das penas previstas no artigo 12, incisos II e III, do mesmo regramento. Afirmam que a tutela de urgência pleiteada foi... requerida a condenação dos demandados nos termos dos artigos 10, inciso …
Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
III - economia na execução, conservação e operação;
Página 6242 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Novembro de 2020
nos termos dos artigos 10, inciso VIII, e 11, da Lei n. 8.429/1992, com a aplicação das penas previstas no artigo 12, incisos II... aos princípios da Administração Pública e à Lei de Licitações, …
Sanções por ato de improbidade administrativa e suas consequências jurídicas
Federal, em seu Artigo 37, caput e § 4º [1] (BRASIL, 1988) e a Lei Federal nº 8.429/1992 (BRASIL, 1992). Lembra...), sem estabelecer previamente a qual ilícito seriam aplicados, já que é possível a …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023821-95.2020.4.04.0000 5023821-95.2020.4.04.0000
, na forma do artigo 12 , inciso III , da Lei nº 8.429 /1992. 14. A pena de suspensão dos direitos políticos é a sanção... pela prática do ato doloso de fraude à licitação, tipificado no art. 90 da L……
Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 10 de Setembro de 2020
do depósito de lixo construído, em violação ao disposto no art. 12 , III , da Lei Federal n. 8.666 /1993. 6.2. Aplicar... ao disposto no art. 12 , III , da Lei n. 8.666 /93; [...] 6.4. Dar ciência …
Página 84 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Julho de 2020
itens, o que contraria os arts. 6º , inciso IX , 7º , § 4º , e 12 , inciso III , todos da Lei 8.666 /1993; 9.4... , inciso V , da Lei 9.784 /1999, o art. 10 da Portaria MDA 6/2013 e o art. 12 , inci……
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0003804-81.2012.8.06.0108 CE 0003804-81.2012.8.06.0108
de Jaguaruana-CE, objetivando sua condenação nas sanções do artigo 12, incisos II e III, da Lei nº 8.429/92, pela prática de atos... indevidamente a licitação, fora das hipóteses do art. 24 da Lei n……
Página 119 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2020
, alínea f, e X, e 12, inciso III, da Lei 8.666/93 e à Instrução de Serviço 15/2006-Dnit, solidariamente com o Consórcio BR... perfil metálico I 10" com sobrepreço, em desacordo aos arts. 6º, incisos…
Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2020
da Economicidade e da Eficiência e com o disposto no art. 12 , incisos II e III , da Lei 8.666 /1993, de forma a sincronizar... do canal; 9.3. recomendar ao Ministério de Desenvolvimento Regional …
Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02298220175
. SUBAPROVEITAMENTO DA INFRAESTRUTURA. ATRASOS NA EXECUÇÃO DOS PROJETOS DERIVADOS. USO NÃO PLANEJADO DAS ÁGUAS DO CANAL. LEI DAS ÁGUAS... por gravidade desde o km 0, obedecendo um desnível de 12 cm …