de empresa para a realização... 006/2020 Fundamento: art. 25, inciso I da Lei 8.666/93 Objeto: …

Página 233 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Outubro de 2020

Execução:12 meses VrR$12.461.643,95 Ass 22/10/20.CPS032501/20 Inexigib.Art 25 II e Art 13 VII da Lei 8666/93 PA28810/20... de Fornec.Contratante PMG:CPS9912505446-20 Disp.Art 24 VIII da Lei 8666/93

Página 68 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Outubro de 2020

competência a mim pela Portaria 37/2020–SMC/G, e com fundamento nos artigos 13, §1º, e 22, §4º, da Lei Federal 8.666/93... pela Portaria 37/2020–SMC/G, e com fundamento nos artigos 13, …

Página 68 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 27 de Outubro de 2020

a mim pela Portaria 37/2020–SMC/G, e com fundamento nos artigos 13, §1º, e 22, §4º, da Lei Federal 8.666/93..., e com fundamento nos artigos 13, §1º, e 22, §4º, da Lei Federal 8.666/93 e …

Página 161 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2020

64.152, de 22-03-2019, artigo 189. II, a, com fulcro no artigo 43 , inciso VI da Lei Federal n.º 8.666 /93 combinado... conformidade: Modalidade: Dispensa de Licitação - com fundamento no artigo 24 …

Página 40 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 6 de Outubro de 2020

: Inexigibilidade de Licitação para Compras e Serviços 005/2020 Fundamento: Art. 25 II, Art. 13 VII da Lei 8.666/93... , nos termos da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, torna público …

Página 1722 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Outubro de 2020

e Serviços 005/2020 Fundamento: Art. 25 II, Art. 13 VII da Lei 8.666/93. Objeto: Contratação de empresa para a realização... DE LICITAÇÃO - PROCESSO LIC. 0112/2020 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Página 13 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 8 de Julho de 2020

art 13, VII da Lei 8.666/93, para contratação de empresa especializada em restauração e preservação para tratamento... instrumento contratual poderá ser prorrogado conforme o inciso II, do art. 57 …

Página 63 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 27 de Maio de 2020

, inciso II e art. 13 , VII da Lei 8.666 /93 e suas alterações.// Objeto do Aditivo: O presente termo aditivo tem.... A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe …

Página 169 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 7 de Fevereiro de 2020

ANDRÉ DE MARCHI A empresa Império Comercio de Combustíveis LTDA, localizada na Rua Benedito Inocêncio, 6405, Lagoinha, Porto Velho/RO, CNPJ: 35.579.490/0001-07, torna público que requereu a…