Art. 2 da Lei 9469/97

Lei nº 9.469 de 10 de Julho de 1997

Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
Art. 2o O Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral Federal, o Procurador-Geral do Banco Central do Brasil e os dirigentes das empresas públicas federais mencionadas no caput do art. 1o poderão autorizar, diretamente ou mediante delegação, a realização de acordos para prevenir ou terminar, judicial ou extrajudicialmente, litígio que envolver valores inferiores aos fixados em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.140, de 2015) (Vigência)
§ 1º O saldo devedor da divida será atualizado pelo índice de variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), e sobre o valor da prestação mensal incidirão os juros, à taxa de doze por cento ao ano.
(Revogado)
§ 1o O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 1o O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 1o No caso das empresas públicas federais, a delegação é restrita a órgão colegiado formalmente constituído, composto por pelo menos um dirigente estatutário. (Redação dada pela Lei nº 13.140, de 2015) (Vigência)
§ 2º Inadimplida qualquer parcela, pelo prazo de trinta dias, instaura-se-á o processo de execução ou nele prosseguir-se-á, pelo saldo.
(Revogado)
§ 2o O acordo de que trata o caput poderá consistir no pagamento do débito em parcelas mensais e sucessivas, até o limite máximo de sessenta. (Redação dada pela Lei nº 13.140, de 2015) (Vigência)
§ 3o O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. (Incluído pela Lei nº 13.140, de 2015) (Vigência)
§ 4o Inadimplida qualquer parcela, após trinta dias, instaurar-se-á o processo de execução ou nele prosseguir-se-á, pelo saldo. (Incluído pela Lei nº 13.140, de 2015) (Vigência)

Página 664 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

e 2º da Lei 9.469/97, pelos quais a autocomposição carece de ato administrativo autorizativo editado por autoridade... do serviço; (Redação dada pela Lei 13.954, de 2019) c) a bem da …

Página 666 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

pela qual se impõe observar o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei 9.469 /97, pelos quais a autocomposição carece de ato... de declaração (ID 20604904). Passo a sentenciar o feito, nos termos do a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006469-27.2020.4.04.0000 5006469-27.2020.4.04.0000

e 2º da Lei 9.469 /97, com redação dada pela Lei 13.140 /15, deixo de designar audiência prévia ( CPC/2015 , art. 334... 9.469 /97, com redação dada pela Lei 13.140 /15, deixo de designar audiência …

Andamento do Processo n. 0011806-43.2018.5.03.0050 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-3

(trinta), nos termos do artigo 2º, caput, da lei 9.469 de 1197, observados os limites que especifica...Andamento do Processo n. 0011806-43.2018.5.03.0050 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-3 Processo

Página 273 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Fevereiro de 2020

e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), impõe-se observar o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei 9.469 /97...Pg. 273. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 6157 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Fevereiro de 2020

o máximo de 30 (trinta), nos termos do artigo 2º , caput, da lei 9.469 de 1197, observados os limites que especifica... Vistos. A Instrução Normativa AGU 1, de 14 de fevereiro de 2008 assim …

Andamento do Processo n. 5002196-62.2019.4.02.5119 - Procedimento Comum - 13/02/2020 do TRF-2

consulta na Secretaria). O INSS, por sua vez, nos termos do art. 2º da Lei 9.469/1997, necessita de delegação do Procurador... da Lei 9.278 /96 - que regulamentou o § 3º do art. 226 da …

Andamento do Processo n. 0000743-88.2019.4.03.6316 - 13/02/2020 do TRF-3

JEF pelo artigo 2º da Leinº 9.099/1995 e pelo artigo 1º da Lei 9.469/1997. A requerida apresentou proposta de acordo... e requereu a homologação do acordo. Eis o necessário relatório. 2. …

Página 422 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Fevereiro de 2020

representada pela Advocac ia-Geral da União o que impõe observar o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei 9.469/97... (quinze) dias, em dobro, conforme art. 183 do CPC, sob pena de revelia, devendo …

Página 438 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Fevereiro de 2020

representada pela Advocacia-Geral da União o que impõe observar o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei 9.469/97...) dias, em dobro, conforme art. 183 do CPC, sob pena de revelia, devendo atentar …
Termo/Assunto relacionado