Artigo 191 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 191 - Prevalecerão, para efeito de prioridade de registro, quando apresentados no mesmo dia, os títulos prenotados no Protocolo sob número de ordem mais baixo, protelando-se o registro dos apresentados posteriormente, pelo prazo correspondente a, pelo menos, um dia útil. (Renumerado do art. 192 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Andamento do Processo n. 1.686.278 - Agravo em Recurso Especial - 05/06/2020 do STJ

os arts. 182 , 186 , 190 e 191 da Lei 6.015 /73, a Lei dos Registros Publicos (fls. 517/519). É o relatório. Decido... , 186 , 190 e 191 da Lei 6.015 /73. Sustenta que o título dominial anterior …

Página 1593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2020

controvérsia dos autos, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 182, 186, 190 e 191 da Lei 6.015...Pg. 1593. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2020 AGRAVO EM …

Página 1594 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2020

os arts. 182, 186, 190 e 191 da Lei 6.015/73, a Lei dos Registros Públicos (fls. 517/519). É o relatório. Decido. Na espécie..., portanto, devidamente fundamentados no princípio da prioridade …

Andamento do Processo n. 5639347.57.2019.8.09.0051 - Agravo Interno na Apelação Cível - 25/05/2020 do TJGO

prazo de 15 (quinze) dias, acerca do agravo interno interposto no evento 73, conforme dicção do § 2º do artigo 1.021... (individualmente), para que, posteriormente, seja publicado o edital do § …

Página 1696 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Maio de 2020

dos prazos dos art. 7º, § 1º, e art. 55, da LRF. Da mesma forma, deverão as recuperandas providenciar sua publicação... em jornal de grande circulação, conforme art. 191 da LRP. 5.4) Que a parte …

Portaria n. 54/2020 - 22/05/2020 do TJBA

n. 8.935/94; artigos 174, 182, 183, 186 e 191, da Lei n. 6.015/73, e artigos 28, parágrafo único, 822, VIII, e 867..., em flagrante desrespeito ao princípio da prioridade registral, o que, em tese, …

Página 87 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2020

/94; artigos 174, 182, 183, 186 e 191, da Lei n. 6.015/73, e artigos 28, parágrafo único, 822, VIII, e 867, do Código... desrespeito ao princípio da prioridade registral, o que, em tese, infringe …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03049898820188240005 Balneário Camboriú 0304989-88.2018.8.24.0005

de prenotação anterior, o que não ocorreu no caso concreto. Além disso, conforme dispõe o art. 191 da Lei n. 6.015, fosse... da Constituição Federal, no que diz respeito aos artigos 16, 17, 182 e …

Página 59 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Maio de 2020

, e 31, I e V, da Lei n. 8.935/94; artigos 174, 182, 183, 186 e 191, da Lei n. 6.015/73, e artigos 28, parágrafo único, 822... de Ituberá, em razão de suposta morosidade na tramitação do processo .…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1325675 SP 2018/0172709-2

, artigos 182, 186 e 191 da Lei n. 6.015/73, defendendo a necessidade de lavratura de Escritura Pública e de registro..., 186 e 191 da Lei n. 6.015/73, o agravante alega a necessidade de lavratura …