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19 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 13, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Pg. 9. Associação Amazonense de Municípios AAM de 16/11/2017

RECURSOS: 010 - Recursos Ordinários.FUNDAMENTO DO ATO:Carta Convite nº 050/2017. BARREIRINHA - AM, 14 de novembro de 2017. GLENIO JOSE MARQUES SEIXAS Excelentíssimo Prefeito Municipal Publicado por:

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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇAO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - CONTRATAÇAO DIRETA - ART. 25, II, DA LEI N. 8.666/93 - SINGULARIDADE NAO

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“a notória especialização, para efeito de exonerar a Administração de previa licitação para contratação dos serviços tem como critério básico o perfil do profissional da advocacia e a

Pg. 18. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 14/11/2017

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Andamento do Processo n. 0002546-31.2014.8.10.0051 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 13/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0002546-31.2014.8.10.0051 (25462014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Pg. 1073. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/11/2017

caso; II) a razão da escolha do fornecedor ou executante; III) justificativa do preço; e IV) documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. Procedimento não

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AGRAVANTE : RAMALHO JUNIOR ADVOGADOS ADVOGADOS : WILSON DUARTE DE CARVALHO - RJ122677 : VIVIAN FROSSARD ALBUQUERQUE - RJ130663 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO :

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140152649 RN

, consoante preceituam os artigos 13, inciso V c/c o 25, inciso II, ambos da Lei Federal 8.666/93. Sustenta que cabia..., como pretende a defesa. Certo é que, nos termos em que preceitua o artigo 13, inciso V da Lei Federal 8.666/93, utilizado... da Lei 8.429/92. CONDENO, ademais, o requerido ANTÔNIO SOARES DE...

Pg. 122. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/11/2017

presas: Lote I, SANTECH IND.COM. E IMPORTAÇÃO LTDA-ME, CNPJ 21.495.006/0001-57, no valor total de R$ 3.349,90 (Três Mil, Trezentos e Quarenta e Nove Reais e Noventa Centavos) e Lote II a empresa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 460498 SP 2014/0004231-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 460.498 - SP (2014/0004231-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : JOSUEL VOLPINI ADVOGADO : THAÍS MILENA FERREIRA DE ALMEIDA - SP313594 AGRAVANTE : LARRY SANCHES ADVOGADO : MAYR GODOY E OUTRO(S) - SP010900 AGRAVANTE : GILBERTO MATHEUS DA VEIGA ADVOGADO : GILBERTO MATHEUS DA VEIG...

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