Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 13, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 98. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2017

, setecentos quinze reais). Fundamento Legal: Art. 25, inc. II, c/c art. 13, inc. III da Lei 8.666/93, atualizada.... Ratificação: Autoridade Superior - Artigo 26, da Lei 8.666/93 - Blal Yassine Dalloul, Secretário-Geral do MPF. Processo.../2012 e o art. 24, X, da Lei 8.666/93, com fundamento no Despacho PR/CE-CA...

Pg. 5. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/06/2017

. Ratificação do Contrato, pela Comissão Permanente de Licitações, com base no inciso II, art . 25 da lei 8 .666/93..., II, III e V, todos da lei 8 .666/93 e alterações posteriores . dr. aracely de Paula, Prefeito municipal, 09/06/17..., comunica aos interessados que, transcorrido o prazo para recurso previsto no ar...

D

DOERS -

Pg. 89. DOERS DOERS de 23/06/2017

, inciso III, ambos da Lei Federal 8.666/93, a contratação do Instituto Escola do Chimarrão para a realização de ações... o ato declaratório do Senhor Diretor Administrativo, nos termos que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/93, haja... vista estar plenamente configurada as hipóteses previstas no art. 25, inci...

D

DOERS -

Pg. 94. DOERS DOERS de 23/06/2017

do Sul torna pública Dispensa de Licitação, com base no Art. 24, inciso II, e Art. 13, inciso III da Lei Federal 8.666... expostas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, autorizo, com fundamento no artigo 24, IV, da Lei n.º 8.666/93... LICITAÇÕES Pregão Presencial 16, SRP 07/2017 . Dia 10/07/2017, à...

Pg. 19. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 21/06/2017

041/2016 PROCESSO 201600004023243 - de 03/05/2016 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: Art. 25 , II , c/c Art. 13 , III... , da Lei 8.666 /93. CONTRATANTE: ESTADO DE GOIÁS, através da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, representada por seu então... de assinatura do presente Termo Aditivo. TIPIFICAÇÃO LEGAL: Lei Federal n...

Pg. 6. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/06/2017

, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993, c/c Art. 13, I e III; Justificativa: necessidade de deslocamento de empregados... AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO 4/2017 - UASG 135005 Processo: 13/2017 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de Preços...Pg. 6. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/06/2017 EMBRAPA INFORMAÇ...

Pg. 212. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/06/2017

Licitados: 01. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II c/c o art. 13, III da Lei 8.666 de 21/06/1993. Justificativa... obedecerá ao disposto na Lei Federal 10.520/2002, Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações... Perecíveis para Alimentação Escolar. Fundamento Legal: art. 79, I da Lei 8666/93...

Pg. 211. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/06/2017

e Financeiro junto à SEMED. Total de Itens Licitados: 01. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II c/c o art. 13, III da Lei 8.666... quadro de avisos da Prefeitura, ambos de 04.05.2017, em conformidade com o Art. 21 da Lei . 8.666/93, Art. 4º, inciso I... da Lei n°. 10.520/2002 e Art. 11, inciso I do Decreto Munici...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1656405 GO 2016/0290134-3

e 356, ambas editadas pelo STF. No mérito - suposta ofensa aos arts. 13, III e 25, II, da Lei 8.666/93 e e 11 da Lei ... artigo 13 da Lei8.666/93, para que sejam contratados sem licitação, ante a ausência da singularidade necessária... nos descritos no artigo 13 da Lei8.666/93, para que sejam contratados ...

Pg. 42. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/06/2017

, c.c. artigo 13, incisos III e V, ambos da Lei Federal 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 21... de Barueri. Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8666/93 e posteriores... e restos de poda. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso...

×