Inciso V do Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0291902-79.2019.8.21.7000 RS

Executivo Municipal de Vale Verde, por inexigibilidade de licitação, com base no art. 25, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, c/c... na regra do art. 25, II, c/c art. 13, II e V, da Lei 8.666/93, …

Página 145 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2020

nos Artigos 25 inciso II , combinando com artigo 13 , inciso III e V , ambos da Lei 8.666 /1993. Data da Assinatura: 28/08/2020... conferidas por lei e observando os preceitos dos artigos 38 , incis…

Página 15774 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Setembro de 2020

LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.666/93. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA...), caracterizando a inviabilidade de competição (Lei 8.666/93 – arts. …

Andamento do Processo n. 0129348-04.2014.8.09.0051 - Nesse Sentido: Tjgo - 10/09/2020 do TJGO

de ofício (artigo 11, inciso II, da Lei8.666/93), ou seja, deixar de realizar a licitação prévia. De se ressaltar.../6/2018. V - A inexigibilidade de licitação prevista no art. 25, II, da Lei

Página 20 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 10 de Setembro de 2020

com artigo 13, inciso III e V, ambos da Lei 8.666/1993. Data da Assinatura: 28/08/2020, Município de São Sebastião/AL...: 19.577.356/0001-10. Fundamentação: ART 65, §1º da Lei Federal 8.666/93 e …

Página 48 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2020

de Licitação (artigo 13 , incisos II e V , e artigo 25 , incisos II e V, da Lei Federal 8.666 /93). Contrato de 07-03..., inciso III, alínea b, c.c. artigo 36 , parágrafo único , ambos da Lei

Página 3163 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2020

ou defesa de causas judiciais ou administrativas;” Assim, nos termos do art. 13 , V c/c art. 25 , II , § 1º , ambos da Lei... 8.666 /1993, é cabível a dispensa de licitação para contratação de …

Página 137 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2020

. Com fundamento nos Artigos 25 inciso II , combinando com artigo 13 , inciso III e V , ambos da Lei 8.666 /1993. Publique... - Alagoas. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993. Valor …

Página 15 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 8 de Setembro de 2020

, combinando com artigo 13, inciso III e V, ambos da Lei 8.666/1993. Publique-se no diário oficial do Municípios no prazo... Sebastião - Alagoas. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993

Página 39 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 4 de Setembro de 2020

da Lei Federal . 8.666, de 21 de junho de 1993. O Edital e arquivo eletrônico, só poderão ser retirados no site www... de serviços de natureza juridica na área de Licitações e Contratos. …