Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 12 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 12, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;

Pg. 162. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/11/2017

LTDA Advogado(a)(s): 1. Sergio Fontana (TO - 701) 1. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (DF - 27889) 2. ANTONIO CIRO BOVO (TO - 4570) Decisão recorrida publicada após a edição da LEI nº 13015/2014 PRESSUPOSTOS

Andamento do Processo n. 0001121-36.2014.5.10.0821 - AIRR - 09/11/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001121-36.2014.5.10.0821 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Helena Mallmann Agravante ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado Dr. Lycurgo Leite

Pg. 3839. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/11/2017

da obrigação e a natureza jurídica da verba. Não obstante, observa-se que essa tese não prevaleceu no âmbito da SBDI-I, que firmou sua jurisprudência no sentido de que a dedução das verbas já pagas

Pg. 11. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/11/2017

Comunicado O Dirigente da UGE 180224, nos termos do Artigo 16 da Lei federal 8666/93, combinado com o artigo 4º, inciso XXV do Decreto Estadual 57.947/12, HOMOLOGOU a OFERTA DE COMPRA

Pg. 203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 06/11/2017

ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo

Pg. 214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 06/11/2017

Destaca que o art. 25, §§ 1º e 3º da Lei 8.987/95 autoriza a contração de terceiros para atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido. Acrescenta que não houve hipótese de

Pg. 224. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 06/11/2017

como o reconhecimento do vínculo de emprego junto à tomadora de serviços. O MM. Juízo a quo, à vista da prova dos autos, acolheu a tese obreira, declarou nula a relação havida entre o reclamante e a

Pg. 233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 06/11/2017

medida em que os efeitos dessa decisão, na eventual procedência da ação coletiva, não se estenderão ao autor da ação individual que, inequivocamente cientificado do ajuizamento da ação coletiva, não

Pg. 243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 06/11/2017

serviços e pede seja decretada a nulidade da terceirização, bem como o reconhecimento do vínculo de emprego junto à tomadora de serviços. O MM. Juízo a quo, à vista da prova dos autos, acolheu a tese

Pg. 252. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 06/11/2017

individuais homogêneos. Embargos conhecidos e providos. (TST-EED-RR-7565200-07.2003.5.02.0900, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT de 14/02/2014). RECURSO DE EMBARGOS. AÇÃO

×