Inciso V do Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Decreto nº 69 de 22 de fevereiro de 2002

DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES VOLTADAS AO FOMENTO DE EVENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 519 de 24 de agosto de 1993

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL LIBERAL NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 8.666 , DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS…

Decreto nº 1581 de 25 de julho de 2007

DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE COBRANÇA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONFORME…

Decreto nº 319 de 24 de junho de 2004

DISPÕE SOBRE O A ADOÇÃO DO SISTEMA DE CREDENCIAMENTO PARA A LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PONTA GROSSA - TV EDUCATIVA, E DÁ…

Decreto nº 40 de 29 de janeiro de 2003

DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE COBRANÇA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONFORME…

Decreto nº 36 de 27 de janeiro de 2003

DISPÕE SOBRE CREDENCIAMENTO, VISANDO A PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS DE LAVRA DE QUARTZITO, CONFORME ESPECIFICA.

Lei nº 1561 de 23 de abril de 2002

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DO ESCRITÓRIO BULHÕES & BULHÕES ADVOCACIA S/C PARA A INTERPOSIÇÃO DE AÇÕES JUDICIAIS VISANDO O INCREMENTO DO ICMS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2202 de 19 de julho de 1999

AUTORIZA O HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS A CONTRATAR ADVOGADO COM ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO.