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28 de maio de 2017
Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 13 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.

§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Pg. 16. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/05/2017

de Licitação 006/2017 – Nos Termos do disposto no Art. 26 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, Ratifico o Ato... – 1.9.2.2.07.00.00.00 - Amparo na Lei 8.666/93, artigo 25, inciso II combinado com o artigo 13, inciso III -Muriaé, 25 de maio.... 21, § 4º da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores ...

Pg. 103. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 26/05/2017

de Assessoria e Consultoria Jurídica. Exercício de 2017 Fundamento Legal: Caput do art. 25 II art. 13 III da Lei 8.666/93... Publica de Natureza Continua. Exercício de 2017 Fundamento Legal: Caput do art. 25 II art. 13 III da Lei 8.666/93... licitação na modalidade Pregão Presencial 005/2017, do tipo Menor Preço po...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/05/2017

, inciso VI, da Lei 8.666/93. VALOR : R$ 400,00(quatrocentos reais). Nos termos do PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI 0011189... com o art. 128 e os que lhe acompanham da Lei 2.148, de 21 de dezembro de 1977, como também com os arts. 96 e segs.... da Lei Complementar Estadual 16, de 28 de dezembro de 1994, todos comb...

Resumo de Justicativa de Inexigibilidade de Licitação - 26/05/2017 do TJSE

, da Lei 8.666/93. VALOR : R$ 400,00 (quatrocentos reais). Nos termos do PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI 0011189... Regional de Contabilidade da AIC e I Convenção Sergipe de Contabilidade BASE LEGAL: art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI...-18.2017.8.25.8825 e PARECER JURÍDICO 0298/2017. Aracaju/SE, 25 de maio de...

Pg. 56. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

. Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da citada Lei. Nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93...., nos termos do inciso II do artigo 25, combinado com os incisos I e III do artigo 13, da Lei de Licitações e Contrato ... 8.666/93, em sua atual redação, para prestação dos serviços acima des...

Pg. 2509. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

especialização". Assim, nos termos do art. 13, V c/c art. 25, II, § 1º, ambos da Lei 8.666/1993, é plenamente possível..., da Lei 8.666/1993, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial "para a contratação... de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singu...

Pg. 2510. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

do Estado de São Paulo. (fls. 36) A dispensa foi fundamentada no artigo 13, III, da Lei de Licitações. O Parquet, além... de licitação. Pois bem, no caso vertente, o Tribunal de origem reconheceu a prática de ato de improbidade... legislativo, licitações, contratos administrativos e processo de prestação de contas jun...

Pg. 2511. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

na dispensa da licitação e, consequentemente a prática de improbidade administrativa, nos termos do artigo 10, VIII, da Lei ... pelo Plenário da Câmara Municipal. (fls. 37) Neste caso, a dispensa foi fundamentada no artigo 13 c/c artigo 25, II, da Lei... de Licitações. O ora apelado asseverou que acompanhou todos os...

Pg. 2515. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º, 13 E 25 DA LEI DE 8.666/93 E 11 DA LEI... quando o acórdão impugnado, mediante análise probatória, adéqua as sanções dentro dos limites mínimos do art. 12 da lei n... entre afastar a multa por embargos protelatórios e rejeitar a violação ao art. 535 do Cód...

Pg. 2516. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

. 13, V c/c art. 25, II, § 1º, da Lei 8.666/1993 é possível a contratação de serviços relativos ao patrocínio ou defesa... Mineiro alega violação dos arts. 13, V, e 25, II, § 1º, da Lei 8.666/1993 e 11, I, da Lei 8.429/1992. Condições legais para... a inexigibilidade de licitação: possibilidade de contratação de serviç...

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