Inciso V do Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

A nova alteração no Estatuto da OAB e seu reflexo prático no exercício da advocacia junto a Administração Pública.

e singulares, quando comprovada sua notória especialização. Vide os Art. 13 , inciso V e Art. 25 , inciso II da Lei 8.666 /1993... , de 21 de junho de 1993. Lei das Licitações . Brasília, DF, jun. 1…
Direitotododia I, Bacharel em Direito
há 2 meses

Inexigibilidade de licitação para contratação de advogado

, inciso V, da Lei n. 8.666/93 ( Lei de Licitações ) autoriza, em caráter excepcional, a contratação de serviços técnicos... técnicos, a que alude o artigo 25, inciso II, da Lei n. 8.666/93, decorre …

As procuradorias enquanto campo possível de análise: uma proposta de abordagem a partir das lutas entre profissões

a constitucionalidade do art. 13, inciso V e art. 25, inciso II, da Lei 8.666/93, no sentido de que se torne regra à contratação... de propostas. Para afirmar esse posicionamento, vejamos o art. 25 …
Juliana Coppi, Advogado
há 11 meses

Inexigibilidade de licitação para contratação de escritórios jurídicos de notória especialização

Resumo: A proposta do presente artigo é analisar a contratação direta de escritórios de assessoria jurídica pela Administração Pública. A metodologia utilizada é a histórico-dedutiva. Explica-se…

Os reflexos da inexigibilidade de licitação para a contração de advogados

FACULDADE DAMÁSIO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PÚBLICO COM ÊNFASE EM GESTÃO PÚBLICA ANDERSON JHONY MARTINS DA SILVA OS REFLEXOS DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE…

Parecer sobre contratação pela Administração Pública de assessoria jurídica por inexigibilidade de licitação

Resumo: Trata de parecer favorável à contratação por entes públicos com vinculação à Lei 8666 /93 de serviços de assessoria jurídica por inexigibilidade de licitação. "O advogado é indispensável à…
Pedro Buritisal, Advogado
há 4 anos

Contratação, por inexigibilidade de licitação, de assessoria jurídica pela Administração Pública Municipal

No presente trabalho serão abordados os aspectos sobre a inexigibilidade de licitação para contratação de assessoria jurídica, que está disciplinada pela Lei nº. 8.666 /93. A análise das licitações…

A Inexigibilidade de Licitação e Advocacia

A contratação de prestação de serviços advocatícios pela Administração, por inexigibilidade de licitação é permitida, tendo em face de disposição prevista no inciso V , do Art. 13 da Lei de…

Inexigibilidade de Licitação: uma visão acerca da contratação Direta de Serviços Advocatícios dotados de singularidade e notória especialização

RESUMO A forma com que a Administração Pública poderá efetuar qualquer aquisição ou contratação encontra-se prevista na Constituição Federal de 1988, e devidamente regulamentada pela Lei de…

Inexigibilidade de licitação para os serviços técnicos-jurídicos prestados por advogados aos entes públicos

Por Thiago Alves Chianca Pereira Oliveira Os serviços prestados por advogados e a atividade em si é que são singulares, por ser uma atividade eminentemente intelectual, incomparável e imitável:…