Inciso I do Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1814126 MA 2019/0135872-4

do STJ. 3. No tocante aos arts. 13, I, e 46 da Lei n. 8.666/1993, é de se observar que a Corte de origem não emitiu juízo.... Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria. T1 - PRIMEIRA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1272600 RS 2018/0075480-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.272.600 - RS (2018/0075480-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL S.A ADVOGADOS : LEONARDO FARINHA GOULART - MG110851 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1204350 RJ 2017/0292775-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.204.350 - RJ (2017/0292775-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FUNDAÇAO SOLOMON R. GUGGENHEIM ADVOGADOS : MARCELLO ALFREDO BERNARDES E OUTRO(S) - …

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 00258520120

PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA. 2010. INDÍCIOS DE DANO DECORRENTES DE CONTRATOS CELEBRADOS NO EXERCÍCIO. SUPOSTOS SOBREPREÇOS E BDI EXCESSIVOS. CONTRATAÇÃO POR INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1630624 MG 2016/0181162-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.630.624 - MG (2016/0181162-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : JN&C-SERVICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORAMENTO A MUNICIPIOS S/C LTDA. - ME ADVOGADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1676830 PE 2017/0134822-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.676.830 - PE (2017/0134822-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RECORRIDO : SIND NACIONAL EMPR …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08033290820164058000 AL

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VALORES RELATIVOS À …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004190-73.2017.404.0000 5004190-73.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança, nos seguintes termos: Vistos etc. SETEP CONSTRUÇÕES S.A. e SOTEPA SOCIEDADE TÉCNICA DE ESTUDOS, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 716462 SP 2015/0109765-6

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 716.462 - SP (2015/0109765-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : JOÃO PAULO ISMAEL ADVOGADOS : RENATA FIORI PUCCETTI KLOTZ - SP131777 JOSÉ RICARDO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0008230-76.2009.8.19.0045 RIO DE JANEIRO RESENDE 1 VARA CIVEL

AGRAVO INTERNO. Decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pelo ora agravante, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Ação Popular. Fundada na …