Inciso V do Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
Correio Forense
há 4 anos

STJ: Contratação direta de serviço de advocacia, sob o título de inexigibilidade, gera ato de improbidade administrativa

O Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, vem decidindo que a contração direta de serviços jurídicos, sob a etiqueta da inexigibilidade, afronta a lei de licitações, cuja consequência é a…
A Alves, Procurador e Advogado Público
há 4 anos

Contratação direta de serviço de advocacia

O Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, vem decidindo que a contração direta de serviços jurídicos, sob a etiqueta da inexigibilidade, afronta a lei de licitações, cuja consequência é a…
Correio Forense
há 4 anos

A contratação de escritório de advocacia para serviços comuns, sem licitação, constitui ato de improbidade administrativa

A contratação direta de serviços de advocacia por entidades públicas, sem licitação, sob o argumento de se enquadrar na modalidade de inexigibilidade, por serem rotulados de especializados, configura…

Cesar Maia é condenado por contratar advogado sem licitação

Por contratar um escritório de advocacia sem licitação, o vereador e ex-prefeito do Rio de Janeiro Cesar Maia foi condenado, nessa quinta-feira (25/8), por improbidade administrativa. A decisão é…

OAB pede que STF declare constitucional contração de advogado sem licitação

A Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal pedindo que a corte declare constitucional a contratação de advogados pela Administração Pública sem a necessidade de…

Contratação de serviços de advocacia por inexigibilidade de licitação

A contratação de serviços de advocacia pela Administração Pública constitui tema envolto em controvérsias e interpretações extremadas, seja por parte dos órgãos de controle, seja por parte dos…

Contratação de serviços de advocacia por inexigibilidade de licitação

A contratação de serviços de advocacia pela Administração Pública constitui tema envolto em controvérsias e interpretações extremadas, seja por parte dos órgãos de controle, seja por parte dos…

RESTABELECENDO A VERDADE II

O Presidente da OAB/MS Júlio Cesar Souza Rodrigues, antes mesmo da apresentação do pedido de afastamento feito por lideranças oposicionistas ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,…

Restabelecendo a verdade

O Presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, sente-se no dever, de mais uma vez, vir a público restabelecer a verdade dos fatos veiculados pela oposição à atual gestão e também por alguns…

MPE apura honorários de R$ 12 milhões pagos a escritório de advocacia

A 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e das Fundações, que tem como titular a Promotora de Justiça Filomena Aparecida Depólito Fluminhan, instaurou inquérito civil para…