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27 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 13, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

Pg. 53. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2017

da vigência do Contrato pormais 12 (doze) meses a contar de 18/06/2017. Fundamento Legal: Art. 57 da Lei 8.666/93..., Planejamento, Inteligência e Segurança LTDA - ME. CNPJ: 05.239.708/0001-13. Base Legal: Lei 8.666/1993, art. 25, II, c/c art... mensal. Fundamento Legal: Art. 58, II, Lei 8666/93 . Vigência: 18/06/2...

Pg. 14. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 26/06/2017

; 27200004.13.392.044.18281.03.33904700.2.70.00.1.40. -INSS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.25, inciso II c/c art.13, incisos I e II, da Lei 8.666/93 e alterações... com fundamento no Art.25, inciso II c/c art.13, inciso VI, da Lei 8.666/93. Maria Suzete Nunes - Secretária Adjunta... com o a Lei Federal 8.666/93 - Lei ...

Pg. 229. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/06/2017

, ESTANDO INCLUÍDOS INSS, IRRF, E ISS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. LEI FEDERAL 8.666 /93, ART. 25 , II . PACTUAÇÃO... possível se vislumbrar, em tese, a possibilidade de contratação com base no art. 25, II, c/c art. 13 , I e VI da Lei ... da Lei 8.666 /93 trata dos serviços técnicos que poderão ser contratado...

Pg. 221. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

, a possibilidade de contratação com base no art. 25, II, c/c art. 13, I e VI da Lei8.666/93. Pois bem. Vamos... e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. O art. 13 da Lei8.666/93 trata dos serviços... técnicos que poderão ser contratados mediante inexigibilidade de licitaç...

Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

. 24, inciso V, da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993. JOSÉ DE CASTRO CORREIA FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA E À EXTENSÃO... Legal: Lei 8.666/93, no inciso I do art. 25 Justificativa: Conforme Parecer Técnico 006/2017/M-200/4 e Parecer Jurídico... e quinhentos reais). Fundamento Legal: art. 26, inciso VI, do Decreto...

Pg. 289. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/06/2017

Instruído. Artigo 25, Inciso II, c/c Artigo 13, Incisos I e IV da Lei 8.666/1993. Pagamento através de Termo de Ajuste... com o que preceitua o art. 53 do Decreto Estadual 51.828/17, in verbis: Art. 53. Em caso de manutenção da execução... único. O elemento de despesa 93 - Indenizações e Restituições apenas deve...

Pg. 6. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/06/2017

, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993, c/c Art. 13, I e III; Justificativa: necessidade de deslocamento de empregados... AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO 4/2017 - UASG 135005 Processo: 13/2017 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de Preços...Pg. 6. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/06/2017 EMBRAPA INFORMAÇ...

Pg. 50. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 08/06/2017

com amparo no Art. 25 II c/c com o Inc. I do Art. 13 da Lei 8.666 /93 no seguinte processo: Processo 9314/2017 : Contratada... assinatura pelas partes. RECURSO (FICHA) : 65 FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24 da lei 8.666 /93 e suas alterações. PROCESSO ADM... para os recursos, caso haja intenção dos licitantes, conforme previsto ...

Pg. 143. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/06/2017

/c art. 13, I e VI da Lei8.666/93. Pois bem. Vamos aos textos de regência: Art. 25 É inexigível a licitação..., ESTANDO INCLUÍDOS INSS, IRRF, E ISS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. LEI FEDERAL N° 8.666/93, ART. 25, II. PACTUAÇÃO... REALIZADA COM ESPEQUE NO ART. 7°, DA LEI ESTADUAL N°6.687/2006. NADA A PROMOVER. Trata...

Acórdão n. 654/2004 Segunda Câmara - 6 de junho de 2017 do TJAL

de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei 8.666..., IRRF, E ISS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. LEI FEDERAL 8.666/93, ART. 25, II. PACTUAÇÃO REALIZADA COM ESPEQUE NO ART... da Lei 8.666/93. Pois bem. Vamos aos textos de regência: Art. 25 É ine...

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