Art. 13 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
II - pareceres, perícias e avaliações em geral;
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;
(Revogado)
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.
§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Andamento do Processo n. 390432019 - 15/10/2019 do TJMA

DO CORRENTE ANO, COM CARGA HORÁRIA DE 02 (DUAS) HORAS-AULA; BASE LEGAL: ART. 25, II, C/C ART. 13, VI DA LEI N.º 8.666/93... de validação: 4F8727255F RESENHA DA NOTA DE EMPENHO N.º

Andamento do Processo Administrativo n. 0311/2220/19 - 15/10/2019 do TJRO

Extrato de Contrato CONTRATO Nº 104/2019 1 – CONTRATADA: MARCIO ZAPICAN CAMARGO ABELLA ME 65036727053 2 - PROCESSO: 0311/2220/19 3 - OBJETO: Serviços técnicos especializados de consultoria para…

Página 421 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 15 de Outubro de 2019

LEGAL: ART. 25, II, C/C ART. 13, VI DA LEI N.° 8.666/93; CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; CONTRATADO.... (CONTRATADA). PROCESSO ADMINISTRATIVO 27758/2019-TJMA. FUNDAMENTAÇÃO …

Página 4 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 15 de Outubro de 2019

da Lei . 8.666/93, de 21/06/1993 e suas alterações posteriores, dada a inviabilidade de competição, já que o treinamento... Art. 13, inciso VI, ambos da Lei . 8.666/93, e alterações …

Página 132 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/2019 Processo Secom nº 123/2019 O Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região -CRECISP, no uso de suas atribuições legais e, com…

Página 28 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

DIRETORIA-GERAL DO MATERIAL DIRETORIA DE OBRAS CIVIS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2019 - UASG 746000 Nº Processo: 63073001397201931. Objeto: Contratação de serviços de empresa…

Página 121 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

EXTRATO DE EXTINÇÃO Espécie: Termo de Extinção. Credenciada: CDB - Centro Dermatológico de Brasília Ltda. Objeto: extinguir, unilateral, o Termo de Credenciamento 035/2011. Fundamento Legal: Processo…

Página 186 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 5/2019 Torna público que fará realizar através da Comissão Permanente de Licitação, sediada na Presidente Epitácio Pessoa,…

Página 74 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 15 de Outubro de 2019

EXTRAVIO DE DOCUMENTOS de Apuração de ICMS e Livro de Registro de Inventário nº 01 de 2004, FABIO CEOLATTO - ME , Pessoa Jurídica de Inscrição Estadual n° nº 02 de 2005, nº 03 de 2006, nº 04 de 2007…

Página 87 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

Público: 4/10/2019, Eduardo Augusto Colombo Amado da Silva, RG. 43.089.363-2; 4/10/2019, Renan Mendes Rodrigues, RG. 46.032.050-6; Concedendo a Ana Maria de Vico Adorno o 5º adicional por tempo de…