Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
VII - impacto ambiental.

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 9 de Dezembro de 2020

contidos no art. 10 da Lei 6.938/1981, no art. 6º, inciso IX, c/c o art. 12, inciso VII, da Lei 8.666/1993 e no art. 8º..., c/c o parágrafo único do art. 60, da Lei 8.666/1993 e art. 60 da Lei

Página 31 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 4 de Setembro de 2020

da construção, (Art. 12, inciso I e VII da Lei 8.666/93); Balanço Patrimonial encontra-se sem assinatura e/ou certificação... inferioridade ao objeto licitado que é de 567,60m², as ART’s …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084215987 RS

, em Canoas, com base no art. 25, I, da Lei 8.666/93 (fls. 111-121@). A nova Administração, após ter conhecimento.... ARTS. 3º, 6º, X, 12, VII, 40, CAPUT, I E IV, 55, I E II, DA LEI 8.666/1993. …

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Junho de 2020

do BDI, destacando o desatendimento do art. 6º , inciso IX , da Lei 8666 /93 e Orientação Técnica – Projeto Básico... descaracteriza o objeto licitado, desrespeitando o artigo 65 , § 1º da Lei

Página 96 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Março de 2020

estabelecida no item 3.8 do Termo de Referência (fls. 328, 353, verso e 888, verso). Por certo a equipe disponibilizada pelo Consórcio não atende fielmente ao número mínimo de profissionais exigidos…

Página 96 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Março de 2020

estabelecida no item 3.8 do Termo de Referência (fls. 328, 353, verso e 888, verso). Por certo a equipe disponibilizada pelo Consórcio não atende fielmente ao número mínimo de profissionais exigidos…

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 4 de Março de 2020

serviços; e (c) a comprovação de que haja engenheiro civil ou arquiteto no quadro permanente da empresa e que os atestados de capacidade técnica sejam apresentados em nome deste profissional. (TCU.

Página 84 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Dezembro de 2019

poderá exigir da Administração Pública o cumprimento de suas obrigações da forma mais eficiente possível. Como salienta Roberto Dromi, o reconhecimento de direitos subjetivos públicos não significa…

Página 84 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Dezembro de 2019

poderá exigir da Administração Pública o cumprimento de suas obrigações da forma mais eficiente possível. Como salienta Roberto Dromi, o reconhecimento de direitos subjetivos públicos não significa…

Página 123 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Dezembro de 2019

tivando a transformação para indústrias de menor impacto ambiental, ficando vedada a instalação ou desenvolvimento de qualquer nova atividade, comprovadamente poluidora a partir, da promulgação da…