Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
II - pareceres, perícias e avaliações em geral;
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;
(Revogado)
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.
§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Página 117 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Maio de 2021

Valor Total: R$ 61.886,89 (sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos). Prazo de Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato tem início na data de…

Página 81 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Maio de 2021

RES-DCCONV - 1792021 ( relativo ao Processo 111782021 ) Código de validação: A7B9D70CFF RESENHA DA NOTA DE EMPENHO N.° 2021NE000222/FERJ; PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 11.178/2021; OBJETO: INSCRIÇÃO…

Página 97 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 13 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI RETIFICAÇÃO RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO O Prefeito Municipal de Juti/MS, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO a necessidade da prestação dos…

Página 87 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

COORDENADORIA DE CENTROS CULTURAIS E TEATROS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS Processo nº 6025.2021/0007316-8 I – À vista dos elementos constantes do presente, diante da competência a mim…

Página 149 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2021 - OBJETO: CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE, DE PLATAFORMA DIGITAL PARA ACESSO AO CONTEÚDO BIBLIOGRÁFICO DA ÁREA…

Página 159 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

Abertura das “Propostas” dos Itens 01 ao 38: Dia 26/05/2021 às 08:30 horas. Início da Disputas de Preços dos Itens 01 ao 38: Dia 26/05/2021 a partir das 09:00 horas. INFORMAÇÕES E DISPONIBILIZAÇÃO DO…

Página 96 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Maio de 2021

Fica autorizada a aposição de assinatura digitalizada do Prefeito nos contratos. Homologo a presente licitação. Francisco Beltrão, 11 de maio de 2021. CLEBER FONTANA Prefeito Municipal Publicado por:…

Página 1148 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

o consequente desembolso de recursos financeiros para seu pagamento, a esgotar o objeto da lide no plano concreto e a dar azo a prejuízo ao erário, que será de oportuna difícil reparação, ao menos em…

Página 33 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Maio de 2021

ARBITRAR diária(s) e AUTORIZAR o afastamento, em razão do deslocamento para atendimento das finalidades especificadas abaixo. Diárias Beneficiário Cargo / função Localidade Período Qt. Valor Unit.

Página 83 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Maio de 2021

ESCOLA JUDICIAL O DIRETOR-GERAL DA ESCOLA JUDICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO, DESEMBARGADOR ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, EXAROU EM DATA DE 10.05.2021, A SEGUINTE DECISÃO: DECISÃO PROCESSO…