Art. 13, inc. VI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0234736-34.2016.8.09.0051

. Observância dos artigos 25 , II , § 1º , 13 , VI , da Lei 8.666 /93; súmulas 39 e 252 do Tribunal de Contas.... SINGULARIDADE E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. LICITAÇÃO INEXIGÍVEL. CONDUTA ÍMPROBA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1002606-33.2016.8.26.0451 SP 1002606-33.2016.8.26.0451

do art. 13, III e VI, da Lei Fed. 8.666, de 21/06/1.993 – Situação excepcional da contratação: exíguo prazo para... de processos a serem compensados, obedecendo os limites impostos pelo art. 65 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1652080 MG 2017/0023685-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.080 - MG (2017/0023685-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS ADVOGADO : BRUNO SILVA MELO E OUTRO(S) - MG102213 RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1196567 SE 2017/0281889-9

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUESTÃO FÁTICA BEM DELIMITADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7. MAU USO DE VERBAS FEDERAIS …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08033290820164058000 AL

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VALORES RELATIVOS À …
TCE/MS
há 2 anos

TCE/MS TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO : 159302015 MS 1.629.759

RELATÓRIOA matéria dos autos versa sobre:a) o procedimento licitatório realizado pela Administração Municipal deJuti, por meio do Pregão Presencial n. 8, de 2015;b) a celebração do Contrato …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0000378-79.2015.404.0000 0000378-79.2015.404.0000

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ana Paula Guarezi Erbano contra o Exmo. Sr. Presidente deste Tribunal, com pedido de liminar, visando a que seja majorada a pontuação a si atribuída …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0007379-52.2014.404.0000 0007379-52.2014.404.0000

Trata-se de mandado de segurança impetrado por YURI AUGUSTO CORSO DOS SANTOS em face de ato do Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região relativo à homologação dos resultados do concurso …
TCE/MS
há 6 anos

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO DE OBRA : 71992009 MS 961197

RELATÓRIO Versa o conteúdo dos autos a matéria do Contrato de Obra nº 341/2009-PJUR, firmado segundo o critério de inexigibilidade de licitação, entre a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos …

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 3077 AL

EMENTA Penal e Processual Penal. Inquérito. Parlamentar federal. Denúncia oferecida. Artigo 89 , parágrafo único , da Lei nº 8.666 /93. Artigo 41 do CPP . Não conformidade entre os fatos descritos …