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19 de novembro de 2017
Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 13 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.

§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Pg. 47. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 18/11/2017

, com fulcro no inciso II do art. 25 c/c o inciso VI do art. 13 da Lei Federal 8.666/93. Valor total: R$13.908,96. Dotações... 077, de 17/11/17, com fulcro no inciso II do art. 25 c/c o inciso VI do art. 13 da Lei Federal 8.666/93. Valor... no inciso II do art. 25 c/c o inciso VI do art. 13 da Lei Federal 8...

Pg. 18. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2017

/2013, com fundamento no disposto no artigo 15, da Lei 8.666/93, combinado com o inciso XXII, do artigo 4º e artigo 11... Alencar Santana Braga - Altera o artigo 10 da Lei Complementar 709, de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal... , a pedido, nos termos da 1ª parte do item 1 do parágrafo 1º do arti...

Pg. 12. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2017

, em cumprimento a Lei Federal 8666/93 e alterações, publica o seguinte Extrato de Contrato ( do Contrato – objeto... Colegiada ratificou a situação de inexigibilidade de licitação, respaldada no artigo 25, inciso II, c.c. artigo 13, inciso... II, ambos da Lei Federal 8666/93 e suas atualizações, para Contratação da ...

Pg. 4. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/11/2017

Nos termos dos artigos 13 e 25 da Lei Federal 8.666/93, fica autorizado à contratação da firma ANTONIO ROZA AUDITORIA... da sua aposentadoria é de r$3 .963,71 nos termos do art . 25 da lei Municipal 1 .456/93 . § 3º - O valor do benefício 1562349063..., a da CF/88 do Art . 3º da lei Municipal 1 .510/93, co...

D

DOEPE -

Pg. 15. DOEPE DOEPE de 18/11/2017

e com fundamento no Inciso II do Art. 25 e Inciso VI do Art. 13 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e AUTORIZO a contratação.... 26 da Lei Federal 8.666/93, à vista do Parecer 469/2017 – SAJUR-GGAJ-SEEPE e da justificativa da Superintendência.../CPL I RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Reconheç...

Pg. 21. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 18/11/2017

RATIFICO , com base no art. 25, caput, Inciso I, da Lei . 8.666/93, o processo referente à Inexigibilidade de Licitação 11.../2017. Cumprindo o que dispõe o Art. 25, II combinado com o Art. 13, VI da Lei Federal 8.666/93, a Diretora Presidente... DE PERNAMBUCO S/A – EMPETUR – CNPJ n.º 10.931.533/0001-40. Funda...

Pg. 25. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 18/11/2017

e dezessete centavos). Base legal: Art. 25, Inciso II, combinado com Inciso VI do Art. 13 da Lei Federal n.º 8.666/93.... 7,24 Fica, desde já, concedido o prazo recursal, com fulcro no art. 109, I, alíneas “b”, da Lei Federal 8.666/93... de Licitação da SUCOP - Superintendência de Obras Públicas, com base na Lei ...

Andamento do Processo n. CJ do dia 17/11/2017 do DJPE

, com fundamento no art. 25, inciso II, c/c com o artigo 13, inciso VI, da Lei 8.666/93 e alterações, para atuar como palestrante..., da Lei 8.666/1993, que autoriza a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, quando caracterizada..., em especial: II - para a contratação de serviços técnicos enumerado...

Andamento do Processo n. 0002164-38.2014.8.10.0051 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 17/11/2017 do TJMA

que a modalidade de licitação exigida é a concorrência (art. 23, II, c da Lei 8.666/93.Desta feita, após a análise... de serviços, esta pautada nos ditames do art. 3º, XXI, da CF/88 e art. 10, §7º, do Decreto Lei 200/67 e da Lei 8.666/93... de dispensa indevida de licitação conspira contra uma das finalidades...

Andamento do Processo n. 0002828-69.2014.8.10.0051 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 17/11/2017 do TJMA

insanáveis, que transcrevemos abaixo:1) Dispensa indevida de licitação - art. 24 ,VI c/c art. 26 da Lei 8.666/93..., § 1º e 13, II, da Lei n. 8666/93.Rejeitadas as preliminares, dá-se provimento ao recurso dos 2ºs apelantes, prejudicado... de combustível - Art. 23, parágrafo 5° da Lei 8.666/93COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICAN...

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