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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 12, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - funcionalidade e adequação ao interesse público;

Pg. 5. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/06/2017

de serviços de limpeza, asseio e conservação predial. Com fundamento no art. 49 da Lei Federal 8.666/93, declaro nula... – Polícia Civil do Estado de São Paulo, e com fundamento no art. 49 da Lei Federal 8.666/93, declaro a Nulidade da sessão... Federal e do caput do art. 3º da Lei Federal 8.666/93. Nos termos do art....

Pg. 65. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 29/03/2017

Com base nessa definição, depreende-se que o projeto básico é documento primordial na licitação de obras e serviços. Com efeito, nele devem estar definidos todos os elementos necessários à plena

Pg. 35. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/03/2017

Município de Porto Velho ACÓRDÃO Acórdão - APL-TC 00059/17 PROCESSO N. 4.717/2015/TCE-RO. ASSUNTO Fiscalização de Atos e Contratos. Análise da despesa decorrente do processo administrativo n.

Pg. 36. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/03/2017

c1) Violação aos princípios da vantajosidade, eficiência e economicidade, e os arts. 3º, caput, da Lei n. 8.666, de 1993, e 3º, inciso I, da Lei n. 10.520, de 2002, c/c arts. 4º, caput e 9º, inciso

Inteiro Teor. : 3893512002

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Publicado no AOTC Nº 278 de 03/12/2010 389351/02 PROCESSO Nº: ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE MATINHOS INTERESSADO: TRIBUNAL DE

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 30/01/2017

b) desrespeito à Cláusula Décima Quinta, alíneas “a” e “d”, do Contrato nº 057/14/FITHA, por não aplicar sanções à contratada em face dos atrasos ocasionados na execução da obra, a teor do descrito

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 30/01/2017

III. Determinar ao Senhor ISEQUIEL NEIVA DE CARVALHO, Presidente do Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação – FITHA/RO, ou a quem lhe vier a substituir, que, a teor do descrito no art.

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 14/12/2016

6.2. Dar ciência deste Acórdão ao Interessado nominado no item 3 desta deliberação, ao procurador constituído nos autos e à Secretaria de Estado do Planejamento. 7. Ata n.: 80/2016 8. Data da Sessão:

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 27/09/2016

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N. 265/2016 Processo n. RLA-13/00532529 Assunto: Auditoria sobre Recursos Transferidos, Fiscaliz. na atuação do Controle Interno sobre os proced. de conces. e prest. de contas

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 27/09/2016

SEMAD ADVOGADOS: Dr. Amadeu Guilherme Matzenbacher Machado - OAB-RO n. 4-B Dr. Amadeu Guilherme Lopes Machado – OAB-RO n. 1.225 Larissa Klingenfus - CPF n. 792.170.522-72 – Servidora Pública

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