Art. 13 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
II - pareceres, perícias e avaliações em geral;
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;
(Revogado)
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.
§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Os reflexos da inexigibilidade de licitação para a contração de advogados

........................................................ 53 CAPÍTULO 2: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÕES ............55 2.1 Contratos... indireta com o de administração descentralizada [21] . …

Página 277 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

e do parecer exarado pela Procuradoria Legislativa, com fundamento no art. 25, II com o art. 13, VI da Lei Federal 8.666/93... Paulo, nos termos do Inciso VI do artigo 43, da Lei Federal 8.666

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10133120039275001 MG

, contratou, declarando a inexigibilidade de licitação - com base no art. 25, inciso III da Lei Federal 8.666/93... das hipóteses de inexigibilidade de licitação, a Lei Federal 8.666/93 assim …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10040100100110002 MG

técnicos não singulares de advocacia, por meio de contratação direta (art. 25, II da Lei 8.666/93) configura ato..., c/c 13, V, da Lei 8.666/93, para a contratação direta dos serviços de …

Andamento do Processo n. 5498991.05.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 13/09/2019 do TJGO

, por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, caput, inciso II c/c art. 13 da Lei de Licitações. Explica que o serviço... especialização, não tendo ignorado os procedimentos …

Andamento do Processo n. 19.0.000027764-1 - 13/09/2019 do TJTO

o artigo 13, inciso VI, ambos da Lei 8.666/93, conforme evento 2786480, com vistas à contratação do Instrutor BRUNO LEAL FARAH..., RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO , declarada pelo Senhor …

Página 87 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 13 de Setembro de 2019

/19, SEI 19.16.3720.0007938/2019-16, com fulcro no art. 24, inciso XXII, da Lei Federal n.º 8.666/93. Valor total: R... 19.16.3720.0007912/2019-39, com fulcro no inciso II, do artigo 25, c/c o …

Página 18 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

e quatro centavos) , com base no artigo 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI da Lei 8.666/93, para ministrar... contidas no art. 26 da Lei 8.666/93, RATIFICA a inexigibilidade de licitação

Página 442 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

DE 2019, COM CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) HORAS/AULA; BASE LEGAL: ART. 25, II, C/C ART. 13, VI DA LEI N.° 8.666/93... DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições …

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 13 de Setembro de 2019

os requisitos legais do art. 25, inciso II c/c o inciso VI do art. 13, todos da Lei Federal 8.666/93 nos termos... deste Tribunal, cuja redação foi dada pela Resolução TC 13 de 20 de setembro …