Inciso IV do Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

Decreto nº 65.414, de 22 de dezembro de 2020

especializados, nos termos dos incisos I a IV e VI do artigo 13 da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993;". (NR..., Decreta: Artigo 1º - A alínea "a" do inciso IX do artigo 2º do Decreto

Página 161 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2020

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º Termo Aditivo referente ao Processo n° 061/2020. Termo de Parceria: nº 004/20 entre o CRCDF - CNPJ: 00.113.035/0001-37 e a Rui Jesus Pena Juliano, com sede em Rio…

Andamento do Processo n. 202000822957 - Apelação Cível - 11/12/2020 do TJSE

ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ARTIGOS 13, II, III E IV, E 25, CAPUT E INC. II, LEI FEDERAL... 8.666/1993).SERVIÇO DE NATUREZA SINGULAR. CONTRATAÇÃO BASEADA NO …

Página 2 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 11 de Dezembro de 2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI Departamento de Licitação PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO № 2.171/2020 MOTIVO: ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONTRATO № 2.171/2020 - PROCESSO…

Página 199 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Dezembro de 2020

. REQUISITOS DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ARTIGOS 13, II, III E IV, E 25, CAPUT E INC. II, LEI FEDERAL 8.666/1993... DE ADVOCACIA PARA ASSESSORIA JURÍDICA À CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO GRANDE. …

Página 30 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 10 de Dezembro de 2020

, inciso II, c/c o art. 13 , inciso IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. do Processo 03810024.003101/2020 - 42... e da Regional Administrativa de Mossoró. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 , II …

Página 28 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 2 de Dezembro de 2020

com o inciso IV do art. 13, ambos da Lei 0 n. 8.666/93, e na dotação orçamentária para: PREVIDÊNCIA: Órgão: 2.18: Unidade... do art. 13, ambos da Lei n. 8.666/93, e na dotação orçamentária para: …

Página 8 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 30 de Novembro de 2020

de Licitação - fundamentada no art. 25, inciso II c/c o art. 13 inciso III e IV, ambos da Lei n. 8.666/93, para...: Artigo 57, II, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações …

Página 144 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Novembro de 2020

: Art. 25, II, c/c art. 13, IV da Lei n.º 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Elemento 3.33.90.39.48. Ação 02.122.0033.20GP.0029... LTDA -EPP. Fundamentação Legal: LEI 8.666 DE 21 de junho de 1993 e …

Página 17 da Seção 3 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Novembro de 2020

Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso VIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... capacitação do servidor Jesimiel Pinheiro Cavalcante. Fundamento Legal: Art.…