Art. 13, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

Página 48 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 23 de Setembro de 2019

Autorizo nos termos do artigo 24 , inciso IV da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, com suas posteriores modificações... de suas atribuições legais, RESOLVE reconhecer a INEXIGIBILIDADE DE LICITA…

Página 114 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

com art. 13, inc. II da Lei 8.666/93; g)Autorização: Maria Helena de Almeida Santos, Diretora da Secretaria Administrativa...-25.2019.4.05.7300; FUND. LEGAL: art. 57, II da Lei n.º 8.666/93; DATA …

Página 121 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

/19. VIGÊNCIA: 12 meses. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 13, II, e caput do art. 25 da lei n. 8666/93. SIGNATÁRIOS: Maurício.... Objeto: Excluir a alínea "d", da cláusula 4ª do ACT 02/2016. Fundamento …

Página 40 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

, combinado com art. 13, inc. II da Lei 8.666/93; g)Autorização: Maria Helena de Almeida Santos, Diretora da Secretaria...: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL d)CNPJ: 00.360.305/0001-04; e)Valor: R$159.375,00; …

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Setembro de 2019

. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso II, da Lei Federal 8.666/93. CONTRATADA: SERVIÇO NACIONAL... de Oliveira 294 2 7,30 8,50 7,70 ANEXO II DA RESOLUÇÃO 944 – CD DE 16 …

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Setembro de 2019

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso I e II, da Lei 8.666/93. CONTRATADA: PAULO MARCOS DE MENDONÇA LIMA.... 13, inciso I e II, da Lei 8.666/93. Maria Suzete Nunes …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10274194220178260564 SP 1027419-42.2017.8.26.0564

a licitação, consoante inteligência dos artigos 24, IV, da Lei 8.666/1993 e 37, XXI, da Constituição Federal... a seus compromissos indeclináveis. Invoquem-se, inclusive, os arts. 24, inciso IV, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10110625020168260037 SP 1011062-50.2016.8.26.0037

, e 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso II, todos da Lei 8.666/93, a possibilitarem, independentemente de certame... de caso de emergência, em que é dispensável a licitação, consoante inteligência …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10315050320188260053 SP 1031505-03.2018.8.26.0053

indeclináveis. Invoquem-se, inclusive, os arts. 24, inciso IV, e 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso II, todos da Lei 8.666/93... de emergência, em que é dispensável a licitação, consoante …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10235177120188260071 SP 1023517-71.2018.8.26.0071

indeclináveis. Invoquem-se, inclusive, os arts. 24, inciso IV, e 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso II, todos da Lei 8.666/93... de emergência, em que é dispensável a licitação, consoante …