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23 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 13, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

Pg. 38. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/11/2017

/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Inexigibilidade de Licitação - Art. 25 inciso. II , combinado com inciso VI do art. 13 da Lei ... e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO : 2017NE02432. FUNDAMENTO : Lei 8.666 , de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela... e doze centavos). NOTA DE EMPENHO : 2017NE02430. FUNDAMENTO: Lei 8...

Pg. 163. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2017

autorizados pela autoridade competente, com fulcro no art. 25, inc. II e art. 13, inc. II da Lei 8.666/93... em vista a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, a Lei Federal 10.520/2002 e as Leis Complementares 123/2006..., departamento de licitações. Guarapuava-PR, 21 de novembro de 2017. MARCOS FELIPE CHIOQ...

Pg. 12. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2017

Colegiada ratificou a situação de inexigibilidade de licitação, respaldada no artigo 25, inciso II, c.c. artigo 13, inciso... II, ambos da Lei Federal 8666/93 e suas atualizações, para Contratação da FIPECAFI - Fundação Instituto de Pesquisas..., em cumprimento a Lei Federal 8666/93 e alterações, publica o seguinte Ex...

Andamento do Processo n. 0002164-38.2014.8.10.0051 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 17/11/2017 do TJMA

que a modalidade de licitação exigida é a concorrência (art. 23, II, c da Lei 8.666/93.Desta feita, após a análise... obedece aos preceitos do art. 23, inciso II, da Lei 8.666/93, pois a modalidade exigida nessa situação seria a concorrência... e 13, II, da Lei n. 8666/93.Rejeitadas as preliminares, dá-se proviment...

Andamento do Processo n. 0002828-69.2014.8.10.0051 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 17/11/2017 do TJMA

, § 1º e 13, II, da Lei n. 8666/93.Rejeitadas as preliminares, dá-se provimento ao recurso dos 2ºs apelantes, prejudicado... insanáveis, que transcrevemos abaixo:1) Dispensa indevida de licitação - art. 24 ,VI c/c art. 26 da Lei 8.666/93... de combustível - Art. 23, parágrafo 5° da Lei 8.666/93COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICAN...

Pg. 1291. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

patrocinada por advogado contratado pelo ente estatal, independente de licitação. Aplicação dos artigos 25, § 1º e 13, II, da Lei... licitatório, exigido no art. 2º da Lei 8666/93, totalizando no exercício financeiro o valor de R$ 5.667.680,35.O suplicado... único da Lei 8666/93.A terceira ilicitude constatada refere-...

Pg. 1297. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

patrocinada por advogado contratado pelo ente estatal, independente de licitação. Aplicação dos artigos 25, § 1º e 13, II, da Lei... são tipificados como crime de responsabilidade na Lei 1.079/1950, delito de caráter políticoadministrativo. II.2... (regulado pela Lei 8.429/1992) e o regime fixado no art. 102, I,...

Pg. 50. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

do art. 57, § 1º, inciso II da Lei 8.666/93. Vigência: 210 dias, de 10/11/2017 até 07/06/2018. Data e Assinaturas: 07/11... de vigência do Convênio 700502/2011, nos termos do art. 57, § 1º, inciso II da Lei 8.666/93. Vigência: 222 dias..., inciso II da Lei 8.666/93. Vigência: 365 dias, de 11/11/2017 até 10...

Andamento do Processo n. 0002546-31.2014.8.10.0051 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 13/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0002546-31.2014.8.10.0051 (25462014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Andamento do Processo n. 0002789-72.2014.8.10.0051 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 13/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0002789-72.2014.8.10.0051 (27892014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO

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