Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
II - pareceres, perícias e avaliações em geral;
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;
(Revogado)
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.
§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1781813 PR 2020/0282935-0

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1799876 SP 2020/0319272-2

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Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 3082 SP 2020/0284088-0

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TCE/MS
há 18 dias

TCE/MS TCE-MS - RELATÓRIO DESTAQUE : 43002018 MS 1893901

especializados e de natureza singular, nos termos dosarts. 13 e 25 , da Lei Federal 8.666 /93. Verificados os fatores... o arquivamento do Relatório Destaque 4/2018, ante a insubsistência de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1760179 GO 2020/0238073-8

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1790164 PB 2020/0303170-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.790.164 - PB (2020/0303170-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pela UNIAO contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1786317 PB 2020/0292175-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.786.317 - PB (2020/0292175-4) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pela UNIAO contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1759948 PR 2020/0239587-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1759948 - PR (2020/0239587-4) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que negou seguimento a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1730822 RS 2020/0178487-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1730822 - RS (2020/0178487-9) DECISAO Trata-se de agravo manejado por Empreendimentos Imobiliários Alexandre Ltda., contra decisão que não admitiu recurso especial, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1000069-36.2018.8.26.0470 SP 1000069-36.2018.8.26.0470

com fundamento no art. 25, inciso II c.c. art. 13 , inciso V , da Lei 8.666 /1993 (inexigibilidade de licitação...), quando na realidade se enquadrava na hipótese de dispensa de licitação, nos …