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28 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 13, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

D

DOERS -

Pg. 3. DOERS DOERS de 26/06/2017

de Pagamentos O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao artigo 5º da Lei 8.666/93 e a Ordem... perdurar a tramitação da Ação n.º 5006008-38.2015.4.04.7111 - ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 25, Inciso II, c/c Art. 13, Inciso V... - DATA CONTRATO: 20/04/2017 - ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 25, Inci...

Pg. 5. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/06/2017

. Ratificação do Contrato, pela Comissão Permanente de Licitações, com base no inciso II, art . 25 da lei 8 .666/93..., II, III e V, todos da lei 8 .666/93 e alterações posteriores . dr. aracely de Paula, Prefeito municipal, 09/06/17..., comunica aos interessados que, transcorrido o prazo para recurso previsto no ar...

Andamento do Processo n. 0802577-91.2017.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 23/06/2017 do TJAL

eletrônico. Por seu turno, a Lei de Licitações ( Lei 8.66/93) em seu art. 13, inc. V define que serviços relativos... que licitação na modalidade pregão eletrônico, conforme Decreto 5.450/2005 e Lei 10.520/2002 -deve ser realizado... que a natureza do serviço a ser contratado é de ordem intelectual. O legislad...

Pg. 1909. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2017

de licitação prevista nos arts. 13, V e 25, II, da Lei 8.666?93, uma vez que os serviços contratados em serviços que poderiam... reais). IV - Ora é cediço que a Lei 8.666/93 dispõe em seu Art. 25 que a licitação será inexigível quando houver... no art. 11 da Lei d Improbidade dependem da presença do dolo, ainda que ge...

Pg. 195. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/06/2017

. Por seu turno, a Lei de Licitações ( Lei 8.66/93) em seu art. 13, inc. V define que serviços relativos a patrocínio ou defesa... Advocacia em sede de mandado de segurança, suspendendo a licitação na modalidade Pregão Eletrônico 006/2017... na modalidade pregão eletrônico, conforme Decreto 5.450/2005 e Lei ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1665975 MG 2017/0084798-0

DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.666/93. EXCEPCIONALIDADE NÃO...), caracterizando a inviabilidade de competição (Lei 8.666/93 - arts. 25, II e 13, V), avaliada por um juízo de razoabilidade.... ART. 25 DA LEI 8.666/93. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA....

Pg. 4643. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.666/93. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA... a inviabilidade de competição (Lei 8.666/93 - arts. 25, II e 13, V), avaliada por um juízo de razoabilidade, o que não..., entre outros princípios constantes do art. 3º da Lei 8.666/93. 6. A alteração da...

Pg. 18. Associação Goiana de Municípios AGM de 21/06/2017

: 22.02.04.123.1001.2.009.3.3.90.36-077-06. Fundamento: Art. 25, inciso II, § Primeiro, combinado com o Art. 13, inciso II e V da Lei...Pg. 18. Associação Goiana de Municípios AGM de 21/06/2017 O Pregoeiro Substituto da Comissão Permanente de Licitação... DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA DE PALMEIRAS DE GOIÁS, aos 20 dias do...

Pg. 1. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/06/2017

da licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal 8.666/93, para prorrogação do contrato celebrado com a sociedade... . Embora, nos termos do art. 13, V c/c art. 25, II, § 1º, da Lei 8.666/93, seja eventualmente possível a contratação... artigo 87, II, da Lei 8.666/93, assim como na cláusula 8.1, II, “b”, do co...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10694130015092003 MG

celebradas pela Administração com fundamento no artigo255, inciso II, combinado com o art. 13 3 da Lei n. 8.666 6, de 21... a inexigibilidade de licitação. v.v. Não resta configurada a hipótese excepcional do artigo 25 , inciso II , da lei 8.666... - VIOLAÇÃO À LEI 8.666 /93 (ARTS. 3º, 13, V E 25, II) E À LEI 8....

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