Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;

Página 15 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 23 de Janeiro de 2020

Manaus, 22 de Janeiro de 2020 LAIRTO JOSE VELOSO Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Decisão Processo Nº ROT-0001674-86.2017.5.11.0001 Relator ADILSON MACIEL DANTAS RECORRENTE EMPRESA…

Página 12 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 21 de Janeiro de 2020

PROCESSO Nº 24463/2019-e - Representação nº 11/2019-G1P, do Ministério Público junto à Corte, acerca de possível irregularidade na condução do concurso público para provimento de vagas e formação de…

Página 3646 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Junho de 2017

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E…

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 30 de Janeiro de 2017

b) desrespeito à Cláusula Décima Quinta, alíneas “a” e “d”, do Contrato nº 057/14/FITHA, por não aplicar sanções à contratada em face dos atrasos ocasionados na execução da obra, a teor do descrito…

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 30 de Janeiro de 2017

III. Determinar ao Senhor ISEQUIEL NEIVA DE CARVALHO, Presidente do Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação – FITHA/RO, ou a quem lhe vier a substituir, que, a teor do descrito no art.

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 27 de Setembro de 2016

SEMAD ADVOGADOS: Dr. Amadeu Guilherme Matzenbacher Machado - OAB-RO n. 4-B Dr. Amadeu Guilherme Lopes Machado – OAB-RO n. 1.225 Larissa Klingenfus - CPF n. 792.170.522-72 – Servidora Pública…

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 27 de Junho de 2016

CONSELHEIRO RELATOR DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO 03380/08/TCE-RO (Vol. I a VI) UNIDADE Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos -DER/RO RESPONSÁVEIS Jacques da Silva…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 23 de Maio de 2016

18/06-CF. DECISÃO Nº 2243/2016 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto da Relatora, decidiu: I - tomar conhecimento: a) do Relatório de Auditoria de fls. 588/623; b) dos documentos…

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 29 de Janeiro de 2016

direito posto, com o princípio republicano e objetivando a preservar o legítimo interesse público. 37. Por tais razões, é necessária a notificação dos agentes públicos para que, querendo, possam…

Página 699 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Abril de 2015

A gravidade do caso reside na composição da cooperativa e não, na contratação de cooperativa como ato abstrato. É a irregularidade praticada pela cooperativa no procedimento de admissão dos novos…