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18 de novembro de 2017
Inciso VII do Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 13, inc. VII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

Pg. 64. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2017

CAMPUS BAIXADA SANTISTA AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS Objeto: Seleção de associação ou cooperativa de catadores de materiais recicláveis apta a realizar coleta seletiva de resíduos produzidos pela

Apelação Civel: AC 8033290820164058000 AL

-1 INC-2 INC-3 PAR-14 LEG-FED LEI-8906 ANO-1994 LEG-FED LEI-8666 ANO-1993 ART-13 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC... ANO-1973 ART-20 PAR-3 PAR-4 ART-128 ART-460 CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-85 PAR-3 INC...-7 INC-8 PAR-1 PAR-2 PAR-3 ART-23 INC-2 LET-A ART-24 INC-2 ART-25 INC-2 AR...

Pg. 8. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 31/08/2017

25,II e artigo 13, VII da lei 8666/93 . 2 cm -30 1003292 - 1 PrEFEiTurA muNiCiPAL DE CoNCEiÇÃo DE iPANEmA/mG... jurídica no artigo 65, §1º da lei . 8 .666/93 . Valor r$ 428 .627,16 . 2 cm -30 1003320 - 1 PrEFEiTurA muNiCiPAL DE CArmo...), nos termos do art . 25, inciso I, com suas alterações posteriores da lei 8 .6...

Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 23/05/2017

-15.451.0020.115802/ Elemento Despesa - 33.90.35/ Fonte - 0.2.50. AMPARO LEGAL: Lei Federal 8.666/93, art. 24, inciso I. DATA... 8.666/93, art. 25, II, c/c art. 13, VII. Data da Homologação:19/05/2017 Salvador, 19 de maio de 2017. WALTER CAIRO...Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 23/...

Pg. 22. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 08/05/2017

25, II, c/c art. 13, VII, da Lei 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1005-2544-339039 Porto Alegre, 24 de abril de 2017... em serviço VALOR: R$ 7.290,00 (sete mil, duzentos e noventa reais). BASE LEGAL: Artigo 25, caput, da Lei 8.666/93. DOTAÇÃO... a 1889) VALOR: R$ 27.793,60 (vinte e sete mil, setecentos e noven...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 716462 SP 2015/0109765-6

reconhecer a violação dos arts. 13 , I , VII , e 25 , II , § 1º , da Lei 8.666 /1993 e 11 da Lei 8.429 /1992. Assevera... desnecessário o reexame de provas para reconhecer a violação dos arts. 13 , I , VII , e 25 , II , § 1º , da Lei 8.666... /1993 e 11 da Lei 8.429 /1992. Assevera que o tribunal estadual teria reconh...

Andamento do Processo n. 2015/0109765-6 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 03/02/2017 do STJ

(5703) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 716.462 - SP (2015/0109765-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : JOÃO PAULO ISMAEL ADVOGADOS : RENATA FIORI PUCCETTI KLOTZ - SP131777 JOSÉ

Pg. 6648. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/02/2017

especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. 544, § 4°, I, do CPC/1973, do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 2.

Pg. 20. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 26/10/2016

Aldo Locatelli. VALOR : R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais) BASE LEGAL : Artigo 25, II, § 1º, c/c art. 13, VII, da Lei 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 1005.2544.339039 CONTRATANTE : Município de

Pg. 20. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 06/10/2016

Aldo Locatelli. VALOR : R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais) BASE LEGAL : Artigo 25, II, § 1º, c/c art. 13, VII, da Lei 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 1005.2544.339039 CONTRATANTE : Município de

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