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17 de novembro de 2017
Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 12, inc. VII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

VII - impacto ambiental.

Pg. 131. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2017

Tendo em conta os relatórios da Fiscalização (DF-3) e manifestações da Assessoria Técnica, do Ministério Público e da Secretária-Diretoria Geral coligidas nos feitos que cerram a instrução dos

Inteiro Teor. : 10151411020158260554 SP 1015141-10.2015.8.26.0554

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000766282 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1015141-10.2015.8.26.0554, da Comarca de

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 667720177

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 006.677/2017-7 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 006.677/2017-7 Natureza: Relatório de Auditoria. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – Dnocs.

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 21/09/2017

DECISÃO MONOCRÁTICA DOCUMENTO: 02682/17/TCE-RO UNIDADE: Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé - RO ASSUNTO: Consulta sobre a concessão de auxílio alimentação para vereador. INTERESSADO: Milton

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 108820173

, e 40, inciso X, da Lei 8.666/1993, e reflita a realidade de mercado, de acordo com o art. 43, inciso IV, da citada Lei... ao longo de cinco anos, em obediência ao disposto no art. 54, §3º da Lei 12.815, de 5 de junho de 2013, que admite..., de modo que o orçamento estimado seja detalhado, conforme previsto no art. 6º...

Andamento do Processo n. 0503167-42.2017.8.05.0103 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 29/08/2017 do TJBA

os requisitos elencados nos arts. 6º , IX e 12 , VII da lei de licitações e contratos públicos (Lei 8.666 /93), incluindo...) dias. Art. 78 , XIV e XV da Lei 8.666 /93;11) Identificada a culpa do Porto do Recife pela rescisão contratual... como efetuar o pagamento pelas obras já executadas acrescido dos custos d...

Pg. 1140. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/08/2017

nos arts. 6º, IX e 12, VII da lei de licitações e contratos públicos (Lei 8.666/93), incluindo a obtenção prévia... o pagamento pelas obras já executadas acrescido dos custos de desmobilização. Art. 79 da Lei 8.666/93;12) Recurso provido... e XV da Lei 8.666/93;11) Identificada a culpa do Porto do Recife pela...

Pg. 11. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/08/2017

(artigo 12, VII, da Lei 8.666/1993); c) preveja uma "matriz de riscos" relacionada à atividade de licenciamento... os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, VIII, da Lei Complementar 269/2007 (Lei Orgânica... Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1º, II, e 16 d...

Pg. 80. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/07/2017

dos equipamentos ofertados) na forma do art. 12, inc. VII, da Lei 8.666/1993 e legislação correlata, junto a Proposta de Preços..., (de todos os fabricantes dos equipamentos ofertados) ) na forma do art. 12, inc. VII, da Lei 8.666/1993 e legislação correlata... 12 (IEA3_P12) (página 35), menciona: “Tamanhos: A3,...

Pg. 81. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/07/2017

de resíduos, (de todos os fabricantes dos equipamentos ofertados) na forma do art. 12, inc. VII, da Lei 8.666/1993.... , por Inexigibilidade de Licitação, amparado pelo dispositivo contido no inciso I, do Artigo 25, da Lei Federal . 8.666/1993, bem.... VII, da Lei 8.666/1993 e legislação correlata, será de res...

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