Inciso V do Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1097268 MG 2017/0104044-6

a inviabilidade de competição (Lei 8.666/93 - arts. 25, II e 13, V), avaliada por um juízo de razoabilidade (AgRg no AgRg no... 8.666/93 - arts. 25, II e 13, V), avaliada por um juízo de …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 0036052-66.2016.8.09.0144 SILVÂNIA

do art. 13, V c/c art. 25, II, § 1º, da Lei 8.666/1993, é possível a contratação de serviços relativos ao patrocínio... JURÍDICA. SINGULARIDADE NÃO COMPROVADA. IRREGULARIDADE NA INEXIGIBILIDADE DA L…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1612307 SP 2019/0327568-9

incomuns e anômalos), caracterizando a inviabilidade de competição (Lei 8.666/93 - arts. 25, II e 13, V), avaliada... especialização, daí a falta de amparo legal para a contratação direta com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1673411 MG 2016/0008229-0

e V, e 25, II, §§ 1° e 2°, da Lei n. 8.666/93, bem como do art. 34, VI, da Lei n. 8.906/94 diz respeito à interpretação..., III e V, e 25, II, §§ 1° e 2°, da Lei n. 8.666/93, bem como do art. 34, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1609723 MG 2016/0018094-7

, no qual sustentou violação dos arts. 13, II, III e V, e 25, II, §§ 1° e 2°, da Lei n. 8.666/93, bem como do art. 34, VI... de violação dos arts. 13, II, III e V, e 25, II, §§ 1° e 2°, da Lei n. 8.6…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1640770 SC 2019/0375713-9

, ainda, negativa de vigência aos arts. 13, V, 25, II § 1º e 59, parágrafo único, da Lei n. 8.666 /1993, argumentando pela... . Aduziu, ainda, negativa de vigência aos arts. 13, V, 25, II § 1º e 59, …
TCE/MS
há 4 meses

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 106462013 MS 1424832

, III e V da Lei 8.666 /93 e art. 21 da LINDB e o art. 121, I, a, da Resolucao Normativa TC/MS 98de 5 de dezembro... na modalidade Convite 14/2013, promovido pelo Município de Anaurilândia …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE : ADC 4003252-92.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4003252-92.2016.1.00.0000

dos Advogados do Brasil, tendo por objeto os arts. 13, V, e 25, II, da Lei 8.666/1993. Em síntese, discute... do Brasil, tendo por objeto os arts. 13, V, e 25, II, da Lei 8.666/1993. Em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1450600 SP 2019/0019526-3

. ART. 25 DA LEI 8.666/93. EXCEPCIONALIDADE NAO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ART. 10 DA LIA. CARACTERIZAÇAO DO DANO IN RE IPSA... igualdade dos licitantes, à impessoalidade e à moralidade, entre …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1520982 SP 2015/0052405-1

:00010 INC:00008 ART:00011 FED LEILEI ORDINÁRIA:008666 ANO:1993 LC-93 LEI DE LICITAÇÕES ART:00013 INC:00005 ART:00025 INC... DJe 08/05/2020 - 8/5/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:008429 ANO:1992 LIA-92 LEI