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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 12, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1618007520105210002

não incorre em ofensa aos arts. 3º e 28 da Lei8.666/93, art. 928 do Código Civil, art. 10, § 2º, da Lei 12.690/12... do CPC; 12, V, 174, § 2º da Lei 8666/93.      A suscitada nulidade por cerceamento do direito de defesa e por negativa...).      As sociedades cooperativas têm regulamentação própria, dada pela L...

Andamento do Processo n. 0161800-75.2010.5.21.0002 - AIRR - 05/06/2017 do TST

; 12 , V , 174, § 2º da Lei 8666 /93. A suscitada nulidade por cerceamento do direito de defesa e por negativa de prestação... adotado não incorre em ofensa aos arts. 3º e 28 da Lei 8.666 /93, art. 928 do Código Civil , art. 10 , § 2º , da Lei ... fundamentado no art. 18 , II , h , da Lei Complementar 75 /1993...

Pg. 3646. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/06/2017

, IX da CF. - violação dos arts. 818, 832 da CLT; 267, VI, 333, I, 515 e 516 do CPC; 12, V, 174, § 2º da Lei 8666/93... / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, V, X, XXII, XXXV, LIII, LIV e LV, 60, § 4º, 71, § 1º, 93... reflexa, o que não se coaduna com as hipóteses previstas no art. 8...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 30/01/2017

b) desrespeito à Cláusula Décima Quinta, alíneas “a” e “d”, do Contrato nº 057/14/FITHA, por não aplicar sanções à contratada em face dos atrasos ocasionados na execução da obra, a teor do descrito

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 30/01/2017

III. Determinar ao Senhor ISEQUIEL NEIVA DE CARVALHO, Presidente do Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação – FITHA/RO, ou a quem lhe vier a substituir, que, a teor do descrito no art.

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 27/09/2016

SEMAD ADVOGADOS: Dr. Amadeu Guilherme Matzenbacher Machado - OAB-RO n. 4-B Dr. Amadeu Guilherme Lopes Machado – OAB-RO n. 1.225 Larissa Klingenfus - CPF n. 792.170.522-72 – Servidora Pública

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 27/06/2016

CONSELHEIRO RELATOR DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO 03380/08/TCE-RO (Vol. I a VI) UNIDADE Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos -DER/RO RESPONSÁVEIS Jacques da Silva

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/05/2016

18/06-CF. DECISÃO Nº 2243/2016 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto da Relatora, decidiu: I - tomar conhecimento: a) do Relatório de Auditoria de fls. 588/623; b) dos documentos

Inteiro Teor. : 8500587

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 05.05.2011 PROCESSO TC Nº 0850058-7 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABROBÓ, RELATIVA AO EXERCÍCIO

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 29/01/2016

direito posto, com o princípio republicano e objetivando a preservar o legítimo interesse público. 37. Por tais razões, é necessária a notificação dos agentes públicos para que, querendo, possam

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