Art. 13, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 82 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 13 de Setembro de 2019

. 13 Inciso III da Lei 8.666 de 21/06/1993. Vigência: 06 (seis) meses. Valor Global: R$ 22.968,87. Data de Assinatura... da Lei 8.666 de 21/06/1993. Vigência: 06 (seis) meses. Valor Global: R$ …

Página 200 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

, através de cirurgias eletivas. Fundamento Legal: ART. 25, Inciso II Art. 13 Inciso III da Lei 8.666 de 21/06/1993... médicos cirúrgicos, através de cirurgias eletivas. Fundamento Legal: ART. …

Página 84 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019

020717394), que acolho, com fulcro no art. 25, inciso II, cumulado com o artigo 13 , inciso III , da Lei Federal 8.666..., AUTORIZO, com fundamento no artigo 65 , inciso II , alínea b , da Lei

Página 84 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

020717394), que acolho, com fulcro no art. 25, inciso II, cumulado com o artigo 13 , inciso III , da Lei Federal 8.666 /93..., AUTORIZO, com fundamento no artigo 65 , inciso II , alínea b , da Le…

Página 117 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

Democráticos". Fundamento Legal: art. 25, II c/c art. 13, III e IV, da Lei 8.666/93. Vigência: de 11/09/2019 até 09/02... da CONTRATANTE para reconhecimento nacional e internacional. Fundamento …

Página 115 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa...). Fundamento Legal: ARTIGO 25, Inciso II, c/c artigo 13, Inciso III, da Lei 8.…

Página 84 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 11 de Setembro de 2019

Legal: a art. 25 , inciso II , c/c o art. 13 , inciso III , da Lei 8.666 /93 e suas alterações posteriores. Protocolo...$2.800,00. Conforme mapa comparativo anexado aos altos. Homologo a licitaçã…

Página 19 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 11 de Setembro de 2019

art. 23, inciso II, “a” da Lei Federal 8.666/93, de 23 de junho de 1993 e as demais disposições legais...NE000641, emitida em 30/08/2019. BASE LEGAL : Art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso III, …

Página 42 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 10 de Setembro de 2019

, alínea “b” do inciso I, combinada com o § 1º, da Lei n.º 8.666/93. As demais cláusulas e condições do contrato... 012/2019 – RATIFICA a presente INEXIGIBILIDADE, processada com fundamento no art…

Página 66 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 10 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 87 , inciso II , da Lei Federal 8.666 /93, e dos art. 54 e seguintes do Decreto 44.279/03... na Nota de Reserva 50.677/2019 (SEI 020191444).II. Com fundamento no art. …