Art. 12, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8451020115100821

de serviço for a Administração Pública, declarando constitucional o art. 71 da Lei de Licitações (Lei . 8.666, de 21/06/1993... 8.987/95; 3º, II, da Lei 9.427/96; 12, IV, da Lei 8.666/93,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5287120135100811

, da Lei 9.427/96; 12, IV, da Lei 8.666/93; 333, I e II, 461, § 4º, do CPC; 2º, II, 4º, 7º-A, 14, 25, §§ 1º, 2º e 3º...; 12, IV, da Lei 8.666/93; 333, I e II, 461, § 4º, do CPC; 2º, II, 4º, 7º-A, …

Página 99 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 15 de Agosto de 2019

entre domiciliados no Município, nos termos do art. 12, inciso IV, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. § 2º O processo... - A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3335320125100801

, da Lei 8.987 /95; 3º, II, da Lei 9.427 /96; 2º, II, e 12 , IV , da Lei 8.666 /93; e 12 , a, da Lei 6.019 /74... de possível violação do art. 25 , § 1º , da Lei 8.987 /95, merece …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 16675920115100801

; - violação do(s) art(s). 2º, II, 4º, 7º-A, 14 e 25 da Lei 8.987/95; 3º, II, da Lei 9.427/96; 12, IV, da Lei ...º, 14 e 25 da Lei 8.987/95, e art. 3º da Lei 9.427/96 ou à Lei 8.666/…

Andamento do Processo n. 0001667-59.2011.5.10.0801 - Ag / AIRR - 28/06/2019 do TST

/96; 12, IV, da Lei 8.666/93, 767 da CLT; - divergência jurisprudencial; A egrégia 1ª Turma, em prosseguimento..., tampouco aos arts. 2º, 4º, 7º, 14 e 25 da Lei 8.987/95, e art. 3º da Lei

Página 302 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Junho de 2019

) art(s). 2º, II, 4º, 7º-A, 14 e 25 da Lei 8.987/95; 3º, II, da Lei 9.427/96; 12, IV, da Lei 8.666/93, 767 da CLT.... 104 da Lei 8.078/1990 dispõe expressamente que as ações coletivas …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2928520145100811

8.666 /93; 2º, II, 4º, 7º-A, 9º , 14 , 25 , § 1º , 26 e 39 , parágrafo único , da Lei 8.987 /95 e 767 da CLT , art. 110... , 175 , parágrafo único , I , e 195 , I , da CF ; - ofensa aos arts. 3º …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 3335320125100801

9.427/96; 2º, II, e -12, IV, da Lei 8.666/93, 12, `a-, da Lei 6.019/74, em contrariedade às -Súmulas 331, I e III...; 2º, 3º, 4º, 7º---A, 14 e 25, § 1º, -da Lei 8.987/95; 3º, II, da Lei 9.427/96; …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 12740320125100801

º, e 3º da Lei 8.987 /95; 12 , IV da Lei n.º 8666 /93. Quanto à ao reconhecimento da responsabilidade solidária... INDIVIDUAL. Nos termos dos artigos 104 da Lei n.º 8.078 /90 e 21 da Lei 7.347 …