Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
III - economia na execução, conservação e operação;
das penas previstas no artigo12, incisos II e III, do mesmo regramento. Afirmam que a tutela de urgência pleiteada foi... requerida a condenação dos demandados nos termos dos artigos 10, inciso …
nos termos dos artigos 10, inciso VIII, e 11, da Lei n. 8.429/1992, com a aplicação das penas previstas no artigo12, incisos II... aos princípios da Administração Pública e à Lei de Licitações, …
Federal, em seu Artigo 37, caput e § 4º [1] (BRASIL, 1988) e a Lei Federal nº 8.429/1992 (BRASIL, 1992). Lembra...), sem estabelecer previamente a qual ilícito seriam aplicados, já que é possível a …
, na forma do artigo12 , incisoIII , da Leinº 8.429 /1992. 14. A pena de suspensão dos direitos políticos é a sanção... pela prática do ato doloso de fraude à licitação, tipificado no art. 90 da L……
do depósito de lixo construído, em violação ao disposto no art. 12 , III , da Lei Federal n. 8.666 /1993. 6.2. Aplicar... ao disposto no art. 12 , III , da Lei n. 8.666 /93; [...] 6.4. Dar ciência …
itens, o que contraria os arts. 6º , inciso IX , 7º , § 4º , e 12 , incisoIII , todos da Lei8.666 /1993; 9.4... , inciso V , da Lei 9.784 /1999, o art. 10 da Portaria MDA 6/2013 e o art. 12 , inci……
de Jaguaruana-CE, objetivando sua condenação nas sanções do artigo12, incisos II e III, da Leinº 8.429/92, pela prática de atos... indevidamente a licitação, fora das hipóteses do art. 24 da Lein……
, alínea f, e X, e 12, incisoIII, da Lei8.666/93 e à Instrução de Serviço 15/2006-Dnit, solidariamente com o Consórcio BR... perfil metálico I 10" com sobrepreço, em desacordo aos arts. 6º, incisos…
da Economicidade e da Eficiência e com o disposto no art. 12 , incisos II e III , da Lei8.666 /1993, de forma a sincronizar... do canal; 9.3. recomendar ao Ministério de Desenvolvimento Regional …
. SUBAPROVEITAMENTO DA INFRAESTRUTURA. ATRASOS NA EXECUÇÃO DOS PROJETOS DERIVADOS. USO NÃO PLANEJADO DAS ÁGUAS DO CANAL. LEI DAS ÁGUAS... por gravidade desde o km 0, obedecendo um desnível de 12 cm …