Inciso III do Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 48 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

-2020 a 31-10-2021 Modalidade: Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso II, do artigo 24, da Lei Federal 8.666/93... de licitação, de acordo com o Artigo 26 da Lei Federal 8.666/93. A escolha …

Página 124 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

, CNPJ 07.305.943/0001-71. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, II, c/c art. 13 , III , da Lei 8.666 /93. AUTORIZAÇÃO... dos empregados terceirizados. Fundamento legal: art. 65 , inc. II , §§ 5º e 8º …

Página 112 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020

: Art. 25 II, c/c Art. 13 III e 26 da Lei n. 8.666 /93. CLASSIFICACAO ORCAMENTARIA: Elemento 3390.39-Outros Servicos... 25 , II , c.c. artigo 13 , inciso VI da Lei 8.666 /93. Declaração da …

Página 103 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2020

, c/c o art. 13 , inciso III , da Lei n. 8.666 /1993. Programa de Trabalho: 02.122.0033.20GP.0042. Natureza da Despesa....c. artigo 13 , inciso VI da Lei 8.666 /93. Declaração da Inexigibilidade: em …

Página 145 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2020

nos Artigos 25 inciso II , combinando com artigo 13 , inciso III e V , ambos da Lei 8.666 /1993. Data da Assinatura: 28/08/2020... conferidas por lei e observando os preceitos dos artigos 38 , incis…

Página 4 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 14 de Setembro de 2020

, II , § 1º c/c art. 13 , III , da Lei 8.666 /93, que considera inexigível a licitação quando houver inviabilidade...º c/c art. 13 , III , da Lei 8.666 /93, bem como do Edital de Chamamento Para …

Página 126 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020

. CPF 446.460.977-53. FUND. LEGAL: Art. 24 , inciso X , da Lei 8.666 /93. PRAZO DE VIGÊNCIA: de 10/9/20 até 31/01/21...: R$ 24.500,00. FUNDAMENTACAO LEGAL: Art. 25 II, c/c Art. 13 VI e 26 da Le…

Página 4 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 11 de Setembro de 2020

, II , § 1º c/c art. 13 , III , da Lei 8.666 /93, bem como do Edital de Chamamento Para Credenciamento 001/2020.../c art. 13 , III , da Lei 8.666 /93, bem como do Edital de Chamamento Para …

Página 2 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 11 de Setembro de 2020

....: art. 25, inciso II, c/c o art. 13 , inciso III da Lei 8.666 /93 e suas alterações. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE... pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da …

Página 53 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 11 de Setembro de 2020

, nos moldes do Art. 25, inciso II c/c art. 13 , inciso III , da Lei Federal 8.666 /93, conforme parecer jurídico... , inciso III , da Lei Federal 8.666 /93, conforme parecer jurídico e demais …