Art. 12, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
III - economia na execução, conservação e operação;
-prefeita do Município de Potiretama/CE, com apoio no art. 12, inciso II e III, da Lei n. 8.429/1992, ante a gravidade... contra os princípios da administração pública é razoável e adequada (artigo 10, dc. artigo 12, III, da Lei 8.429, de 2 de junho..., eles foram criminalmente condenados pela prática do ato doloso de ...
condenados pela prática do ato doloso de fraude à licitação, tipificado no art. 90 da Lei 8.666 /1993, com decisão já... criminalmente condenados pela prática do ato doloso de fraude à licitação, tipificado no art. 90 da Lei 8.666 /1993... o entendimento segundo o qual o recurso especial, interposto com fundamento nas...
que observam com parcimônia a disposição legal (art. 12 , III , da Lei nº 8.429 /92)- Procedência da ação mantida - Recurso da ex... ). Quer, com isso, a aplicação das penalidades administrativas previstas no art. 12,III, da Lei nº 8.429 /92. (...) Quanto à questão... criminalmente condenados pela prática do ato dolos...
previstas no artigo 12 , inciso III da Lei n.º 8.429 /92. Ademais, o acórdão indicou expressamente os parâmetros sopesados... INCISO III DO ARTIGO 12 DA LEI N. 8.429 /92 - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA QUE CORRETAMENTE AS FIXOU COM BASE NO PRINCÍPIO... condenados pela prática do ato doloso de fraude à licitação, tipifica...
do ato doloso de fraude à licitação, tipificado no art. 90 da Lei 8.666/1993, com decisão já transitada em julgado. 5..., eles foram criminalmente condenados pela prática do ato doloso de fraude à licitação, tipificado no art. 90 da Lei 8.666/1993..., com fulcro no art. 12, III da Lei 8.429/92, impor aos recorridos a ...
criminalmente condenados pela prática do ato doloso de fraude à licitação, tipificado no art. 90 da Lei 8.666/1993, com decisão já... prova da prática, pelo réu, do ato descrito no art. 11, caput e inciso II, da Lei nº. 8.429/1992, consistente.... (...) Logo, existindo prova da prática, pelo réu, do ato descrito no ar...
a licitação, fora das hipóteses do art. 24 da Lei n.º 8.666 /93, ocasiona prejuízo in re ipsa ao erário, pois o Poder Público...Pg. 1527. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/05/2017 LEI N.º 8.666 /93. APROVAÇÃO DO TCM..., devendo submeter-se às sanções do art. 12 , inc. III , do mesmo diploma lega...
criminalmente condenados pela prática do ato doloso de fraude à licitação, tipificado no art. 90 da Lei 8.666 /1993, com decisão... aos Princípios da administração e consequente ato de improbidade administrativa (art. 11 c/c art. 12 , Ill da lei nº 8.429 /92... aos Princípios da administração e consequente ato de impr...
, aplicando-lhes as sanções cunhadas no artigo 12, incisos II e III, todos da Lei 8.8429/92. Foi proferida sentença às... do art. 101 da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93), que exige a assinatura de duas testemunhas quando da comunicação... na primeira parte do inciso III do art. 12 da Lei 8.429 /92. As demais penalidad...
de fraude à licitação, tipificado no art. 90 da Lei 8.666 /1993, com decisão já transitada em julgado. 5. O acórdão bem... à licitação, tipificado no art. 90 da Lei 8.666 /1993, com decisão já transitada em julgado. 5. O acórdão bem aplicou... de improbidade; e Art. 12 , III , e parágrafo único, da Lei n. 8.429 /92 - ...