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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 12, inc. VII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

VII - impacto ambiental.

Pg. 789. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/06/2017

, IX e 12, VII da lei de licitações e contratos públicos (Lei 8.666/93), incluindo a obtenção prévia de licenças... de Terceiro perante o Juízo de origem da ordem. Posto isso, ausentes requisitos do art. 300 e segs do CPC, INDEFIRO POR ORA..., em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC , os atos ...

Andamento do Processo n. 0500579-62.2017.8.05.0103 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 20/03/2017 do TJBA

ADV: DANILO TORRES DE QUEIROZ (OAB 35872/BA) - Processo 0500579-62.2017.8.05.0103 - Procedimento Comum -Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: NAIR FLORESTA ANDRADE NETA - RÉU: CIDADELLE II PRAIA DO

Pg. 653. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/03/2017

12, VII da lei de licitações e contratos públicos (Lei nº 8.666/93), incluindo a obtenção prévia de licenças ambientais indispensáveis; 3) Nos termos da Resolução nº 306/2002 do CONAMA, Anexo I, XII,

Inteiro Teor. Apelação: APL 95671320118080021

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA 31 de janeiro de 2017 APELAÇÃO Nº 0009567-13.2011.8.08.0021 (021110095672) - GUARAPARI -

Pg. 75. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 13/12/2016

único, da Lei nº 8.666/93 (Tribunal de Contas da União – TCU, Acórdão nº 1904/2008 – Plenário). 3. Existindo descumprimento à determinação do Tribunal de Contas, no sentido da suspensão do curso de

Pg. 183. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 09/12/2016

neste artigo. (31) Art. 55 - A representação ou denúncia sobre matérias de competência do Tribunal deverá preencher os seguintes requisitos: I - ser formalizada por petição escrita ou ser reduzida a

Pg. 183. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/12/2016

neste artigo. (31) Art. 55 - A representação ou denúncia sobre matérias de competência do Tribunal deverá preencher os seguintes requisitos: I - ser formalizada por petição escrita ou ser reduzida a

Pg. 26. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/12/2016

104, inciso II, da referida Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 04-09-13. Advogados: Drs. Felipe Matecki (OAB/SP nº 292.210), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164) e outros. Procuradora de Contas:

Pg. 74. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2016

Assunto: Representação formulada contra o Edital da Concorrência n° 006/2016 – Processo n° 23.726/2016, promovida pela Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, que tem por objeto a contratação de

Andamento do Processo n. 0010093-05.2014.4.05.8100 - 23/11/2016 do TRF-5

10 - 0010093-05.2014.4.05.8100 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. EDMAC LIMA TRIGUEIRO (MPF)) x UNIÃO FEDERAL E OUTROS. Trata-se de Ação Civil Pública manejada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

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