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24 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 12 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 12, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;

Andamento do Processo n. 0000931-66.2015.5.10.0812 - RO - 05/06/2017 do TRT-10

. - violação do (s) Lei 9427 /1996, artigo 94, inciso II; Lei 8666 /1993, artigo 12 , inciso IV ; Lei 8987 /1995... de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei n.º 8.666 /93, mas apenas a definição do real alcance da norma inscrita no citado... / RECURSO / SOBRESTAMENTO Alegação (ões): - violação do (s) Código...

Pg. 47. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 05/06/2017

8666/1993, artigo 12, inciso IV; Lei 8987/1995, artigo 2ºº, inciso II; artigo 4ºº, inciso II; artigo 7ºº-A, inciso II... do tomador de serviços não implica a declaração de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei n.º 8.666/93, mas apenas... do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei ...

Pg. 138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/05/2017

; Lei 8666/1993, artigo 12, inciso IV; Lei 8987/1995, artigo 2ºº, inciso II; artigo 4ºº, inciso II; artigo 7ºº... subsidiária do tomador de serviços não implica a declaração de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei n.º 8.666/93.... - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s)...

Pg. 1600. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 11/05/2017

da Súmula 331/TST e já afastando violações aos artigos 21 , XII , b , da CF , 12 , IV , da Lei 8.666 /93, 3º, II, da Lei... 9.427 /96 e 2º, II, 4º, 7º- A e 14 da Lei 8.987 /95. Tal conclusão não dá margem a discussão em torno... tratou de afastar qualquer violação aos arts. 2º , II, 4º , 7º , 7º-A, 9º , 14 , ...

Pg. 1606. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 11/05/2017

violações aos artigos 21 , XII , b , da CF , 12 , IV , da Lei 8.666 /93, 3º, II, da Lei 9.427 /96 e 2º, II, 4º, 7º...- A e 14 da Lei 8.987 /95. Tal conclusão não dá margem a discussão em torno de atividades acessórias ou complementares..., convém lembrar que a CLT determina a sua aplicação ( CLT , art. 896-C ...

Pg. 1612. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 11/05/2017

da Súmula 331/TST e já afastando violações aos artigos 21 , XII , b , da CF , 12 , IV , da Lei 8.666 /93, 3º, II, da Lei ... 9.427 /96 e 2º, II, 4º, 7º- A e 14 da Lei 8.987 /95. Tal conclusão não dá margem a discussão em torno de atividades... de Justiça. Já o art. 1.036 , § 1º , do CPC/2015 , reza: Art. 1.036...

Pg. 1619. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 11/05/2017

a aplicação da Súmula 331/TST e já afastando violações aos artigos 21 , XII , b , da CF , 12 , IV , da Lei 8.666 /93, 3º..., II, da Lei 9.427 /96 e 2º, II, 4º, 7º- A e 14 da Lei 8.987 /95. Tal conclusão não dá margem a discussão em torno... , da Lei 8.987 /95, pois esta poderia se dar somente por meio de a...

Pg. 1626. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 11/05/2017

da reclamada, atraindo a aplicação da Súmula 331/TST e já afastando violações aos artigos 21 , XII , b , da CF , 12 , IV , da Lei... 8.666 /93, 3º, II, da Lei 9.427 /96 e 2º, II, 4º, 7º- A e 14 da Lei 8.987 /95. Tal conclusão não dá margem..., mas apenas a caracterização de labor na atividade-fim da reclamada...

Pg. 1632. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 11/05/2017

da Súmula 331/TST e já afastando violações aos artigos 21 , XII , b , da CF , 12 , IV , da Lei 8.666 /93, 3º, II, da Lei... 9.427 /96 e 2º, II, 4º, 7º- A e 14 da Lei 8.987 /95. Tal conclusão não dá margem a discussão em torno... contra acórdãos dos tribunais regionais do trabalho. Porém, convém lembrar que a ...

Pg. 3637. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 11/05/2017

falar em violação aos arts. 21, XII, "b", e 22, I e IV, da CF, 12, IV, da Lei 8.666/93, 3º, II, da Lei 9.427/96, 2... de ordem. Logo, incólume o art. 827 do CC. O art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 trata da responsabilidade subsidiária...º, II, 4º, 7º-A e 14 da Lei 8.987/95. A matéria ora agitada já não fome...

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