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28 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 13, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

Pg. 33. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 27/06/2017

de Inexigibilidade: AA.021.1.001060/17-04 Fundamento Legal: Artigo 13, Inciso IV, c/c com o Artigo 25, Inciso II, da Lei 8.666/93... do Processo de Inexigibilidade: AA.021.1.000836/17-05 Fundamento Legal: Artigo 24, Inciso XV, da Lei 8.666/93 Contratante... Fundamento Legal: Artigo 25, Inciso III, da Lei 8.666/93 Cont...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/06/2017

Goulart Autorizo a contratação direta com fundamento no artigo 25, Inciso II c/c art.13, Inciso IV da Lei 8.666/93... com fundamento no artigo 25, Inciso II c/c art.13, Inciso IV da Lei 8.666/93 de acordo com o Termo de Referência de fls. 03/05... da Casa Civil e EGS Elevadores Eireli EPP Fundamento: Art. 23 Inciso I ...

Pg. 289. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/06/2017

Instruído. Artigo 25, Inciso II, c/c Artigo 13, Incisos I e IV da Lei 8.666/1993. Pagamento através de Termo de Ajuste... com o que preceitua o art. 53 do Decreto Estadual 51.828/17, in verbis: Art. 53. Em caso de manutenção da execução... de junho de 2017 Filipe Lôbo Gomes Procurador Geral Vistos: 09.06.2017 Lú...

Pg. 128. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/06/2017

. CONTRATADA: Getulio Chaves de Azevedo - ME. BASE LEGAL: Artigo 25, II, c/c art. 13, IV da Lei 8.666/93. RATIFICAÇÃO: Em 05.../2014, subitens 12.2, alínea "b" e 12.4.1, com fulcro no art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93. A penalidade é... o período de 07/05/2017 a 06/05/2018. BASE LEGAL: Processo SEI 0007166-91.2...

Pg. 142. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/06/2017

Instruído. Artigo 25 , Inciso II , c/c Artigo 13 , Incisos I e IV da Lei 8.666 /1993. Pagamento através de Termo... Resolução TJAL 48/2016, em seu art. 7º, inciso IV. Pontua-se, ainda, que deve constar nos autos informação orçamentária.../2016, c/c a Lei 6.687 /2006), ou que venha aos autos informação do mesm...

Andamento do Processo Administrativo n. 5627 - 06/06/2017 do TJAL

e Atuar com Excelência Profissional no Setor Público. Art. 25, II e Art. 13, I e IV da Lei 8.666/1993. Acresça... de Alagoas. In casu, contudo, observou-se a ordem tradicional estabelecida no art. 38 da Lei 8666/93, uma vez que vieram...-01 013/2017, da Procuradora relatora, com ementa abaixo transcrita: Mem. ...

Pg. 211. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/06/2017

Técnicas para Comunicar e Atuar com Excelência Profissional no Setor Público. Art. 25, II e Art. 13, I e IV da Lei ... do Tribunal de Justiça de Alagoas. In casu, contudo, observou-se a ordem tradicional estabelecida no art. 38 da Lei 8666/93... 8.666/1993. Acresça-se que as contratações de professores realizadas pel...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 05/06/2017

direta com fundamento no artigo 25, Inciso II c/c art.13, Inciso IV da Lei 8.666/93 de acordo com o Termo de Referência... E TELEGRAFOS. FUNDAMENTO:ARTIGO 24 INCISO VIII DA LEI 8666 DE 21/06/1993. RAZÃO: DISPENSA VALOR: R$ 1.613,78 (Um mil,seiscentos... do artigo 6º, Inciso I, II, III, IV da Emenda Constitucional 4...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 05/06/2017

, devidamente justificada, com fundamento no artigo 25, inciso II, c/c art. 13, inciso IV da Lei8.666/93... de Licitação com fulcro no art. 24 inciso IV da lei 8666/93 e outros que couber e do parecer jurídico 528/2017 acostado... 11.005/2016; e no inciso I, alínea “a”, e “b” e § 1º, do art. 65 da Lei 8.666/93, ...

Pg. 182. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/06/2017

Públicas: Gestão na Crise, na forma proposta – inexigibilidade de licitação, art. 25, II, c/c art. 13, IV, da Lei 8.666/93... na Crise, na forma proposta – inexigibilidade de licitação, art. 25, II, c/c art. 13, IV, da Lei 8.666/93, (...) Cumpra... de Justiça" Fundamento: Artigo 25, inciso II, c/c com o artigo 13, Inc...

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