Art. 13 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
II - pareceres, perícias e avaliações em geral;
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;
(Revogado)
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.
§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Página 7 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 24 de Fevereiro de 2020

, inciso VI da Lei 8.666/1993 e Parecer Jurídico AGE .07/2020. Data da Ratificação: 21/02/2020 Orçamento: Programa... DE CARÁTER ESPECIAL, com fulcro no inciso X do art. 5º da Lei Estadual

Página 17 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 24 de Fevereiro de 2020

Pg. 17. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 24/02/2020 do Art. 25 e 13, da Lei no 8.666 de 21... MENDES & SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS LTDA, com arrimo no Art. 25 e 13 da Lei

Página 22 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 24 de Fevereiro de 2020

da Lei Federal 8.666/93 a Inexigibilidade de Licitação 002/2020, em conformidade com o parecer jurídico emanado no dia... mil e cem reais) em favor de JOSE VIEIRA DA SILVA, com arrimo no Art. …

Página 23 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 24 de Fevereiro de 2020

quinhentos reais), em favor da SME SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, com arrimo no Art. 25 e 13 da Lei 8.666/93..., com arrimo no Art. 25 e 13 da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, de acordo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 22448809820198260000 SP 2244880-98.2019.8.26.0000

não discute simples dispensa da licitação e validade dos artigos 13, V e 25, II, da Lei 8.666/93, que preveem..." (fl. 165, e-STJ). 3. A OAB, em suas razões, registra afronta ao art. 49, parágrafo …

Andamento do Processo Administrativo n. 2020/2660 - 21/02/2020 do TJAL

, inciso II, c/c art. 13, I e VI da Lei 8.666/93. O valor global do contrato R$ 6.336,00 (seis mil trezentos trinta e seis... Administrativo virtual 2020/2660. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE …

Andamento do Processo Administrativo n. 2020/2614 - 21/02/2020 do TJAL

no art. 25, inciso II, c/c art. 13, I e VI da Lei 8.666/93. O valor global do contrato R$ 4.752,00 (quatro mil... DA ESMAL Processo Administrativo virtual 2020/2614. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE …

Andamento do Processo Administrativo n. 2020/2793 - 21/02/2020 do TJAL

, c/c art. 13, I e VI da Lei 8.666/93. O valor global do contrato R$ 9.609,60 (nove mil seiscentos e nove reais... Administrativo virtual 2020/2793. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE L…

Andamento do Processo Administrativo n. 2749/2020 - 21/02/2020 do TJAL

se fundamenta no art. 25, inciso II, c/c art. 13, I e VI da Lei 8.666/93. O valor global do contrato R$ 28.089,60 (vinte... DA ESMAL Processo Administrativo virtual 2749/2020. TERMO DE …

Extrato de Justificativa n. 019/2020 - 20 de fevereiro de 2020 do TJAP

LEGAL: Art. 25, inciso II, c/c Art. 13, inciso VI, da Lei 8.666/93 e suas alterações. ADJUDICATÁRIO: ENÉA DE STUTZ...Extrato de Justificativa n. 019/2020 - 20 de fevereiro de 2020 do TJAP …