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28 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 13, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

Pg. 52. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/06/2017

MUNICIPIO DE LUZ/MG.” Fundamento Legal: Artigo 25, inciso II combinados com o art.13, inciso II da Lei 8.666 de 21/06/93... 2183/16, o qual nomea em cumprimento ao que preceitua o art. 26 “caput” da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações..., com arrimo no Parecer Jurídico 0218/17 de 27 de junho de 2017, ratifica...

D

DOERS -

Pg. 4. DOERS DOERS de 26/06/2017

- DATA CONTRATO: 18/05/2017 - ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 25, Inciso II c/c Art. 13, Inciso II da Lei 8.666/93 Codigo...: inciso II, do Art. 79 da Lei8.666/93. Codigo: 1777845 Companhia de Processamento de Dados do RGS DIRETOR-PRESIDENTE... conferida pelo Decreto Estadual n.º 53.481/17, art. 4º, inc. IV, DECLARA EST...

Pg. 14. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 26/06/2017

; 27200004.13.392.044.18281.03.33904700.2.70.00.1.40. -INSS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.25, inciso II c/c art.13, incisos I e II, da Lei 8.666/93 e alterações... com fundamento no Art.25, inciso II c/c art.13, inciso VI, da Lei 8.666/93. Maria Suzete Nunes - Secretária Adjunta... com o a Lei Federal 8.666/93 - Lei ...

Pg. 5. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/06/2017

. Ratificação do Contrato, pela Comissão Permanente de Licitações, com base no inciso II, art . 25 da lei 8 .666/93... . raTIFICo a condição de Inexigibilidade enquadrando-a nos dispositivos legais previstos no art .25, incisivo II, c/c art .13..., II, III e V, todos da lei 8 .666/93 e alterações posteriores . dr. a...

Pg. 24. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 23/06/2017

10/2017/SEMEC. Respaldado no artigo 25 , II , c/c art. 13 , II , da Lei de Licitações 8.666/93, bem como no Decreto... II , c/c art. 13 , inciso II , da Lei 8.666 /93). CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação – SEMEC – CNPJ 06.554.869.... Respaldado no art. 25 , caput, da Lei 8.666 /93, bem como no Decreto...

Pg. 1. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/06/2017

do MPRJ, em regime de empreitada por preço global. FUNDAMENTO: Arts. 25, II, c/c 13, II, da Lei 8.666/93. VALOR GLOBAL: R... dos convenentes. FUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93. DATA: 13.06.2017. INSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO 007/2017... Público do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Art. 116, ca...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10148346920168260506 SP 1014834-69.2016.8.26.0506

de emergência, em que é dispensável a licitação, consoante inteligência dos artigos 24, IV, da Lei 8.666/1993 e 37, XXI... a seus compromissos indeclináveis. Invoquem-se, inclusive, os arts. 24, inciso IV, e 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso II, todos da Lei... do CPC/2015 (semelhante ao art. 475, incisos I e II...

Pg. 18. Associação Goiana de Municípios AGM de 21/06/2017

: 22.02.04.123.1001.2.009.3.3.90.36-077-06. Fundamento: Art. 25, inciso II, § Primeiro, combinado com o Art. 13, inciso II e V da Lei...Pg. 18. Associação Goiana de Municípios AGM de 21/06/2017 O Pregoeiro Substituto da Comissão Permanente de Licitação... DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA DE PALMEIRAS DE GOIÁS, aos 20 dias do...

Pg. 17. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 21/06/2017

II, combinado com o artigo 13, inciso II, da Lei 8.666/93, com as alterações posteriores, conforme parecer jurídico... -FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.57, II, da Lei 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12... A QUE SE REFERE A PORTARIA 109/2017 DE 13 DE JUNHO DE 2017 NOME...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10694130015092003 MG

celebradas pela Administração com fundamento no artigo255, inciso II, combinado com o art. 13 3 da Lei n. 8.666 6, de 21... a inexigibilidade de licitação. v.v. Não resta configurada a hipótese excepcional do artigo 25 , inciso II , da lei 8.666... - VIOLAÇÃO À LEI 8.666 /93 (ARTS. 3º, 13, V E 25, II) E À LEI 8....

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