Inciso IV do Artigo 12 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;

Andamento do Processo n. 0001327-17.2013.5.10.0811 - ED / AIRR - 17/12/2020 do TST

894, inciso II, da CLT, do artigo 3º, inciso III, alínea "b", da Lei 7.701/88 (ambos na redação que lhes foi dada... pela Lei 11.496/2006), bem como do artigo 71, inciso II, alínea "a", do …

Página 5677 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

, parágrafo único, I, e 195, I, da CF; - ofensa aos arts. 3º, II, da Lei 9.427/96, 12, IV, da Lei 8.666/93; 2º, II, 4º, 7º...-A, 9º, 14, 25, §1º, 26 e 39, parágrafo único, da Lei 8.987/95 e …

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 906-15.2017.5.10.0802

com a União, cuja previsão se encontra nos artigos 21, XII, "b", da Constituição Federal; 12, IV, da Lei 8.666/93; 3º, II, da Lei...) Súmula(s) 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 796-38.2014.5.10.0861

; - ofensa aos arts. 3º, II, da Lei 9.427/96, 12, IV, da Lei 8.666/93; 2º, II, 4º, 7º-A, 9º, 14, 25, §1º, 26 e 39..., parágrafo único, da Lei 8.987/95 e 767 da CLT, art. 110 da Lei

Página 483 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Março de 2020

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Processo Nº AIRR-0000796-38.2014.5.10.0861 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz José Dezena da…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1328-02.2013.5.10.0811

Recorrente: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado :Dr. Lycurgo Leite Neto Advogado :Dr. Tarcísio Faustino Barbosa Recorrido : JEREMIAS GUEDES DA SILVA Advogado :Dr. Arcedino…

Página 184 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Março de 2020

da decisão então proferida por aquele colegiado. À Coordenadoria de Recursos - CREC para as providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 03 de março de 2020. Firmado por assinatura digital (MP…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1274-03.2012.5.10.0801

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMALR/VB A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO TOCANTINS - CELTINS. RETORNO DOS AUTOS PARA…

Andamento do Processo n. 0000136-34.2019.5.14.0416 - Rot - 17/12/2019 do TRT-14

Processo Nº ROT-0000136-34.2019.5.14.0416 Relator MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RECORRENTE COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE ADVOGADO MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO(OAB: 29340/DF) RECORRIDO ADSON DA…

Andamento do Processo n. 0000136-34.2019.5.14.0416 - Rot - 17/12/2019 do TRT-14

Processo Nº ROT-0000136-34.2019.5.14.0416 Relator MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RECORRENTE COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE ADVOGADO MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO(OAB: 29340/DF) RECORRIDO ADSON DA…