Art. 12, inc. VI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Andamento do Processo n. 0001101-17.2018.5.10.0009 - ROT - 02/09/2019 do TRT-10

, incidindo em descumprimento das previsões dos arts. 12, VI, 67, 77 e 87, todos da Lei 8.666/1993. Outrossim, conforme... Corte considerou constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, a …

Andamento do Processo n. 0001101-17.2018.5.10.0009 - ROT - 02/09/2019 do TRT-10

das previsões dos arts. 12, VI, 67, 77 e 87, todos da Lei 8.666/1993. Outrossim, conforme ressaltou o Juízo primário..., na hipótese, declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Le…

Andamento do Processo n. 0001246-77.2017.5.10.0019 - ROT - 02/09/2019 do TRT-10

violação aos artigos 71, § 1º, da Lei 8.666/93; 37, § 6º e 102, § 2º, da Constituição Federal. ADC 16 e má aplicação.... 12, VI, 67, 77 e 87 da Lei 8.666/1993 e demonstrando descaso com parte …

Andamento do Processo n. 0001246-77.2017.5.10.0019 - ROT - 02/09/2019 do TRT-10

principal, o que é vedado pelo artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Alega ter a parte reclamante requerido a responsabilização... qualquer conduta culposa concreta. Aponta violação aos artigos 71, …

Página 277 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 2 de Setembro de 2019

, declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, muito menos negativa de vigência ao referido..., incidindo em descumprimento das previsões dos arts. 12, VI, 67, 77 e 87 …

Página 289 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 2 de Setembro de 2019

16 pelo STF, por meio do qual a excelsa Corte considerou constitucional o artigo 71, §6º, da Lei 8.666/93, a discussão..., 67, 77 e 87 da Lei 8.666/1993 e demonstrando descaso com as recomendações …

Página 838 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 2 de Setembro de 2019

a direitos trabalhistas, incidindo em descumprimento das previsões dos arts. 12, VI, 67, 77 e 87, todos da Lei 8.666..., para habilitação dos interessados, o artigo 27, inciso III, da aludida lei

Página 843 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 2 de Setembro de 2019

que com o julgamento da ADC 16 pelo STF, por meio do qual a excelsa Corte considerou constitucional o artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93... de empate (§§ 2º e 3º). Todavia, para habilitação dos …

Página 849 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 2 de Setembro de 2019

trabalhistas, incidindo em descumprimento das previsões dos arts. 12, VI, 67, 77 e 87 da Lei 8.666/1993 e demonstrando... acompanhamento sobre a contratada, ao arrepio da Lei de Licitações e …

Página 856 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 2 de Setembro de 2019

, relacionadas a direitos trabalhistas, incidindo em descumprimento das previsões dos arts. 12, VI, 67, 77 e 87 da Lei 8.666... dos seus prestadores de serviço, mas não o fez, não se utilizando …