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24 de junho de 2017
Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 13 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.

§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Pg. 64. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 24/06/2017

Promotora de Justiça PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRÊS CORAÇÕES NOTIFICAÇÃO POR EDITAL O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, neste ato representado pelo Promotor de Justiça GUSTAVO ADOLFO

Pg. 65. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 24/06/2017

Ratifica ato que autoriza a contratação direta da docente Ritze Pereira Ferraz da Costa para realizar a capacitação “Oficina-Intervenções Pedagógicas”, a ser oferecido pelo Centro de Estudos e

Andamento do Processo n. 0802577-91.2017.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 23/06/2017 do TJAL

eletrônico. Por seu turno, a Lei de Licitações ( Lei 8.66/93) em seu art. 13, inc. V define que serviços relativos... que licitação na modalidade pregão eletrônico, conforme Decreto 5.450/2005 e Lei 10.520/2002 -deve ser realizado... que a natureza do serviço a ser contratado é de ordem intelectual. O legislad...

Ofício n. 009/2017 emitido pela Diretoria de Contabilidade e Finanças - DICONF - 23/06/2017 do TJAL

de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei 8.666 /1993... e trabalhista (ID 228804); todavia o documento relacionado à habilitação jurídica, definido pelo art. 28 , I , da Lei 8.666 /93... que o pleito demonstra consonância com as determinações no...

Pg. 8. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 23/06/2017

de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, c/c o artigo 13 , VI , da Lei 8.666 /93, para o ato de inscrições..., em Palmas, aos 13 dias do mês de junho de 2017. GEFERSON OLIVEIRA BARROS FILHO Secretário da Administração PORTARiA 472..., DE 21 DE juNhO DE 2017. O SECRETÁRIO DAADMINISTRAÇÃO, usando a competên...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1665975 MG 2017/0084798-0

DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.666/93. EXCEPCIONALIDADE NÃO.... ART. 25 DA LEI 8.666/93. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ART. 10 DA LIA. CARACTERIZAÇÃO DO DANO IN RE... igualdade dos licitantes, à impessoalidade e à moralidade, entre ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1058629 RS 2017/0036704-8

de Licitações ("Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos... suscitada anteriormente. 6. O cerne do debate está na subsunção dos fatos aos arts. 13 e 25, II, § 1º, da Lei de Licitações... ("Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos...

Extrato de Inexigibilidade Licitatória n. 040/2017-CLC/TJAP - 22 de junho de 2017 do TJAP

- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso II, c/c Art. 13, inciso VI, da Lei ... 8.666/93 e suas alterações. ADJUDICATÁRIO: FÓRUM NACIONAL DE COMUNICAÇÃO E JUSTIÇA. VALOR TOTAL: R$1.340,00 (mil... trezentos e quarenta reais). Macapá-AP, 22 de junho de 2017. JOSÉ ADE...

Pg. 3897. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

aos arts. 13 e 25, II, § 1º, da Lei de Licitações ("Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos... de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória...; Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, e...

Pg. 4643. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.666/93. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA... a inviabilidade de competição (Lei 8.666/93 - arts. 25, II e 13, V), avaliada por um juízo de razoabilidade, o que não..., entre outros princípios constantes do art. 3º da Lei 8.666/93. 6. A alteração da...

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