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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 12, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

III - economia na execução, conservação e operação;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1641343 MG 2016/0313009-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.343 - MG (2016/0313009-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : FRANCISCO ADEVALDO SOARES PRAES ADVOGADO : GENILDO CARDOSO DE MOURA E OUTRO(S) - MG070556 DECISAO Cuida-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Município ...

Pg. 97. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2017

9.3.1.2. substituição do preço unitário do insumo brita comercial indicado no Sistema de Custos Rodoviários do Dnit (Sicro 2) sem a devida fundamentação (1 A 00 717 00 - Brita Comercial -R$

Pg. 96. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2017

9. Acórdão: VISTA, relatada e discutida esta solicitação de prorrogação de prazo para a apresentação de peças referentes à prestação de contas das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - Eletrobras

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 661720174

Tribunal de Contas da União TC 006.617/2017-4 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 006.617/2017-4 Natureza: Relatório de Auditoria. Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de

RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 661720174

FISCOBRAS 2017. RELATÓRIO DE AUDITORIA. OBRAS DE ADEQUAÇÃO DA TRAVESSIA URBANA EM JUAZEIRO. BR 235/407/BA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES. IG-P E IG-C. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO DNIT. MANUTENÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE PARTE DAS IRREGULARIDADES. PROPOSTA DE PROMOÇÃO DE OITIVAS, AUDIÊNCIAS E DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA AO CONG...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 6054820108190047 RIO DE JANEIRO RIO CLARO VARA UNICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Câmara Cível Apelação Cível nº. 0000605-48.2010.8.19.0047 Apelante 1: MUNICÍPIO DE RIO CLARO (autor) Apelante 2: DIDACIO JOSE DE MORAES PENNA (réu) Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 380720118

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 003.807/2011-8 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC-003.807/2011-8 Natureza: Relatório de Auditoria. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes –

RECURSO ESPECIAL: REsp 1655151 MT 2017/0035449-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.151 - MT (2017/0035449-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR ADVOGADOS : RONAN DE OLIVEIRA SOUZA - MT004099 TALLITA CARVALHO DE MIRANDA - MT018867 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISAO Trata-se de recurso especial manejado c...

Pg. 1505. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2017

in re ipsa, descabendo exigir do autor da ação civil pública prova a respeito do tema. Precedentes da Segunda Turma. 4. Carecem de prequestionamento dos temas jurídicos relativos às alegações de

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 2076620149

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 020.766/2014-9 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 020.766/2014-9 [Apensos: TC 033.374/2014-7, TC 031.585/2015-9, TC 021.663/2016-5, TC 011.841/2016-8] Natureza: Relatório

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