Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
II - pareceres, perícias e avaliações em geral;
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;
(Revogado)
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.
§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Página 12 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 1 de Março de 2021

Município: http:// www.bernardinobatista.pb.gov.br/licitacoes e no Mural de Licitação no Portal do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba: https://tramita.tce.pb.gov.br/tramita/pages/main.jsf.

Página 25 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 1 de Março de 2021

Proponente/Fornecedor Qtde. Itens Total dos Itens 3077-AUTOVEMA VEICULOS LTDA CNJ: 03.968.287/0002-17 1 52.592,00 6267-SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA CNJ: 08.748.749/0001-23 1 68.800,00…

Página 25 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 1 de Março de 2021

Publicado por: Mannix de Azevêdo Ferreira Código Identificador: 6AD2B47A ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE CONDADO PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 011/2021, DE 26 DE…

Página 2 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 1 de Março de 2021

SECRETARIA GERAL DO LEGISLATIVO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº TP-001-CMO/21 No dia 26/02/2021 foi adjudicada e homologada a Tomada de Preços nº TP-001-CMO/2021. Objeto:…

Página 23 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 1 de Março de 2021

DECDIAR-GP - 742021 ( relativo ao Processo 72192021 ) Código de validação: 07876B53C6 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E…

Página 59 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 1 de Março de 2021

Coordenadoria de Licitação e Contratos Matrícula 104802 Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 25/02/2021 10:31 (THIEGO CHUNG DE FARIAS) Divisão de Contratos e Convênios RES-DCCONV -…

Página 256 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 1 de Março de 2021

Anexo II PROVA DE TITULOS PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – Edital n.º 011/2021 Ficha de Inscrição nº: __________ Cargo inscrito: ENGENHEIRO(A) CIVIL…

Página 347 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 1 de Março de 2021

PREFEITURA RESOLUÇÃO SMS Nº 019/2021 RESOLUÇÃO SMS Nº 019/2021 DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DE CONTRATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE…

Página 22 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Março de 2021

previsão de início e fim da execução do objeto, bem como da conclusão das etapas ou fases programadas. 6.5 A não apresentação dos documentos listados no item acima impedirá a celebração do Acordo de…

Página 159 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Março de 2021

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SECRETARIA EXTRATO DE CESSÃO DE USO Processo TST nº 502.045/2020-2. CEDENTE: Tribunal Superior do Trabalho. CESSIONÁRIO: Associação dos Servidores do TST - ASTRISUTRA.