Inciso I do Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

Página 22 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 23 de Outubro de 2020

Alberto Folloni, 411, em Curitiba/PR, com base no art. 25, caput; inciso II, § 1º c/c artigo 13, inciso I da Lei.... com base no art. 25, inciso II e art.13, inciso VI da Lei 8.666/93 (Parecer

Página 50 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Outubro de 2020

, para reforma do Paço Municipal. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93... e Cultural de Jacareí. Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo

Página 83 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2020

da UnB. Fundamento Legal: Art. 25, inciso II, combinado com o art. 13 , inciso I , ambos da Lei n. 8.666 /93. Vigência: 09/10.../2017-PROCURADORIA, por mais 03 (três) meses, com fundamento no artigo

Página 55 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Outubro de 2020

, inciso II, c/c art. 13 , I e VI da Lei 8.666 /93. O valor global do contrato R$ 7.920,00 (sete mil novecentos e vinte..., com espeque no art. 52 da Lei 6.161 /2000. 07. Publique-se. …

Página 56 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Outubro de 2020

. Essa ratificação se fundamenta no art. 25, inciso II, c/c art. 13 , I e VI da Lei 8.666 /93. O valor global... DE LICITAÇÃO Considerando as informações e documentos contidos no Processo …

Página 57 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Outubro de 2020

a contratação do referido serviço. Essa ratificação se fundamenta no art. 25, inciso II, c/c art. 13 , I e VI da Lei ..., de 18 de outubro de 2005, com as alterações promovidas pela Resolução

Página 101 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Outubro de 2020

Legal: Art. 24, Inciso I, da Lei . 8.666/93, de 21 de junho de 1993 ROSEMAR DA SILVA PRESIDENTE C.P.L. SECRETARIA..., da Lei . 8.666/93, de 21 de junho de 1993 ROSEMAR DA SILVA PRESIDENTE …

Página 38 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Outubro de 2020

preferencialmente, a negociação de continuidade do contrato de locação com o locador(a), nos termos já pactuados, ou, inexistindo viabilidade, a locação de outro imóvel no mesmo Município, mediante…

Página 126 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Outubro de 2020

: Art. 65 , inciso II e alínea b da Lei 8.666 /93, art. 3º , incisos I e II, e art. 4º da Portaria TRT 18ª DG 708... Processo TRT 1.207/2020 - Na forma do Artigo 109 da Lei 8.666/1993,…

Página 7 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 30 de Setembro de 2020

- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso II, c/c Art. 13, inciso I, da Lei... 8.666/93 e suas alterações . ADJUDICATÁRIA: NILZANA BRAGA …