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25 de fevereiro de 2017
Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 13 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.

§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 80608820168050000

DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ARTS. 13 E 25 DA LEI 8.666/93. REQUISITOS DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SINGULARIDADE... DE NORONHA, DJe 10/05/2012. 3. Depreende-se, da leitura dos arts. 13 e 25 da Lei 8.666/93 que, para a contratação... pronunciamento ao Município de Santo Antônio de Jesus (art. 2º...

Pg. 139. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/02/2017

do Plano Plurianual - PPA”. Com fundamento no artigo 25 inciso II, § 1º, c/c artigo 13 inciso VI, da Lei Federal 8.666/93... 111, inciso I, da Lei Municipal . 1.700 de 28/03/1998 e artigos 64, 65 e 66, da Lei Municipal . 2.404 de 30/09/2005.... 65 da Lei Municipal . 2.404 de 30/09/2005, pelo Regime Próprio de Pr...

Pg. 140. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/02/2017

a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 10 da Lei Complementar 53/2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10..., com o Tema Gestão do Plano Plurianual - PPA”. Com fundamento no artigo 25 inciso II, § 1º, c/c artigo 13 inciso VI, da Lei... Federal 8.666/93, conforme inteiro teor do processo administrativo 4...

Pg. 74. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 24/02/2017

no inciso II do art. 25 c/c o inciso VI do art. 13, da Lei Federal 8.666/93. Valor total: R$3.048,08. Dotações..., com fulcro no inciso II do art. 25 c/c o inciso VI do art. 13, da Lei Federal 8.666/93. Valor total: R$3.048,07. Dotações..., com fulcro no inciso II do art. 25 c/c o inciso VI do art. 13, da Lei Federal ...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 24/02/2017

de licitação com base na Lei 8.666/93, art. 25, inciso II e art. 13, empresa CENOFISCO CENTRO DE CAPACITAÇÃO... Contratual em Atendimento ao Artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal n.º 8666/93. Processo 2915497/2014 Contrato..., em atendimento ao artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.666/93. Contra...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/02/2017

aos servidores do Departamento de engenharia e Arquitetura do Tribunal de Justiça/ RO. 4 – BASE LEGAL: Artigo 25, II c/c art. 13..., VI, da Lei8.666/93. 5 – VALOR: R$38.900,00 6 - VIGÊNCIA: A partir da data da assinatura (em 22/02/2017) até 31/12.../MPRO Assunto: Instauração de Inquérito Civil para apurar a consti...

Pg. 25. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/02/2017

, com fulcro no art. 25, inciso II c/c o art. 13, inciso II, da Lei 8.666/93. Contrato 1.230/15 de 30/01/15, com prazo... o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 2º, inciso XIII, da LC-709/93, para que todos os interessados tomem... de que novos atrasos da espécie poderão ensejar a aplicação da pena de mu...

Pg. 551. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/02/2017

e setecentos reais) com fundamento no art. 24, inciso II c/c § 1º da Lei n.º 8666/93. DESPACHO Processo n.º 137.196/2016..., ambos atinentes à Lei n.º 8.666/93 e suas alterações. DESPACHO Processo n.º 135.094/2016 Inexigibilidade de Licitação n.º 001... centavos), com fundamento nos artigos 25, caput, inciso I e 57, i...

Pg. 80. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

do art. 13, da Lei 8.666/1993, foi ratificada a inexigibilidade de licitação pelo Comitê de Administração da Diretoria... DE INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO Com base no art. 25, inciso I da Lei 8.666/93, foi ratificada a inexigibilidade de licitação pelo Comitê... Gerente Executivo Com base no caput do art. 25 da Lei 8....

Pg. 192. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

/2016, decorrente de inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25, inciso I, da Lei 8.666/1993 e alterações...: Artigo 230 da Lei n. 8.112/90, Lei n. 8.666/93 e AD STJ n. 82/2007. ASSINATURA: 14/2/2017. VIGÊNCIA: 14/2/2017 a 13/2/2022..., CNPJ: 08.467.115/0001-00. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. XXII da Le...

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