Inciso I do Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

Página 104 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

, inciso II, c/c art. 13, incisos I e III, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993; MODALIDADE: Inexigibilidade... da Lei 8.666/1993. Brasília, 28 de outubro de 2020 RUI MOREIRA DE OLIVEIRA …

Página 22 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 23 de Outubro de 2020

Alberto Folloni, 411, em Curitiba/PR, com base no art. 25, caput; inciso II, § 1º c/c artigo 13, inciso I da Lei.... com base no art. 25, inciso II e art.13, inciso VI da Lei 8.666/93 (Parecer

Página 50 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Outubro de 2020

, para reforma do Paço Municipal. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93... e Cultural de Jacareí. Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo

Página 83 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2020

da UnB. Fundamento Legal: Art. 25, inciso II, combinado com o art. 13 , inciso I , ambos da Lei n. 8.666 /93. Vigência: 09/10.../2017-PROCURADORIA, por mais 03 (três) meses, com fundamento no artigo
Ana Clara Lemes, Bacharel em Direito
há 20 dias

Plano Diretor e o Estatuto da Cidade

administrativo de serviços técnicos especializados” (art. 13 , I , da Lei 8.666 /93, lei de licitações e contratos... nos incisos I, II, III, IX e XIII, (art. 2º da lei 10.257 /2001) versa a …

Andamento do Processo Administrativo n. 2020/10570 - 09/10/2020 do TJAL

se fundamenta no art. 25, inciso II, c/c art. 13 , I e VI da Lei 8.666 /93. O valor global do contrato R$ 7.920,00 (sete mil... Administrativo virtual 2020/10570. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE …

Andamento do Processo Administrativo n. 2020/10575 - 09/10/2020 do TJAL

se fundamenta no art. 25, inciso II, c/c art. 13 , I e VI da Lei 8.666 /93. O valor global do contrato R$ 7.920,00... DE CURSOS DA ESMAL Processo Administrativo virtual 2020/10575. TERMO DE …

Andamento do Processo Administrativo n. 2020/10584 - 09/10/2020 do TJAL

. Essa ratificação se fundamenta no art. 25, inciso II, c/c art. 13 , I e VI da Lei 8.666 /93. O valor global do contrato R... DE CURSOS DA ESMAL Processo Administrativo virtual 2020/10584. …

Página 55 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Outubro de 2020

, inciso II, c/c art. 13 , I e VI da Lei 8.666 /93. O valor global do contrato R$ 7.920,00 (sete mil novecentos e vinte..., com espeque no art. 52 da Lei 6.161 /2000. 07. Publique-se. …

Página 56 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Outubro de 2020

. Essa ratificação se fundamenta no art. 25, inciso II, c/c art. 13 , I e VI da Lei 8.666 /93. O valor global... DE LICITAÇÃO Considerando as informações e documentos contidos no Processo …