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26 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 12 da Lei nº 8.666 de Setembro de 2007

Art. 12, inc. VI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 33. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 06/06/2017

e Contratos (artigo 12, VI, da Lei . 8.666/93); CONSIDERANDO o contido na Resolução Atricon n° 04/2015, na Orientação... nos projetos básicos e executivos é um dos principais requisitos previstos na Lei de Licitações e Contratos (artigo 12, VI..., da Lei . 8.666/93). Mas, lamentavelmente, grande parte dos problema...

Pg. 67. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 12/05/2017

dos processos, nas condições e no ambiente de trabalho, na indústria da construção (art. 12, inciso I e VI da Lei 8.666... as disposições contidas na Lei ns. 8.666/93, em especial o artigo 65, inciso II, alínea “d”, § 1º, Processo... ao que preconiza o art. 30 da Lei 8666/93: II - comprovação de aptidão para desempenh...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 05/04/2017

nas medidas de apuração dos fatos, definição de responsabilidades e ressarcimento ao erário, conforme fundamentado no tópico 3.7.11 do Relatório Técnico (ID=373876). VIII. Fixar o prazo de 15 dias, a

Andamento do Processo n. 0001078-61.2015.5.10.0111 - RO - 14/03/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0001078-61.2015.5.10.0111 Relator MAURO SANTOS DE OLIVEIRA GOES RECORRENTE DISTRITO FEDERAL RECORRIDO TEREZA SILVA LEAO ADVOGADO GERCILENIO MENEZES DE SOUZA (OAB: 17571/DF) ADVOGADO

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/03/2017

contento seu dever de fiscalizar a execução do contrato administrativo celebrado com a prestadora de serviços, que deixou de observar os direitos advindos do seu contrato de trabalho. Pois bem, no

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 07/03/2017

continuidade de execução das obras de construção da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio “Anísio Teixeira”, no município de Porto Velho/RO, sejam implementadas as medidas dispostas no item

Pg. 1. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/12/2016

Sumário . PÁGINA Presidência da República.................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 5 Ministério

Pg. 39. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 07/10/2016

IV. Determinar, com fundamento no art. 40, inciso II da LC nº154/96 c/c art. 62, inciso III, do RI/TCE-RO, audiência dos Responsáveis a seguir arrolados, para que apresentem justificativas sobre os

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 27/09/2016

SEMAD ADVOGADOS: Dr. Amadeu Guilherme Matzenbacher Machado - OAB-RO n. 4-B Dr. Amadeu Guilherme Lopes Machado – OAB-RO n. 1.225 Larissa Klingenfus - CPF n. 792.170.522-72 – Servidora Pública

Pg. 48. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 22/08/2016

PROCESSO: 04393/15– TCE-RO. SUBCATEGORIA: Análise da Legalidade do Ato de Admissão ASSUNTO: Análise da Legalidade do Ato de Admissão - Edital nº 003/2002 - Em cumprimento ao item III da Decisão nº

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