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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 12, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - funcionalidade e adequação ao interesse público;

Pg. 11. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/11/2017

Comunicado O Dirigente da UGE 180224, nos termos do Artigo 16 da Lei federal 8666/93, combinado com o artigo 4º, inciso XXV do Decreto Estadual 57.947/12, HOMOLOGOU a OFERTA DE COMPRA

Pg. 1505. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2017

in re ipsa, descabendo exigir do autor da ação civil pública prova a respeito do tema. Precedentes da Segunda Turma. 4. Carecem de prequestionamento dos temas jurídicos relativos às alegações de

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 21/09/2017

DECISÃO MONOCRÁTICA DOCUMENTO: 02682/17/TCE-RO UNIDADE: Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé - RO ASSUNTO: Consulta sobre a concessão de auxílio alimentação para vereador. INTERESSADO: Milton

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5090520078240013 Campo Erê 0000509-05.2007.8.24.0013

lhes será possível dispensar a própria licitação (art. 24, I e II, da Lei 8.666/93). A identificação da fraude... art. 12, I e II, da Lei n. 8.666/93: "Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas... manifesta violação ao art. 23, §§ 1º, 2º e 5º, da Lei n. 8.666/93: "Art. 23. As ...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 09/08/2017

de Fiscalização); 01.4 – Infringência ao art. 16 da Lei 8.666/1993 c/c art. 12, II, “a”, Instrução Normativa . 52..., "a", da Lei 8.666/93 c/c, art. 12, II, “b”, da Instrução Normativa . 52/TCE-RO/2017 por não disponibilizar lista... 101/2000, art. 7º, VI, da Lei 12.527/2011 c/c art. 12, II, “d” da Instru...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 909720171

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 009.097/2017-1 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 009.097/2017-1 Natureza: Representação Representante: Sustentar Comércio de Refeições Ltda. (CNPJ 21.081.134/0001-54)

Pg. 5. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/06/2017

de serviços de limpeza, asseio e conservação predial. Com fundamento no art. 49 da Lei Federal 8.666/93, declaro nula... – Polícia Civil do Estado de São Paulo, e com fundamento no art. 49 da Lei Federal 8.666/93, declaro a Nulidade da sessão... Federal e do caput do art. 3º da Lei Federal 8.666/93. Nos termos do art....

Pg. 60. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 18/05/2017

nº 4189/2016, a formalização de convênio entre o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SEIL, com a interveniência do Departamento de Estradas de Rodagem

Pg. 44. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 18/05/2017

10. Isso posto, decido fixar o prazo de trinta (30) dias, contados da ciência do teor desta Decisão, para que o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia adote as

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 1247420134

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 012.474/2013-4 GRUPO II – CLASSE VII – PLENÁRIO TC 012.474/2013-4 [Apenso: TC 020.068/2015-8] Natureza: Representação Representante: Equipe de Auditoria do TCU (art.

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