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24 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 13, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 61. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/11/2017

. 25, inciso II, cumulado com o artigo 13 , inciso III , da Lei Federal 8.666 /93 e no Decreto Municipal 44.279/03... pela Portaria 15/2017-SMC/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25 , inciso III , da Lei Federal 8.666 /93....G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25 , inciso III , da Lei Federal 8.666 ...

Pg. 61. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/11/2017

Portaria 15/2017-SMC/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93, a contratação..., com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal... pela Portaria 2324/2017, com fulcro no art. 25, inciso II, cumulad...

Pg. 83. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/11/2017

, as contratações em exame estiveram amparadas pelo art. 25, inciso II e §1º e art. 13, inciso III, da Lei 8.666/93. Como dito... Administração Pública, conforme determinam o inciso XXI do art. 37 da CF e os artigos 2º e 3º da Lei 8.666/93..., § 2º, da Lei Federal 8.142/90; arts. 12 e 13 da Lei Estadual 4.317/199...

Pg. 2. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 20/11/2017

, nos termos do inciso II do artigo 25 c/c com inciso III do artigo 13 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993... Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor JOSÉ MIGUEL SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, CPF ..., fundamentada no Decreto Municipal 011/2017, que regulamenta o Art. 15, da L...

Pg. 148. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

/2017. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso X da Lei 8.666 de 21/06/1993.... Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa...-confronto com opinião contábil. FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, Inciso II, c\c: artigo 13, inc...

Pg. 9. Associação Amazonense de Municípios AAM de 16/11/2017

RECURSOS: 010 - Recursos Ordinários.FUNDAMENTO DO ATO:Carta Convite nº 050/2017. BARREIRINHA - AM, 14 de novembro de 2017. GLENIO JOSE MARQUES SEIXAS Excelentíssimo Prefeito Municipal Publicado por:

Pg. 10. Associação Goiana de Municípios AGM de 14/11/2017

“a notória especialização, para efeito de exonerar a Administração de previa licitação para contratação dos serviços tem como critério básico o perfil do profissional da advocacia e a

Pg. 2. Federação Goiana de Municípios FGM de 10/11/2017

“Dispõe sobre membramento de lotes e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 155, I, “d” da Lei

Pg. 3. Federação Goiana de Municípios FGM de 10/11/2017

LOPES VENTURA, brasileira, solteira, auxiliar de saúde bucal, nascido em 20 de maio de1994, inscrito no CPF sob o nº 700.964.92198, no CI/RG sob o nº 5975481 SSP-GO, no CRO sob o nº GO ASB7475, e no

Pg. 222. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/11/2017

da Lei nº 8.666/93. FORO: Brasília-DF, DATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2017. EXTRATO DE ATA PA: 003/2013. ESPÉCIE: INEXIGIBILIDADE. CONTRATANTE: Conselho Federal de Medicina. CONTRATADA:

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