Inciso VI do Artigo 12 da Lei nº 8.666 de Setembro de 2007

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 294-98.2017.5.10.0019

nos autos da ADC 16, por inexistir, na hipótese, declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93... do qual a excelsa Corte considerou constitucional o artigo 71, §6º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 189-35.2018.5.10.0004

do Procurador presente em sessão, nos termos do inciso VII do artigo 83 da Lei Complementar 75/93. É o relatório... do devedor principal, o que é vedado pelo artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1591-71.2016.5.10.0021

subsidiária, com amparo no art. 71 da Lei 8.666/93 e a ADC 16/STF. Suscita a violação da Súmula 331/TST, outrossim... de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, muito …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 189-35.2018.5.10.0004

como ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, pois não se nega vigência à norma federal regente das licitações, mas se aplica... em sessão, nos termos do inciso VII do artigo 83 da Lei Complementar n…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1591-71.2016.5.10.0021

, com amparo no art. 71 da Lei 8.666/93 e a ADC 16/STF. Suscita a violação da Súmula 331/TST, outrossim, afronta... de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, muito menos …

Andamento do Processo n. 0001591-71.2016.5.10.0021 - AIRR - 24/08/2020 do TST

exclusão de sua condenação subsidiária, com amparo no art. 71 da Lei 8.666 /93 e a ADC 16/STF. Suscita a violação..., por inexistir, na hipótese, declaração de inconstitucionalidade do artigo

Andamento do Processo n. 0000979-47.2017.5.10.0006 - ROT - 30/06/2020 do TRT-10

, por inexistir, na hipótese, declaração de inconstitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, muito... considerou constitucional o artigo 71 , § 6º, da Lei 8.666 /93, a discussão …

Andamento do Processo n. 0000979-47.2017.5.10.0006 - ROT - 30/06/2020 do TRT-10

do qual a excelsa Corte considerou constitucional o artigo 71 , § 6º, da Lei 8.666 /93, a discussão acerca... trabalhistas, incidindo em descumprimento das previsões dos arts. 12 , VI , 67 , 77 e …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário rito sumaríssimo : RO 0000262-37.2019.5.10.0015 DF

de inconstitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, muito menos negativa de vigência ao referido... se utilizando das garantias elencadas no art. 56 da Lei 8.666 /1993, então …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário rito sumaríssimo : RO 0000244-32.2018.5.10.0021 DF

do qual a excelsa Corte considerou constitucional o artigo 71 , § 6º, da Lei 8.666 /93, a discussão acerca da responsabilidade... , VI , 67 , 77 e 87 da Lei 8.666 /1993 e demonstrando descaso com …