Artigo 14 Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Art. 14. A Defensoria Pública da União atuará nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União.
§ 1o A Defensoria Pública da União deverá firmar convênios com as Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal, para que estas, em seu nome, atuem junto aos órgãos de primeiro e segundo graus de jurisdição referidos no caput, no desempenho das funções que lhe são cometidas por esta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 98, de 1999).
§ 2o Não havendo na unidade federada Defensoria Pública constituída nos moldes desta Lei Complementar, é autorizado o convênio com a entidade pública que desempenhar essa função, até que seja criado o órgão próprio. (Incluído pela Lei Complementar nº 98, de 1999).
§ 3o A prestação de assistência judiciária pelos órgãos próprios da Defensoria Pública da União dar-se-á, preferencialmente, perante o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais superiores. (Incluído pela Lei Complementar nº 98, de 1999).

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Meritíssimo Juiz de Direito do Trabalho do Posto da Justiça do Trabalho de Marau Processo n° Reclamatória trabalhista Objeto: Embargos declaração , já qualificada nos autos do processo supra, face…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 01661006920095010003 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0166100-69.2009.5.01.0003 (ROT) RECORRENTE: MARIA JACQUELINE DO NASCIMENTO, FROTA OCEANICA E AMAZONICA SA RECORRIDO: MARIA JACQUELINE DO NASCIMENTO, FROTA OCEANICA E…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 01018631620175010045 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101863-16.2017.5.01.0045 (ROT) RECORRENTE: CLAUDIO SANTOS DA SILVA, SOUZA CRUZ LTDA RECORRIDO: CLAUDIO SANTOS DA SILVA, SOUZA CRUZ LTDA RELATOR: ROBERTO NORRIS EMENTA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 01008481720175010011 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100848-17.2017.5.01.0011 (ROT) RECORRENTE: CELSO CARDOSO RAMOS RECORRIDO: CONSÓRCIO CARAGUATATUBA, CONSÓRCIO CII - CONSÓRCIO IPOJUCA INTERLIGAÇÕES RELATOR: ROBERTO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00020696420135010432 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0002069-64.2013.5.01.0432 (ROT) RECORRENTE: LUCIANO DIAS DE MELLO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: LUCIANO DIAS DE MELLO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR:…

Petição - Ação Defensoria Pública

03/12/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 26a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 30/10/2019 Valor da causa: Assuntos: Defensoria Pública Segredo de…

Petição Inicial - Ação Defensoria Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP , brasileiro, microempreendedor individual sob o CNPJ n° (doc.01 - Certificado…

Petição - Ação Defensoria Pública

DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO SBS Quadra 02, Blocos H, Lote 14 - Bairro Asa Sul - CEP 70070-120 - Brasília - DF - http://www.dpu.gov.br/ PETIÇÃO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 26a VARA CÍVEL FEDERAL DA…

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Processo Nº ATOrd-0010687-95.2020.5.03.0173 AUTOR BRUNO DE LIMA CASSIANO ADVOGADO FREDERICO AZAMBUJA PATINO CRUZATTI(OAB: 30300-B/RS) ADVOGADO FERNANDO MARIATH BASSUINO(OAB: 64155/RS) ADVOGADO SIMONE…

Andamento do Processo n. 0000697-82.2021.5.17.0132 - ATOrd - 03/12/2021 do TRT-17

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