Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
II - pareceres, perícias e avaliações em geral;
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;
(Revogado)
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.
§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Decreto nº 65.414, de 22 de dezembro de 2020

especializados, nos termos dos incisos I a IV e VI do artigo 13 da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993;". (NR..., Decreta: Artigo 1º - A alínea "a" do inciso IX do artigo 2º do Decreto

Decreto nº 64.755, de 22 de janeiro de 2020

Altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nº 64.065, de 2 de janeiro de 2019, e nº 64.069, de 2 de janeiro de 2019, e dá providências correlatas…

Decreto nº 64.065, de 2 de janeiro de 2019

Institui Comitê Gestor do Gasto Público para otimização das despesas e redução de gastos no âmbito do Poder Executivo e dá providências correlatas…

Decreto nº 63.146, de 9 de janeiro de 2018

Estabelece diretrizes e restrições, aplicáveis no exercício de 2018, para as despesas que especifica no âmbito do Poder Executivo…

Decreto nº 62.409, de 2 de janeiro de 2017

Estabelece diretrizes e restrições, aplicáveis no exercício de 2017, para as despesas que especifica no âmbito do Poder Executivo…

Decreto nº 61.785, de 5 de janeiro de 2016

Estabelece diretrizes e restrições, aplicáveis no exercício de 2016, para as despesas que especifica no âmbito do Poder Executivo…

Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015

Estabelece diretrizes e providências para a redução e otimização das despesas de custeio no âmbito do Poder Executivo…

Decreto nº 59.954, de 13 de dezembro de 2013

Dispõe sobre a contratação dos serviços técnicos profissionais especializados que especifica, no âmbito da Administração direta, indireta e fundacional do Estado, e dá providências correlatas…

Lei nº 1815 de 15 de outubro de 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COBRAR A RETRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 68 DO CÓDIGO CIVIL PELO USO DOS BENS MUNICIPAIS.

Lei nº 2647 de 12 de abril de 2007

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A COBRAR A RETRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 103 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, PELO USO QUE FAZEM OU VIEREM A FAZER DAS ÁREAS FÍSICAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, TAIS…