Art. 13, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

Página 117 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

Democráticos". Fundamento Legal: art. 25, II c/c art. 13, III e IV, da Lei 8.666/93. Vigência: de 11/09/2019 até 09/02... da CONTRATANTE para reconhecimento nacional e internacional. Fundamento …

Página 265 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

Processo 0731IL1909 Contratação por Inexigibilidade de LicitaçãoLei 8.666 /93, art. 25 , II c/c art. 13 , IV... da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações, c.c. o inciso XI do artigo 5º do …

Página 47 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 6 de Setembro de 2019

mil reais), com arrimo no Art. 37 , inciso XXI , da CRFB , inciso II do artigo 25 c/c com inciso IV do artigo 13 da Lei... com a legislação pertinente, ratifico a inexigibilidade de licitação com …

Página 157 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

Desafios". Modalidade de Licitação: Art. 25 , II c/c art. 13 , VI da Lei 8666 /93. Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho...". Modalidade de Licitação: Art. 25 , II , c/c 13 , VI da Lei 8.666 /9…

Página 213 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Agosto de 2019

com o art. 13 , inc. IV da Lei 8666 /93 e alterações, em favor da empresa INSTITUTO GOV LTDA - R$ 7.900,00 – até 30 dias... disposto no art. 109 da Lei Federal 8.666 /93. Presidente e os …

Andamento do Processo n. 275502019 - 28/08/2019 do TJMA

”, QUE ACONTECERÁ NO PERÍODO DE 27 A 30/08/2019, EM SÃO PAULO-SP.; BASE LEGAL: ART. 25, II C/C ART. 13 , IV DA LEI N.º 8.666... de validação: 19B9F4F8E1 RESENHA DA NOTA DE EMPENHO N.º

Página 7 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 23 de Agosto de 2019

. 13, Inciso IV Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. Inexigibilidade declarada pelo Assessor de Gabinete... de publicação deste aviso, fica aberto o prazo recursal de acordo com o Art. …

Página 101 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2019

. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 23, inciso II, CC Inciso IV do Art. 13... estadual. Fundamento Legal: Lei 8666/1993, Art. 57, Inciso II. …

Página 114 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2019

Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 23, inciso II, CC inciso IV do Art. 13.... Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Le…

Página 34 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Agosto de 2019

de inexigibilidade 003/2011, com base no art. 25, inciso II, c/c o art. 13 , inciso III e IV do art. 26 , todos da Lei 8.666..., determino sua notificação pessoal, nos termos do art. 91 , inci…