Artigo 192 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 192 - O disposto nos arts. 190 e 191 não se aplica às escrituras públicas, da mesma data e apresentadas no mesmo dia, que determinem, taxativamente, a hora da sua lavratura, prevalecendo, para efeito de prioridade, a que foi lavrada em primeiro lugar. (Renumerado do artigo 192 parágrafo único pela Lei nº 6.216, de 1975).

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: XXXXX-90.2023.8.26.0000 Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2023; Data de Registro: 10/09/2023)

Registro: 2023.0000776465 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-90.2023.8.26.0000 /50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante JHMB…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-90.2023.8.26.0000 Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023)

Registro: 2023.0000092726 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-90.2023.8.26.0000 , da Comarca de São Paulo, em que é agravante JHMB EMPREENDIMENTOS E…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação: XXXXX-03.2023.8.24.0000

Processo: XXXXX-03.2023.8.24.0000 (Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça) Relator: Raulino Jaco Bruning Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Orgão Julgador: Primeira Câmara de Direito…
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TJSP • Pedido de Providências • XXXXX-22.2024.8.26.0100 • 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo nº: XXXXX-22.2024.8.26.0100 Classe - Assunto Pedido de Providências - Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) Requerente: Alexandre Manuel Sabatine Lain…
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Petição - TJRR - Ação Usucapião Ordinária - Usucapião - contra Estado de Roraima, Advocacia-Geral da União, Fundacao Nacional do Indio, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, Municipio de Alto Alegre - RR e Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima - Iteraima

Telefone: . CEP . EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL ÚNICA DA COMARCA DE ALTO DE ALEGRE - RORAIMA. Processo nº.: Requerente: e Requerido: , já qualificado nos autos da Ação…
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: XXXXX-81.2014.8.25.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDÃO: XXXXX RECURSO: Apelação Cível PROCESSO: XXXXX RELATOR: LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA APELANTE ELIANO NEWTON MAGNO CORDEIRO Advogado:…
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Intimação - Cumprimento De Sentença - 0001184-76.2017.8.16.0162 - Disponibilizado em 25/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001184-76.2017.8.16.0162 POLO ATIVO DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRíCOLAS SUL AMéRICA LTDA POLO PASSIVO F. NEGRISOLI ASSESSORIA CONTáBIL E GESTãO EMPRESARIAL EIRELI - ME MARIA ESTER…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-77.2023.8.26.0000 Adamantina

Registro: 2024.0000176838 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-77.2023.8.26.0000 , da Comarca de Adamantina, em que é agravante JOSÉ CARLOS ZANATTA ,…
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Página 5278 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Fevereiro de 2024

resultado útil do processo. Diante disso, vislumbro que a probabilidade do direito exsurge da análise dos documentos carreados aos autos no Evento 1, quais sejam, comprovante de protocolo de registro…
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Publicação do processo nº 5092675-13.2024.8.09.0006 - Disponibilizado em 27/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela - Data da Movimentação 23/02/2024 13:18:14 LOCAL : ANÁPOLIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NR.PROCESSO :…