concorrencial da licitação. Multa civil e demais sanções adequadamente fixadas em consonância ao art. 12, III da Lei nº 8.429..., o parecer técnico exarado por assessoria jurídica às fls. 36, …
Art. 12, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
III - economia na execução, conservação e operação;
Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01543320188
ao mercado, em afronta aos arts. 12, inciso III, e 43, inciso IV, ambos da Lei 8.666/1993, e aos arts. 4º, 6º e 8º do Decreto... técnica e econômica possam ser devidamente demonstradas, de forma a …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10040120033457001 MG
da inexigibilidade de licitação, previsto na Lei nº 8.666 /93, quando não verificada a singularidade dos serviços prestados, mas tão... firmado pelo Superior Tribunal de Justiça "viola o disposto …
Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00380720118
/1993, c/c os arts. 45, inciso I, da Lei 8.443/1992, 251, caput, do RI/TCU, e 12, inciso III, da Lei 8.666/1993, dos preços... 8.666/1993, c/c os arts. 45, inciso I, da Lei 8.443/1992, 251, caput, …
Página 84 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019
o Manual de Implantação Básica do DNER -1996 - 2ª edição e o inciso III , do art. 12 , da Lei 8.666 /1993: 9.6.1.1 uso... das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23 , inciso III…
Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 02625620169
“em decorrência do superfaturamento dos preços verificado, com infração ao disposto na Lei 8.666 /93, art. 12 , inciso III ; art... verificado, com infração ao disposto na Lei 8.666 /93, art. 12 , i……
Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01264420129
edição e o inciso III, do art. 12, da Lei 8.666/1993, o que torna o projeto antieconômico, com sobrepreço de R$ 5.848.291,02... – 1996 – 2ª edição e o inciso III, do art. 12, da Lei 8.666/1993 e …
Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01264420129
de Implantação Básica do DNER - 1996 - 2ª edição e o inciso III, do art. 12, da Lei 8.666/1993: 9.6.1.1 uso de colchão... TÉCNICO DO DNIT E O ART. 12 DA LEI 8.666/1993. MULTA. INDÍCIOS DE DÉBITO …
Página 1910 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2019
porque existe esse conluio e suporte fático. A ação procede. São penas previstas pelo artigo 12, II da Lei n.º 8.429/92... da conduta para aquela prevista no artigo 11 da Lei nº 8.429/92 Violação …
Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03331820166
com o disposto na Lei 8.666/1993, art. 12, inciso III. 52. Esse valor foi estimado pela equipe de auditoria (peça 50, p. 15... que não tiverem sido afastadas e que contrariam o disposto na Lei 8.666…