Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - funcionalidade e adequação ao interesse público;

Andamento do Processo n. 5514408-27.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 23/11/2020 do TJGO

das penas previstas no artigo 12, incisos II e III, do mesmo regramento. Afirmam que a tutela de urgência pleiteada foi... requerida a condenação dos demandados nos termos dos artigos 10, inciso

Página 6242 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Novembro de 2020

nos termos dos artigos 10, inciso VIII, e 11, da Lei n. 8.429/1992, com a aplicação das penas previstas no artigo 12, incisos II... aos princípios da Administração Pública e à Lei de Licitações, …

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 4 de Novembro de 2020

. 6º, IX, e 12, II, da Lei n. 8.666/93, 19, § 3º, e 21, IV, da Lei n. 9.503/97 e 4º, § 2º, Anexo I, A, item 6..., IX, e 12, II, da Lei n. 8.666/93 e 4º, § 2º, Anexo I, A, da Resolução do Contran n. …

Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2020

em que o objeto não possua etapa útil infringe o art. 12 , inciso II , da Lei 8.666 /1993, o Manual Técnico da Funasa... licitação de empreendimento em valor superior ao do convênio constitui …
TCE/MS
há 6 meses

Página 30 do TCE/MS (TCE-MS) de 22 de Julho de 2020

98/2018); IV – pela aplicação de multa aos responsáveis por infringência ao inciso II do art. 12 da Lei 8.666/1993... do inciso III do art. 59 da Lei Complementar 160/2012, cc. inciso II do ar…
TCE/MS
há 6 meses

Página 31 do TCE/MS (TCE-MS) de 22 de Julho de 2020

) Assim, o objeto licitatório atende à finalidade institucional, conforme o art. 12, II da Lei de Licitações que determina... na Lei (federal) n. 8.666, de 1993 e n. 10.520, de 2002, razão pela qual …

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2020

da Economicidade e da Eficiência e com o disposto no art. 12 , incisos II e III , da Lei 8.666 /1993, de forma a sincronizar... (Codevasf), com fulcro no art. 43 , inciso I , da Lei 8.443 /1992, …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02298220175

, § 2º, incisos II, IV, V e VI a saber: II – propiciar a geração de renda e oferta de alimentos durante todo o ano, a fim... Inhapi I e II 101.000.000,00 Perímetro Irrigado Tapera/Carneiros* ? 12

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02298220175

da Economicidade e da Eficiência e com o disposto no art. 12, incisos II e III, da Lei 8.666/1993, de forma a sincronizar... (Codevasf) , com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, …

Página 81 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Abril de 2020

desvio de finalidade, em afronta ao previsto na Lei 8.666/1993, art. 12, II; 9.5. realizar a audiência da Sra. Cleonice... contratada, com possível desvio de finalidade, em afronta ao previsto na Le…