Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : AgR-E-ED-RR 143600-68.2011.5.21.0007

de serviços. Aponta violação dos arts. 174, § 2º, e 12, V, da Lei 8.666/1993 e 5º, X, XVI, XVIII e XX, da Lei Maior.... Nesse contexto, não há ofensa aos arts. 174, § 2º e 3º, 12, V, 27 e 71 da L…

Página 15 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 23 de Janeiro de 2020

Manaus, 22 de Janeiro de 2020 LAIRTO JOSE VELOSO Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Decisão Processo Nº ROT-0001674-86.2017.5.11.0001 Relator ADILSON MACIEL DANTAS RECORRENTE EMPRESA…

Página 12 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 21 de Janeiro de 2020

PROCESSO Nº 24463/2019-e - Representação nº 11/2019-G1P, do Ministério Público junto à Corte, acerca de possível irregularidade na condução do concurso público para provimento de vagas e formação de…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 1012169

DENÚNCIA N. 1012169 Denunciante: Júlia Baliego da Silveira Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Divinésia Partes: Antônio Geraldo Alves; Lucas Henrique Freitas de Paula; George Felipe Júnior.

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 02936220148

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 029.362/2014-8 GRUPO I – CLASSE II – SEGUNDA CÂMARA TC 029.362/2014-8. Natureza: Tomada de Contas Especial. Entidade: Município de Luís Correia – PI. Responsáveis:…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02849120130

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 028.491/2013-0 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 028.491/2013-0 Natureza: Representação Entidades: Município de Itajaí/SC; Superintendência Regional do Dnit em Santa…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 161800-75.2010.5.21.0002

                      Agravante : COOPERATIVA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE - COOMAP                       Advogado :Dr. Beneval Lobo Boa Sorte                       Agravante : PETRÓLEO…

Página 3646 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Junho de 2017

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E…

Andamento do Processo n. 0161800-75.2010.5.21.0002 - AIRR - 05/06/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0161800-75.2010.5.21.0002 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante COOPERATIVA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE -COOMAP Advogado Dr.

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 30 de Janeiro de 2017

III. Determinar ao Senhor ISEQUIEL NEIVA DE CARVALHO, Presidente do Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação – FITHA/RO, ou a quem lhe vier a substituir, que, a teor do descrito no art.