Artigo 2 da Lei nº 9.469 de 10 de Julho de 1997

Lei nº 9.469 de 10 de Julho de 1997

Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
Art. 2o O Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral Federal, o Procurador-Geral do Banco Central do Brasil e os dirigentes das empresas públicas federais mencionadas no caput do art. 1o poderão autorizar, diretamente ou mediante delegação, a realização de acordos para prevenir ou terminar, judicial ou extrajudicialmente, litígio que envolver valores inferiores aos fixados em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.140, de 2015) (Vigência)
§ 1º O saldo devedor da divida será atualizado pelo índice de variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), e sobre o valor da prestação mensal incidirão os juros, à taxa de doze por cento ao ano.
(Revogado)
§ 1o O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 1o O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 1o No caso das empresas públicas federais, a delegação é restrita a órgão colegiado formalmente constituído, composto por pelo menos um dirigente estatutário. (Redação dada pela Lei nº 13.140, de 2015) (Vigência)
§ 2º Inadimplida qualquer parcela, pelo prazo de trinta dias, instaura-se-á o processo de execução ou nele prosseguir-se-á, pelo saldo.
(Revogado)
§ 2o O acordo de que trata o caput poderá consistir no pagamento do débito em parcelas mensais e sucessivas, até o limite máximo de sessenta. (Redação dada pela Lei nº 13.140, de 2015) (Vigência)
§ 3o O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. (Incluído pela Lei nº 13.140, de 2015) (Vigência)
§ 4o Inadimplida qualquer parcela, após trinta dias, instaurar-se-á o processo de execução ou nele prosseguir-se-á, pelo saldo. (Incluído pela Lei nº 13.140, de 2015) (Vigência)

Página 1162 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Maio de 2021

PEIXOTO LECIONA QUE: É INEGÁVEL QUE A MARGEM DE LIBERDADE PARA A REALIZAÇÃO DE ACORDOS PELO PODER PÚBLICO É MENOR DO QUE A EXISTENTE PARA O SETOR PRIVADO. ACONTECE QUE, QUANDO A SITUAÇÃO ENVOLVE O…

Página 1166 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Maio de 2021

COMPETENTE OU, QUANDO VERIFICÁVEL PELA SIMPLES ANÁLISE DAS PROVAS E DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A AÇÃO, PELO ADVOGADO OU PROCURADOR QUE ATUA NO FEITO, MEDIANTE MOTIVAÇÃO ADEQUADA E NOS CASOS EM QUE…

Página 1167 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Maio de 2021

E A RESIDÊNCIA DO AUTOR E DO RÉU; III - O FATO E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO; IV - O PEDIDO COM AS SUAS ESPECIFICAÇÕES; V - O VALOR DA CAUSA; VI - AS PROVAS COM QUE O AUTOR PRETENDE DEMONSTRAR…

Página 1169 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Maio de 2021

NA PLATAFORMA ZOOM PARA O DIA 08/06/2021, ÀS 11H00MIN, CUJO LINK DA REUNIÃO É: HTTPS://US02WEB.ZOOM.US /J/84809095253?PWD=CI9MWNV6EGXVD0LNUEN0B0Z3YMJEZZ09 PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202164000866…

Página 1170 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Maio de 2021

ADV. : EPAMINONDAS TOURINHO DE MORAES NETO - OAB: 5914-SE REQUERIDO : INSS DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO 1. DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA NO BOJO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO QUE…

Andamento do Processo n. 0011759-21.2017.5.03.0142 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0011759-21.2017.5.03.0142 AUTOR FRANCISCO CARLOS ROSALINO DA SILVA ADVOGADO Jose Luciano Ferreira(OAB: 30628/MG) RÉU ESQUADRISUL INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA.

Andamento do Processo n. 0011759-21.2017.5.03.0142 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0011759-21.2017.5.03.0142 AUTOR FRANCISCO CARLOS ROSALINO DA SILVA ADVOGADO Jose Luciano Ferreira(OAB: 30628/MG) RÉU ESQUADRISUL INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA.

Página 6587 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2021

Processo Nº ATOrd-0011757-85.2016.5.03.0142 AUTOR MARCIO REZENDE PEREIRA ADVOGADO RANGEL PEREIRA SOARES(OAB: 167723/MG) ADVOGADO MAYCKON APARECIDO LEITE(OAB: 151518/MG) RÉU FCA FIAT CHRYSLER…

Página 6588 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2021

previdenciária e custas, declaro, via de consequência, extinta a execução nos termos do art. 924, III do CPC. Cancelem-se restrição RENAJUD. Dispensada a intimação da União, portaria AGU/PGF…

Página 749 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 28 de Abril de 2021

PROC.: 202164000922 NÚMERO ÚNICO: 0000917-72.2021.8.25.0014 REQUERENTE : CAMILA TAUANY DA SILVA ADV. : EPAMINONDAS TOURINHO DE MORAES NETO - OAB: 5914-SE REQUERIDO : TELEFONICA BRASIL S/A…

Termo ou Assunto relacionado