Art. 13, inc. VI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

Plenário julga representação da Amperj improcedente, mas faz recomendações

esta quarta-feira (13), durante a 3ª Sessão Ordinária de 2013, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou improcedente, por maioria, o Procedimento de Controle Administrativo…