Inciso V do Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Página 6486 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

procedimento licitatório, com fundamento nos art. 25, inciso II, e art. 13 , inciso V , da Lei 8.666 /93, pelo valor mensal de R$ 8.000,00. Mas não... funcionamento do setor jurídico. Repetiu …

Página 6487 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”. Além disso, também prevê art. 13 , inciso V , da Lei 8.666 /93...Pg. 6487. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2020 da Lei 8…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1097268 MG 2017/0104044-6

por inexigibilidade de licitação está expressamente prevista na Lei 8.666/93, art. 25, II c/c o art. 13, V. 3... contratado (hipóteses incomuns e anômalos), caracterizando a inviabilidade de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1097268 MG 2017/0104044-6

a inviabilidade de competição (Lei 8.666/93 - arts. 25, II e 13, V), avaliada por um juízo de razoabilidade (AgRg no AgRg no... 8.666/93 - arts. 25, II e 13, V), avaliada por um juízo de …

Página 9495 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

singularidade do objeto contratado (hipóteses incomuns e anômalos), caracterizando a inviabilidade de competição (Lei 8.666/93... - arts. 25, II e 13, V), avaliada por um juízo de razoabilidade …

Página 93 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020

que os dispositivos que constituem objeto da presente ação direta – os arts. 13, V, e 25, II, da Lei 8.666/1993 – não foram... para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental, …

Andamento do Processo n. 0000515-17.2013.8.17.0750 - Ação Civil Pública - 15/10/2020 do TJPE

consistente na infração ao disposto no inciso III , do art. 25 da Lei 8.666 /1993, relacionado com a contratação de bandas... administrativo na gestão da coisa pública. Sobre o tema, o art. 43 da Le…

Página 4281 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2020

, II , § 1º C/C 13 , V , DA LEI 8.666 /93. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429 /92. 1. Trata-se de Ação... c/c art. 25 , II , § 1º , da Lei 8.666 /1993 é possível a contratação de …

Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2020

(artigo 25 , inciso II e § 1º , c.c. artigo 13 , incisos III e V , da Lei Federal 8.666 /93). Contrato de 16-02-12... aditivo de 02-0413, acionando o disposto no artigo 2º , incisos XV e XXVII , …

Página 31 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2020

.c. artigo 13 , incisos III e V , da Lei Federal 8.666 /93). Contrato de 16-02-12. Advogado (s): Milena Guedes Corrêa Prando... a inexigibilidade de licitação e o contrato, acionando o disposto …