Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
II - pareceres, perícias e avaliações em geral;
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;
(Revogado)
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.
§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 23 de Janeiro de 2021

a dispensa de licitação, nos termos do 24, II, da Lei 8.666, de 21/06/1993, na sua redação atual, no valor de R$ 17.000,00... 13.979/2020 e subsidiariamente pelo inciso IV do Artigo 24 da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1006458-64.2020.8.26.0309 SP 1006458-64.2020.8.26.0309

a licitação, consoante inteligência dos artigos 24 , IV , da Lei 8.666 /1993 e 37 , XXI , da Constituição Federal...-se, inclusive, os arts. 24 , inciso IV , e 25 , inciso II , c/c o art. 13 , …

Extrato de Justificativa n. 007/2021 - 22 de janeiro de 2021 do TJAP

). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Artigo 25, inciso II c/c Artigo 13, VI, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos em vigor. RATIFICAÇÃO...Extrato de Justificativa n. 007/2021 - 22 de janeiro de 2021 …

Página 69 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 22 de Janeiro de 2021

reais), fundamentação Art. 25, inciso II, combinado com o art. 13, III da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. Protocolo..., Relatórios, PRESTAÇÃO DE CONTAS JUNTO ao TCM, conforme Lei 8.666/93. …

Página 70 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 22 de Janeiro de 2021

) - Fundamento Legal: Art. 25, Inciso II, combinado com o Art. 13, Inciso III da Lei 8.666/93 e suas alterações e a Lei...: janeiro a dezembro de 2021. Data Assinatura: 14/01/2021.Fundamentação …

Página 37 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 22 de Janeiro de 2021

. 13 , VI , ambos da Lei Federal n.º 8.666 /93. Cuiabá-MT, 18 de janeiro de 2021. DEOSDETE CRUZ JUNIOR Subprocurador-Geral de Justiça Administrativo em Substituição... DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Página 4 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 22 de Janeiro de 2021

25 , inciso II c/c Artigo 13 , VI , da Lei de Licitações e Contratos Administrativos em vigor. RATIFICAÇÃO: 22/01/2021... da Resolução 006 /2003 (RITJAP) e suas alterações. Art. 3º Esta Portaria …

Página 50 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 22 de Janeiro de 2021

599/2017 - TCE- PLENO; CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 13 e 25 da Lei 8.666 /93, e parágrafo 2º, art. 2º da Lei ... e parágrafo 1º do art. 25 , da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho/93;…

Página 4751 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

respaldo nos artigos 13 , inciso V e 25 , inciso II , da Lei 8666 /93. É o relatório. Por primeiro, cumpre destacar...Pg. 4751. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo …

Página 258 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Janeiro de 2021

/2020 Art. 2º . Compete ao fiscal de contratos as atribuições previstas no artigo 13 da lei 8.666/1993 e alterações... , com fulcro no inciso II do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93. 2. Objeto : …