Artigo 2 da Lei nº 9.469 de 10 de Julho de 1997

Lei nº 9.469 de 10 de Julho de 1997

Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
Art. 2o O Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral Federal, o Procurador-Geral do Banco Central do Brasil e os dirigentes das empresas públicas federais mencionadas no caput do art. 1o poderão autorizar, diretamente ou mediante delegação, a realização de acordos para prevenir ou terminar, judicial ou extrajudicialmente, litígio que envolver valores inferiores aos fixados em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.140, de 2015) (Vigência)
§ 1º O saldo devedor da divida será atualizado pelo índice de variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), e sobre o valor da prestação mensal incidirão os juros, à taxa de doze por cento ao ano.
(Revogado)
§ 1o O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 1o O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 1o No caso das empresas públicas federais, a delegação é restrita a órgão colegiado formalmente constituído, composto por pelo menos um dirigente estatutário. (Redação dada pela Lei nº 13.140, de 2015) (Vigência)
§ 2º Inadimplida qualquer parcela, pelo prazo de trinta dias, instaura-se-á o processo de execução ou nele prosseguir-se-á, pelo saldo.
(Revogado)
§ 2o O acordo de que trata o caput poderá consistir no pagamento do débito em parcelas mensais e sucessivas, até o limite máximo de sessenta. (Redação dada pela Lei nº 13.140, de 2015) (Vigência)
§ 3o O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. (Incluído pela Lei nº 13.140, de 2015) (Vigência)
§ 4o Inadimplida qualquer parcela, após trinta dias, instaurar-se-á o processo de execução ou nele prosseguir-se-á, pelo saldo. (Incluído pela Lei nº 13.140, de 2015) (Vigência)

Página 249 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Outubro de 2020

a expressa impossibilidade de composição consensual até que sobrevenha a regulamentação legal do artigo 2º , caput, da Lei ... 9.469 /97, com a redação dada pela Lei 13.140 /15. Nada impede, …

Página 721 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020

Nacional), razão pela qual se impõe observar o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei 9.469/97... habituale permanente, conforme exigido pelo art. 57, §3º da Lei8.213/91; por sua vez, os …

Página 742 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020

nos artigos 1º e 2º da Lei 9.469/97, pelos quais a autocomposição carece de ato administrativo autorizativo editado...Pg. 742. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª …

Página 748 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Outubro de 2020

QUANTO AO FATO E AO DIREITO APLICADO (ARTIGO 3º, I E II). OS ARTIGOS 1º E 2º , DA LEI 9.469 /1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA... , §§ 3º E 4º DO NCPC E ART. 175, §§ 2º E 3º DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA …

Página 3270 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Outubro de 2020

de 30 (trinta), nos termos do artigo 2º, caput, da lei 9.469 de 1197, observados os limites que especifica...Pg. 3270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/10/2020 …

Página 3271 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Outubro de 2020

e sucessivas até o máximo de 30 (trinta), nos termos do artigo 2º, caput, da lei 9.469 de 1197, observados os limites...Pg. 3271. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …

Andamento do Processo n. 5006363-36.2020.4.02.5104 - Procedimento Comum - 21/10/2020 do TRF-2

a parte ré é o INSS, que, nos termos do art. 2º da Lei 9.469/1997, necessita de delegação do Procurador-Geral Federal, dentro...Andamento do Processo n. 5006363-36.2020.4.02.5104 - Procedimento …

Página 4849 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020

, que, nos termos do art. 2º da Lei 9.469/1997, necessita de delegação do Procurador-Geral Federal, dentro de um limite de alçada...Pg. 4849. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região …

Página 849 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Outubro de 2020

E II). OS ARTIGOS 1º E 2º, DA LEI 9.469/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.140/2015, AUTORIZAM QUE O AGU, O PROCURADOR... QUE DISPÕE O ART. 5º DA LEI 1.060/50, ART. 99, § § 3º E 4º DO NCPC E ART. …

Página 853 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Outubro de 2020

DA PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ART. 5º DA LEI 1.060/50, ART. 99, § § 3º E 4º DO NCPC E ART. 175, § § 2º..., TAIS COMO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 10 DA LEI 10.259/2001 E O ARTIGO 8º …

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