Art. 12, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - funcionalidade e adequação ao interesse público;

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 6 de Setembro de 2019

(Lei de Licitações e Contratos Administrativos) c/c o caput, inciso II, alínea “a” do artigo 12 da IN n. 52/2017/TCE-RO... permanente e o material de consumo, em descumprimento ao exposto no caput …

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 3 de Setembro de 2019

das unidades; b) Descumprimento do art. 16, da Lei 8.666/1993 c/c art. 12, II, ‘a’, da Instrução Normativa 52/2017/TCE-RO..., excluindo-se a prestação de serviços; c) Descumprimento aos artigo…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 19995319

, em ofensa ao art. 6º , IX, art. 7º , I , e § 2º, II e III, e 40 , § 2º , I e II , da Lei Federal 8.666 /93, art. 12 , II..., indicados na decisão embargada: art. 6º, IX, art. 7º, I e § 2º, II e …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03331820166

com o disposto na Lei 8.666/1993, art. 12, inciso III. 52. Esse valor foi estimado pela equipe de auditoria (peça 50, p. 15... que não tiverem sido afastadas e que contrariam o disposto na Lei 8.666

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50001514920124047003 PR 5000151-49.2012.4.04.7003

MELLO, objetivando a sua condenação às penas previstas no artigo 12 , incisos I e III , da Lei 8.429 /92, pela... o princípio da autonomia das instâncias, bem como o contido no artigo 21 , inciso

Página 10 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 3 de Abril de 2019

e executivos de obras e serviços, nos termos do artigo 12, incisos II e III, da Lei . 8.666/93. Como bem ressalta a Corte... do artigo 3º, inciso II, alínea “a”, da Resolução Normativa . …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00003642820138100077 MA 0099632018

de licitação (R$ 8.000,00) - art. 24, II, da Lei 8.666/93, inclusive alcançando R$ 213.500,00 (duzentos e treze mil... pelo erário : está adequada aos ditames do art. 12, II, da Lei 8.666/93, …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 47303917

, em violação ao art. 6º, IX, art. 7º, I, e § 2º, II e III, e art. 40 , § 2º , I e II , da Lei 8.666 /93, art. 12 , II... I , parágrafo 2º , inciso I , da Lei 8.666 /93), é indispensável para …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22629232020188260000 SP 2262923-20.2018.8.26.0000

Pública 01/2011, com ofensa a Lei 8.666/93 (art. 9º), e, por conseguinte, com violação ao art. 10, VIII..., e subsidiariamente do art. 11, ambos da Lei 8.429/90, com a aplicação das …

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 15 de Janeiro de 2019

. Descumprimento do art. 16, da Lei 8.666/1993 c/c art. 12, II, ‘a’, da Instrução Normativa 52/2017/TCE-RO, por não..., da Lei n. 8666/93. II – Deixar de aplicar multa aos responsáveis, em …