Inciso II do Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

Página 167 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 20 de Janeiro de 2021

reais) o que faço com amparo no art. 25 , inciso II c/c o art. 13 , incisos II e III , da Lei 8666 /93 e ainda forte no... art. 3º-A da Lei 8.906 , de 4 de julho de 1994, alterada pela Lei

Página 218 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Janeiro de 2021

, II, III e V, da Lei Federal 8.666/93 e RATIFICO o presente processo de inexigibilidade. Borda da Mata – MG, 14... estarem presentes os requisitos para a contratação direta, por inexigibilidade, …

Página 213 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

do Município, com fulcro no art. 25, inciso I, da lei 8666/93, e alterações posteriores, que opina favoravelmente à... de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) pelo prazo de 12 meses, nos …

Página 66 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 14 de Janeiro de 2021

a inexigibilidade de Licitação fundamentada no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho... de se ter caracterizado o ABANDONO DE CARGO, EMPREGO ou FUNÇÃO, conforme …

Página 290 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 8 de Janeiro de 2021

, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 25, inciso II c/c Artigo 13, inciso II e V... da Lei Federal 8.666/93, RATIFICA o presente certame licitatório, …

Página 161 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Janeiro de 2021

075/2020. Espécie: Dispensa de licitação. Base Legal ART. 24, II c/c ART. 26, e 55 da Lei Federal 8.666/93 c/c artigo... Fundamento Legal: ART. 24, II c/c ART. 26, e 55 da Lei Federal 8.666/93

Página 85 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 22 de Dezembro de 2020

Legal: Art. 25, inciso II, c/c 13 inciso II da Lei Federal 8.666/93. Vigência: 12 (doze) meses. Valor Global: R... de Capanema/Pa. Fundamento Legal: art. 25, inciso II c/c Art. 13, inciso II da L…

Página 220 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2020

. Fund. Legal: Art. 57, Inciso II da Lei 8.666/93. Assinatura: 13/10/2020. AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 6... Base Legal: Art.57, § 1º inciso II da Lei Federal . 8.666/93. Partes: …

Página 8 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 17 de Dezembro de 2020

os preceitos legais contidos no art. 65, §1º, c/c com §2º, inciso II, do referido artigo, da Lei Federal n.º 8.666/93.... legal - lei n .º 8 .666/93, art . 13, inc . I,II,III e VI e art . 25, inc . …

Página 51 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Dezembro de 2020

, inciso II , da Lei Federal 8666 /93, por conta das seguintes dotações 03.01.6224.3.3.90.36.3621... da fixação dos mesmos, sendo inexigível o procedimento licitatório, com fundamento no "caput" …