Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
II - pareceres, perícias e avaliações em geral;
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;
(Revogado)
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.
§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Página 104 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Maio de 2021

.. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PA Aviso de licitação PREGÃO ELETRÔNICO 028/2021 - SRP REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO…

Página 178 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

Parágrafo Único - O Município de Paranavaí, através da Secretaria Municipal de Fazenda Pública, pagará à instituição credenciada pela prestação dos serviços de arrecadação, objeto do presente termo,…

Página 179 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2021 Com fundamento no art. 25, II, c/c art. 13, VI, ambos da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como nas…

Página 112 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2021 - UASG 343035 - IPHAN-AL Número do Contrato: 1/2019. Nº Processo:…

Página 118 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Proc. Prot. 0005859-93.2019.6.14.8000. Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 32/2020. Contratante: União Federal, por intermédio do TRE/PA.

Página 119 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2021 - UASG 70027 Nº Processo: 0001117-91.2021.6. Objeto: Prestação de serviços de Manutenção e Adaptação para edificações de propriedade ou de uso do…

Página 121 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

JUSTIÇA FEDERAL 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA NO AMAZONAS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2021 - UASG 90002 Nº Processo: 4335420214018002. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação…

Página 202 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLACAS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 16/2021SRP A Prefeitura Municipal de Placas através da sua Pregoeira torna público a quem possa interessar que realizará…

Página 204 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTA EXTRATOS DE CONTRATOS Processo nº 011/2021. Contrato nº 20210055. Contratante: Fundo Municipal de Educação -CNPJ: 18.180.988/0001-83. Contratado: AIKY…

Página 200 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 6 de Maio de 2021

Art. 2º. Compete ao Fiscal de Contratos as atribuições previstas no artigo 13 da Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores, e demais atribuições constantes no Decreto Municipal nº 1.364/2017. Art.