Inciso I do Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

Decreto nº 64.755, de 22 de janeiro de 2020

Altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nº 64.065, de 2 de janeiro de 2019, e nº 64.069, de 2 de janeiro de 2019, e dá providências correlatas…

Decreto nº 64.065, de 2 de janeiro de 2019

Institui Comitê Gestor do Gasto Público para otimização das despesas e redução de gastos no âmbito do Poder Executivo e dá providências correlatas…

Decreto nº 63.146, de 9 de janeiro de 2018

Estabelece diretrizes e restrições, aplicáveis no exercício de 2018, para as despesas que especifica no âmbito do Poder Executivo…

Decreto nº 62.409, de 2 de janeiro de 2017

Estabelece diretrizes e restrições, aplicáveis no exercício de 2017, para as despesas que especifica no âmbito do Poder Executivo…

Decreto nº 61.785, de 5 de janeiro de 2016

Estabelece diretrizes e restrições, aplicáveis no exercício de 2016, para as despesas que especifica no âmbito do Poder Executivo…

Decreto nº 7654 de 06 de dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE LICITANTES DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - CAGEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.