Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
II - pareceres, perícias e avaliações em geral;
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;
(Revogado)
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.
§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Página 4751 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

respaldo nos artigos 13 , inciso V e 25 , inciso II , da Lei 8666 /93. É o relatório. Por primeiro, cumpre destacar...Pg. 4751. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo …

Página 258 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Janeiro de 2021

/2020 Art. 2º . Compete ao fiscal de contratos as atribuições previstas no artigo 13 da lei 8.666/1993 e alterações... , com fulcro no inciso II do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93. 2. Objeto : …

Página 98 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

: KNOWLEDGE21 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA-ME. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25 , II , c/c art. 13 , VI , da Lei 8.666 /93. VALOR TOTAL..., contados a partir de 23/01/2021, nos termos do art. 57 , II , …

Página 101 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

25 , inciso II , combinado com o artigo 13 , inciso V , da Lei 8.666 /1993. Pelo Contador José Aparecido Maion, Vice... abastecimento de veículos pertencente ao COREN/AM. Fundamento: Art. 79, …
há 20 horas

Página 93 do DOERS (DOERS) de 21 de Janeiro de 2021

de Licitação embasada na Lei 8666 /93, art. 13 , inc. V e art. 25 , inc II , autorizado pelo processo administrativo ...Pg. 93. DOERS DOERS de 21/01/2021 RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO

Página 93 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 21 de Janeiro de 2021

). Fundamentação Legal: Art. 25, inciso II, c/c o art. 13 , inciso III da Lei 8.666 /1993. Em cumprimento ao disposto no... artigo 26 da Lei 8.666 /93, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação n…

Página 15 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 21 de Janeiro de 2021

, realizada com base no artigo 24 , inciso II § 1o da Lei Federal 8.666 /93, alterações posteriores, e demais normas... no artigo 24 , inciso II § 1o da Lei Federal 8.666 /93, alterações …

Página 84 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 21 de Janeiro de 2021

art. 13 da Lei Federal 8.666 /1993 e os da Lei Federal 14.039 /2020. Vedações Art. 4. O pregão, na forma eletrônica... do disposto no inciso II docaput deste artigo serão licitados por pregão, …

Página 20 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 21 de Janeiro de 2021

. 13 , inciso III da Lei 8.666 /93 e suas alterações. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE.: emitida pela Presidente...Pg. 20. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 21/01/202…

Página 87 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 21 de Janeiro de 2021

atender as exigências do parágrafo único , do art. 26 , da Lei Federal . 8.666 , de 21 de junho de 1993, que confirmam.... 25, II e § 1º c/c art. 13 , III , da Lei 8.666 , de 1993, no valor …