Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL : TCE 00953920011

Relatório de Auditoria. Inspeção no TRE/MA abrangendo as áreas de licitações e contratos - exercícios de 1998 e 1999. Indícios de irregularidades com dano ao erário. Conversão dos autos em tomada …