Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
II - pareceres, perícias e avaliações em geral;
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;
(Revogado)
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.
§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0009792-41.2009.4.03.0000 SP

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0009793-26.2009.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 20/07/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009793-26.2009.4.03.0000/SP 2009.03.00.009793-8/SP RELATOR : Juiz Convocado PAULO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MEDIDA CAUTELAR : MC 0165480-51.2015.3.00.0000 GO 2015/0165480-3

MEDIDA CAUTELAR Nº 24.589 - GO (2015/0165480-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO REQUERENTE : MUNICIPIO DE VIANOPOLIS ADVOGADO : EDUARDO COSTA FERREIRA E OUTRO(S) REQUERIDO : MINISTÉRIO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0003081-62.2015.8.25.0000 SE 2017/0132223-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.113.776 - SE (2017/0132223-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO : FABIANO FREIRE FEITOSA ADVOGADO : …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0101572-28.2019.8.21.7000 RS

IM Nº 70081296634 (Nº CNJ: 0101572-28.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE ANULAÇAO DE DÉBITO IMPOSTO A PREFEITO MUNICIPAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS. 1. Contratação de escritório de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0016979-66.2010.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 30/07/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016979-66.2010.4.03.0000/SP 2010.03.00.016979-4/SP RELATOR : Desembargador Federal…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001285-94.2008.4.05.8302 PE 2013/0364957-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.634 - PE (2013/0364957-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIAO E OUTRO RECORRIDO : ALVIMAR ANTÔNIO DA SILVA NEVES E OUTROS ADVOGADOS : MÁRCIO JOSÉ ALVES DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0025151-85.2006.8.25.0001 SE 2015/0137273-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 725.025 - SE (2015/0137273-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : GILBERTO VIEIRA ADVOCACIA ADVOGADOS : GILBERTO VIEIRA LEITE NETO ANDERSON RAMOS SANTOS …

Página 2160 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2021

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Andamento do Processo n. 5269550-89.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 01/03/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Monocrática - Data da Movimentação 25/02/2021 15:43:01 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5269550-89.2020.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de…