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24 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 12, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

III - economia na execução, conservação e operação;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 882296 MT 2016/0060858-0

-prefeita do Município de Potiretama/CE, com apoio no art. 12, inciso II e III, da Lei n. 8.429/1992, ante a gravidade... contra os princípios da administração pública é razoável e adequada (artigo 10, dc. artigo 12, III, da Lei 8.429, de 2 de junho..., eles foram criminalmente condenados pela prática do ato doloso de ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1660946 RS 2016/0009410-6

condenados pela prática do ato doloso de fraude à licitação, tipificado no art. 90 da Lei 8.666 /1993, com decisão já... criminalmente condenados pela prática do ato doloso de fraude à licitação, tipificado no art. 90 da Lei 8.666 /1993... o entendimento segundo o qual o recurso especial, interposto com fundamento nas...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1637333 SP 2016/0252485-3

que observam com parcimônia a disposição legal (art. 12 , III , da Lei 8.429 /92)- Procedência da ação mantida - Recurso da ex... ). Quer, com isso, a aplicação das penalidades administrativas previstas no art. 12,III, da Lei 8.429 /92. (...) Quanto à questão... criminalmente condenados pela prática do ato dolos...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 663518 PR 2015/0034997-6

previstas no artigo 12 , inciso III da Lei n.º 8.429 /92. Ademais, o acórdão indicou expressamente os parâmetros sopesados... INCISO III DO ARTIGO 12 DA LEI N. 8.429 /92 - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA QUE CORRETAMENTE AS FIXOU COM BASE NO PRINCÍPIO... condenados pela prática do ato doloso de fraude à licitação, tipifica...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1660156 RS 2013/0391416-1

do ato doloso de fraude à licitação, tipificado no art. 90 da Lei 8.666/1993, com decisão já transitada em julgado. 5..., eles foram criminalmente condenados pela prática do ato doloso de fraude à licitação, tipificado no art. 90 da Lei 8.666/1993..., com fulcro no art. 12, III da Lei 8.429/92, impor aos recorridos a ...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1404827 MG 2013/0316062-1

criminalmente condenados pela prática do ato doloso de fraude à licitação, tipificado no art. 90 da Lei 8.666/1993, com decisão já... prova da prática, pelo réu, do ato descrito no art. 11, caput e inciso II, da Lei . 8.429/1992, consistente.... (...) Logo, existindo prova da prática, pelo réu, do ato descrito no ar...

Pg. 1527. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/05/2017

a licitação, fora das hipóteses do art. 24 da Lei n.º 8.666 /93, ocasiona prejuízo in re ipsa ao erário, pois o Poder Público...Pg. 1527. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/05/2017 LEI N.º 8.666 /93. APROVAÇÃO DO TCM..., devendo submeter-se às sanções do art. 12 , inc. III , do mesmo diploma lega...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1597642 SP 2016/0108815-6

criminalmente condenados pela prática do ato doloso de fraude à licitação, tipificado no art. 90 da Lei 8.666 /1993, com decisão... aos Princípios da administração e consequente ato de improbidade administrativa (art. 11 c/c art. 12 , Ill da lei 8.429 /92... aos Princípios da administração e consequente ato de impr...

Apelação: APL 1382250 PR 138225-0 (Acórdão)

, aplicando-lhes as sanções cunhadas no artigo 12, incisos II e III, todos da Lei 8.8429/92. Foi proferida sentença às... do art. 101 da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93), que exige a assinatura de duas testemunhas quando da comunicação... na primeira parte do inciso III do art. 12 da Lei 8.429 /92. As demais penalidad...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1654542 SE 2017/0033113-6

de fraude à licitação, tipificado no art. 90 da Lei 8.666 /1993, com decisão já transitada em julgado. 5. O acórdão bem... à licitação, tipificado no art. 90 da Lei 8.666 /1993, com decisão já transitada em julgado. 5. O acórdão bem aplicou... de improbidade; e Art. 12 , III , e parágrafo único, da Lei n. 8.429 /92 - ...

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