Art. 12, inc. VII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
VII - impacto ambiental.

Página 59 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2019

ao meio ambiente. Preocupado com essa possibilidade, a Lei n. 8.666/1993, em seu art. 12, inc. VII, estabelece..., inciso VII, da Lei n. 8.666/1993.(Acórdão 2.546/2011, Plenário, rel. Min. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50071171520184047101 RS 5007117-15.2018.4.04.7101

, os artigos 6º , IX , 7º , § 2º , I , e 12 , VII , da Lei 8.666 /93, veiculam norma jurídica que determina a necessidade...', do inciso IX do artigo 6º da Lei 8.666 /93, que consagra a …

Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Maio de 2019

, estabelecido no inc. IX do art. 6º; inc. I,do § 2º e § 6º do art. 7º; além do inc. VII do art. 12 da Lei 8.666 /93... e ordem de serviço após 12 meses, contrariando o disposto no inc. III, § 3º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50026970220164047015 PR 5002697-02.2016.4.04.7015

prévia, para sua instalação, não cumprindo ao artigo 12, Inciso VII, da Lei 8.666/93. Por outro lado, os vícios... necessárias de que tratam os Incisos I a XII do artigo 55, todos da Lei Federal

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 47303917

, em violação ao art. 6º, IX, art. 7º, I, e § 2º, II e III, e art. 40 , § 2º , I e II , da Lei 8.666 /93, art. 12 , II... I , parágrafo 2º , inciso I , da Lei 8.666 /93), é indispensável para …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50026970220164047015 PR 5002697-02.2016.4.04.7015

dos requisitos mínimos exigidos pelos artigos 7° e 40 e incisos da Lei8.666/1993. Também não consta da licitação..., na forma do artigo 12, inciso III, da Lei 8.429/92, a presença de dolo na …

Página 138 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Outubro de 2018

A princípio, cumpre observar que compete privativamente à União legislar sobre “normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas…

Página 138 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2018

A princípio, cumpre observar que compete privativamente à União legislar sobre “normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas…

Página 86 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 10 de Outubro de 2018

o poder de complementação que detêm os entes menores (clear statement rule), é possível afastar a presunção de que, no âmbito regional, determinado tema deve ser disciplinado pelo ente menor. 3. Na…

Página 86 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2018

o poder de complementação que detêm os entes menores (clear statement rule), é possível afastar a presunção de que, no âmbito regional, determinado tema deve ser disciplinado pelo ente menor. 3. Na…