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23 de outubro de 2017
Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 13 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.

§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Pg. 185. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 21/10/2017

PROCURADOR-GERAL ADJUNTO ADMINISTRATIVO Ratifica ato que autoriza a contratação direta do Senhor Leri de Oliveira com vistas à prestação de serviço de transporte de passageiros, por meio de táxi

Pg. 219. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

EXTRATO DE EMPENHO Nota de Empenho nº 1227/0049, 1257/0921 Ata de Registro de Preços: 14/2017-CF, Pregão Presencial 12/2017-CF Contratante: Faculdade de Ciências Humanas e Sociais. Contratada: RB

Pg. 54. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/10/2017

co m p a n H i a d e te c n o l o G i a d a in f o r m a Ç Ã o d o eS t a d o d e mi n a S Ge r a i S HOMOLOGAÇÃO Homologo o Pregão Eletrônico nº 057/2017, processo nº 5141001-226/2017, para

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DOEPE -

Pg. 9. DOEPE DOEPE de 21/10/2017

VIVIANE CELLY DE SANATORIO PADRE ANTONIO 2576236 712012/17 30 02/10/2017 1º OLIVEIRA SILVA MANUEL 2467399 674651/17 WALERIA SOARES DE AGUIAR CARVALHO 30 02/10/2017 1º HOSPITAL REGIONAL JOSE FERNANDES

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DOEPE -

Pg. 12. DOEPE DOEPE de 21/10/2017

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DA FAZENDA SOLICITAÇÃO DE COTAÇÕES DE PREÇO A STI/SEFAZ solicita a apresentação de cotações de preço para aquisições de soluções de armazenamento de dados

Pg. 28. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/10/2017

TR001400695-E TR001153392-E TR001153709-E TR001400688-E TR001400676-E TR001400660-E TR001400641-E TR001400623-E TR001153114-E TR001153665-E TR001153949-E Registre-se e publique-se. Secretaria da

Pg. 2. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 20/10/2017

PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. CONTRATO: DAS PARTES: MUNICÍPIO DE ARAPIRACA – CNPJ Nº 12.198.693/0001-58, E O SR. ARNALDO TENÓRIO DA CUNHA JÚNIOR, INSCRITO NO CPF SOB O Nº

Pg. 110. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2017

Ministério do Turismo . INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 19/2017 UASG 185001 Nº Processo: 72100000683201653 . Objeto: Pregão Eletrônico -

Pg. 1. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2017

Sumário . PÁGINA Presidência da República.................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 2 Ministério

Pg. 40. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2017

CAMPUS PRESIDENTE FIGUEIREDO INDUSTRIAL EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 9/2017 UASG 158562 Processo: 23386001182201719 . Objeto: Contratação de empresa especializada em capacitação para

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