Inciso V do Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0441601-88.2015.8.19.0001

-se que a inexibilidade de licitação no caso em concreto se deu com fulcro no artigo 25 , inciso II da Lei 8666 /93 (fls... inexigibilidade de licitação no caso em concreto. Aduz que deve ser …

Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 28 de Outubro de 2020

, propondo a seguinte tese: "“São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei 8.666/1993... 7.347/1985; no artigo 25, inciso IV, da Lei Federal 8.625/1993; no artigo 14 da Resolução CSMP n…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0596483-47.2013.8.13.0000 MG

de advogado por inexigibilidade de licitação está expressamente prevista na Lei 8.666/93, art. 25, II c/c o art. 13, V. 3... 8.666/93 que, para a contratação dos serviços técnicos enumerados no art.…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 9929941-92.2006.8.13.0024 MG

. O recorrente alega violação aos artigos 25, II, da Lei 8.666/93 e 10, VIII, e 11 da Lei 8.429, de 1992. Sustenta.... A contratação de serviços de advogado por inexigibilidade de licitação

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0233034-91.2013.8.13.0000 MG

aos artigos 13, V, 25, II e §1º, e 89, todos da Lei de Licitações, sob a alegação de que não há que se falar... de vigência ao artigo 1º, II, do Decreto- lei 201/67, afirmando que restou …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0300840-82.2010.8.13.0701 MG

administrativa, na forma de dispensa indevida de licitação. Em suas razões, o recorrente alega violação aos artigos 13, V, e 25..., II, § 1º, da Lei 8.666/93 e 10, VIII, 11, I, e 12 da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 3851255-57.2007.8.13.0024 MG

Civil, 13, V, e 25, II, da Lei 8.666/93 e 10, VIII, 11, II, e 12 da Lei 8.492/92. Defende a nulidade do acórdão... da Lei 8.666/93 que, para contratação dos serviços técnicos enumerados no art

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 1737656-02.2009.8.13.0479 MG

de improbidade administrativa, em ofensa ao disposto nos artigos 17, § 8º, da Lei 8.429/92 e 13, V, e 25, II, da Lei 8.666/93.../92; e 13, V, e 25, II, da Lei 8.666/93. Sustenta haver a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 1155926-91.2009.8.13.0134 MG

que foram violados os artigos 535, I e II, do Código de Processo Civil; 21, 22 e 29 da Lei 8.666/93; e 11 e 12 da Lei ... prevista na Lei 8.666/93, art. 25, II c/c o art. 13, V. 3. A conclusão …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0305151-98.2006.8.13.0720 MG

. O recorrente alega violação dos artigos 535, II, do Código de Processo Civil, e 25, II, § 1º, c/c 13, V, da Lei 8.666... prevista na Lei 8.666/93, art. 25, II c/c o art. 13, V. 3. A conclusão …