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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso VI do Artigo 12 da Lei nº 8.666 de Setembro de 2007

Art. 12, inc. VI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 5. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 25/10/2017

"Art. 3º A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 17369120155100012

A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/aao/abn/AB/lds I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Agravo de instrumento a

Pg. 279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 09/10/2017

tomador dos serviços, ou seja, o segundo Réu, ora recorrido, é ente público da administração direta estadual adstrito aos ditames do artigo 37 da Constituição Federal. Incontroverso nos autos o

Pg. 284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 09/10/2017

Requer, por isso, que todos os valores eventualmente bloqueados junto ao TJTO, sejam colocados à disposição do juízo universal da falência em conta judicial especialmente aberta para este fim. A

Pg. 405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 05/10/2017

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos de subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do segundo reclamado e do recurso adesivo da reclamante. MÉRITO

Pg. 409. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 05/10/2017

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos de subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do segundo reclamado e do recurso adesivo da reclamante. MÉRITO

Pg. 254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 04/10/2017

Realizados regularmente os procedimentos licitatórios, a responsabilidade subsidiária pode ainda decorrer da culpa "in vigilando" do ente público. A culpa "in vigilando" consiste na ausência ou má

Pg. 260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 04/10/2017

ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo, próprio e apresenta regular representação, estando dispensado o preparo. Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do

Pg. 26. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 04/08/2017

ao disposto no art. 6º , IX , alíneas de a a f , e ao art. 12 , inc. I e VI , ambos da Lei 8.666 /93, devido ao projeto básico.... Descumprimento aos art. 2º e art. 3º , inc. I, da Lei 8.666 /93 por incluir no escopo da contratação elementos além... DE FÁTIMA PEDROZO DO AMARAL (Chefe Adjunta de Gabinete do Prefeito): ...

Pg. 63. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 24/07/2017

cargo ou função. Tal instrumento, ainda que seja de suma importância em relação à qualidade final dos serviços prestados, é uma formalidade que, a meu sentir, diante do contexto geral ora analisado,

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