Art. 13, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Os reflexos da inexigibilidade de licitação para a contração de advogados

........................................................ 53 CAPÍTULO 2: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÕES ............55 2.1 Contratos... e o de administração indireta com o de administração …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10133120039275001 MG

, contratou, declarando a inexigibilidade de licitação - com base no art. 25, inciso III da Lei Federal 8.666/93..., mediante inexigibilidade de licitação (artigos 13, e 25, inciso II, da Lei8…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10040100100110002 MG

, c/c 13, V, da Lei 8.666/93, para a contratação direta dos serviços de advocacia, por meio de inexigibilidade... técnicos não singulares de advocacia, por meio de contratação direta (art. 25, II …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40230412120198240000 Abelardo Luz 4023041-21.2019.8.24.0000

DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM LICITAÇAO. ART. 25 DA LEI 8.666/93. EXCEPCIONALIDADE NAO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ART. 10... de competição (Lei 8.666/93 - arts. 25, II e 13, V), avaliada por um …

Página 87 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 10 de Setembro de 2019

do objeto contratual com o disposto nos incisos II , III e V do art. 13 da Lei Federal 8.666 /93 e no inciso I do art... com o disposto nos incisos II , III e V do art. 13 da Lei Federal 8.666

Página 88 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 10 de Setembro de 2019

, inciso II , da Lei 8.666 /93, bem como na Lei Municipal 13.278/02 e art. 14 e 15 do DM . 44.279/03. Ademais... a presente aquisição, infringindo o princípio da motivação e também o artigo

Página 87 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2019

do objeto contratual com o disposto nos incisos II , III e V do art. 13 da Lei Federal 8.666 /93 e no inciso I do art. 13... nos incisos II , III e V do art. 13 da Lei Federal 8.666 /93 e no i…

Página 88 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2019

, inciso II , da Lei 8.666 /93, bem como na Lei Municipal 13.278/02 e art. 14 e 15 do DM . 44.279/03. Ademais... aquisição, infringindo o princípio da motivação e também o artigo 15, inciso

Página 291 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Setembro de 2019

II C/C ARTIGO 13, INCISO V, DA LEI 8.666/93 NÃO CARACTERIZADA, PELAAUSÊNCIA DE SINGULARIDADE DO SERVIÇO E PELA... ESPECIALIZAÇÃO DO PROFISSIONAL CONTRATADO, TORNANDO INVIÁVEL A COMPETIÇÃO. TESE …

Andamento do Processo n. 8.429/92) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 09/09/2019 do TJGO

que a licitação é inexigível nos casos enumerados nos arts. 25 e 13, ambos da lei 8.666/1993, verbis: “Art. 25. É inexigível... MARIA BERNADETE DOS REIS , por meio de inexigibilidade de licitação, …