Artigo 192 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 192 - O disposto nos arts. 190 e 191 não se aplica às escrituras públicas, da mesma data e apresentadas no mesmo dia, que determinem, taxativamente, a hora da sua lavratura, prevalecendo, para efeito de prioridade, a que foi lavrada em primeiro lugar. (Renumerado do artigo 192 parágrafo único pela Lei nº 6.216, de 1975).

Página 5278 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Fevereiro de 2024

resultado útil do processo. Diante disso, vislumbro que a probabilidade do direito exsurge da análise dos documentos carreados aos autos no Evento 1, quais sejam, comprovante de protocolo de registro…
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Página 5372 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2024

resultado útil do processo. Diante disso, vislumbro que a probabilidade do direito exsurge da análise dos documentos carreados aos autos no Evento 1, quais sejam, comprovante de protocolo de registro…
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Página 18026 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Fevereiro de 2024

decisão proferida nos autos da ação nº XXXXX-81.2021.8.09.0069, que tramita perante a 1ª Vara Judicial de Guapó/GO, datada de 10/03/2022, a qual suspendeu os efeitos da mencionada Escritura Pública…
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Página 4170 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Janeiro de 2024

- no registro R4-40.356, por meio de contrato de compromisso de compra e venda (evento 1, doc. 6), o Sr. LEIZER SOUZA GONÇALVES PRADO prometeu vender para a Sra. ISABEL CRISTINA PEDROSA BATISTA e seu…
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Página 9 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Dezembro de 2023

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Corregedoria Geral Da Justiça Coordenadoria De Monitoramento Dos Foros Judicial E Extrajudicial Seção De Monitoramento De Foro Extrajudicial Provimentos…
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Página 11 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Dezembro de 2023

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Corregedoria Geral Da Justiça Coordenadoria De Monitoramento Dos Foros Judicial E Extrajudicial Seção De Monitoramento De Foro Extrajudicial Provimentos…
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Página 246 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Julho de 2023

Art. 1163. Protocolizado o título, proceder-se-á ao registro ou à emissão de nota devolutiva, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da data do protocolo, salvo nos casos relativos à segunda…
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Página 308 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Julho de 2023

§ 5º As informações relativas às alterações de denominação de logradouro e de numeração predial serão enviadas pelo Município à serventia do registro de imóveis da circunscrição onde estiver situado…
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Página 78 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Junho de 2023

Distrito da Comarca de Campos dos Goytacazes, cujo processo ficará a cargo da Comissão Permanente de Processo Disciplinar -COPPD, nos termos dos artigos 31 e seguintes do Código de Normas – Parte…
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Página 283 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Maio de 2023

Art. 1133. Em caso de permuta e pertencendo os imóveis à mesma circunscrição, serão feitos os registros nas matrículas correspondentes, sob um único número de ordem no protocolo. Art. 1134. Serão…
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