Inciso I do Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

Página 22 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 23 de Outubro de 2020

Alberto Folloni, 411, em Curitiba/PR, com base no art. 25, caput; inciso II, § 1º c/c artigo 13, inciso I da Lei.... com base no art. 25, inciso II e art.13, inciso VI da Lei 8.666/93 (Parecer

Página 50 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Outubro de 2020

, para reforma do Paço Municipal. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93... e Cultural de Jacareí. Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança : MS 20140147923 Capital 2014.014792-3

técnicos profissionais especializados, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei de Licitações, veja-se: "Art. 13. Para os fins... a hipótese do inc. I do art. 13. Esses conhecimentos técnicos poderão …

Página 83 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2020

da UnB. Fundamento Legal: Art. 25, inciso II, combinado com o art. 13 , inciso I , ambos da Lei n. 8.666 /93. Vigência: 09/10.../2017-PROCURADORIA, por mais 03 (três) meses, com fundamento no artigo

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120108815 Capital 2012.010881-5

equivalentes. (Lei n. 8.666/93, art. 25, caput e inc. I) "Valeu-se a municipalidade do permissivo legal contido no art. 25... do autor. "A competição, segundo o art. 3º da Lei n. 8.666 /93, é a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 0177483-23.2013.8.24.0000 Blumenau 0177483-23.2013.8.24.0000

os requisitos taxativos do art. 25, II, da Lei n. 8.666/93 para a hipótese de inexigibilidade de licitação. Neste andar, após... do procedimento no art. 25, caput da Lei 8.666/93, conforme …
Ana Clara Lemes, Bacharel em Direito
há 18 dias

Plano Diretor e o Estatuto da Cidade

administrativo de serviços técnicos especializados” (art. 13 , I , da Lei 8.666 /93, lei de licitações e contratos... nos incisos I, II, III, IX e XIII, (art. 2º da lei 10.257 /2001) versa a …

Página 101 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Outubro de 2020

Legal: Art. 24, Inciso I, da Lei . 8.666/93, de 21 de junho de 1993 ROSEMAR DA SILVA PRESIDENTE C.P.L. SECRETARIA..., da Lei . 8.666/93, de 21 de junho de 1993 ROSEMAR DA SILVA PRESIDENTE …

Andamento do Processo Administrativo n. 2020/10570 - 09/10/2020 do TJAL

se fundamenta no art. 25, inciso II, c/c art. 13 , I e VI da Lei 8.666 /93. O valor global do contrato R$ 7.920,00 (sete mil... Administrativo virtual 2020/10570. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE …

Andamento do Processo Administrativo n. 2020/10575 - 09/10/2020 do TJAL

se fundamenta no art. 25, inciso II, c/c art. 13 , I e VI da Lei 8.666 /93. O valor global do contrato R$ 7.920,00... DE CURSOS DA ESMAL Processo Administrativo virtual 2020/10575. TERMO DE …