Art. 12, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 02936220148

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 029.362/2014-8 GRUPO I – CLASSE II – SEGUNDA CÂMARA TC 029.362/2014-8. Natureza: Tomada de Contas Especial. Entidade: Município de Luís Correia – PI. Responsáveis:…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02849120130

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 028.491/2013-0 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 028.491/2013-0 Natureza: Representação Entidades: Município de Itajaí/SC; Superintendência Regional do Dnit em Santa…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 1012169

, nos termos do art. 12, incs. I, II e V, da Lei 8.666/93; - a qualidade na fiscalização, supervisão ou gerenciamento... de diversas empresas, resguardando o que preconiza a Lei 8.666/93, em …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1618007520105210002

                      Agravante : COOPERATIVA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE - COOMAP                       Advogado :Dr. Beneval Lobo Boa Sorte                       Agravante : PETRÓLEO…

Andamento do Processo n. 0161800-75.2010.5.21.0002 - AIRR - 05/06/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0161800-75.2010.5.21.0002 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante COOPERATIVA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE -COOMAP Advogado Dr.

Página 3646 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Junho de 2017

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E…

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 30 de Janeiro de 2017

b) desrespeito à Cláusula Décima Quinta, alíneas “a” e “d”, do Contrato nº 057/14/FITHA, por não aplicar sanções à contratada em face dos atrasos ocasionados na execução da obra, a teor do descrito…

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 30 de Janeiro de 2017

III. Determinar ao Senhor ISEQUIEL NEIVA DE CARVALHO, Presidente do Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação – FITHA/RO, ou a quem lhe vier a substituir, que, a teor do descrito no art.

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 27 de Setembro de 2016

SEMAD ADVOGADOS: Dr. Amadeu Guilherme Matzenbacher Machado - OAB-RO n. 4-B Dr. Amadeu Guilherme Lopes Machado – OAB-RO n. 1.225 Larissa Klingenfus - CPF n. 792.170.522-72 – Servidora Pública…

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 27 de Junho de 2016

CONSELHEIRO RELATOR DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO 03380/08/TCE-RO (Vol. I a VI) UNIDADE Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos -DER/RO RESPONSÁVEIS Jacques da Silva…