Art. 20 da Lei 9427/96

Lei nº 9.427 de 26 de Dezembro de 1996

Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
Art. 20. Sem prejuízo do disposto na alínea b do inciso XII do art. 21 e no inciso XI do art. 23 da Constituição Federal, a execução das atividades complementares de regulação, controle e fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica poderá ser descentralizada pela União para os Estados e para o Distrito Federal visando à gestão associada de serviços públicos, mediante convênio de cooperação. (Redação dada pela Lei nº 12.111, de 2009)
§ 1o A descentralização abrangerá os serviços e instalações de energia elétrica prestados e situados no território da respectiva unidade federativa, exceto:
I - os de geração de interesse do sistema elétrico interligado;
(Revogado)
I - os de geração de interesse do sistema elétrico interligado, conforme condições estabelecidas em regulamento da Aneel; (Redação dada pela Lei nº 12.111, de 2009)
II - os de transmissão integrante da rede básica.
§ 2 o A delegação de que trata este Capítulo será conferida desde que o Distrito Federal ou o Estado interessado possua serviços técnicos e administrativos competentes, devidamente organizados e aparelhados para execução das respectivas atividades, conforme condições estabelecidas em regulamento.
(Revogado)
§ 3o A execução, pelos Estados e Distrito Federal, das atividades delegadas será permanentemente acompanhada e avaliada pela ANEEL, nos termos do respectivo convênio.
(Revogado)
§ 2o A delegação de que trata este Capítulo será conferida desde que o Distrito Federal ou o Estado interessado possua serviços técnicos e administrativos competentes, devidamente organizados e aparelhados para execução das respectivas atividades, conforme condições estabelecidas em regulamento da Aneel. (Redação dada pela Lei nº 12.111, de 2009)
§ 3o A execução pelos Estados e Distrito Federal das atividades delegadas será disciplinada por meio de contrato de metas firmado entre a Aneel e a Agência Estadual ou Distrital, conforme regulamentação da Aneel, que observará os seguintes parâmetros: (Redação dada pela Lei nº 12.111, de 2009)
I - controle de resultado voltado para a eficiência da gestão; (Incluído pela Lei nº 12.111, de 2009)
II - contraprestação baseada em custos de referência; (Incluído pela Lei nº 12.111, de 2009)
III - vinculação ao Convênio de Cooperação firmado por prazo indeterminado. (Incluído pela Lei nº 12.111, de 2009)
§ 4o Os atuais convênios de cooperação permanecem em vigor até 31 de dezembro de 2011. (Incluído pela Lei nº 12.111, de 2009)

Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Novembro de 2019

de energia elétrica nos termos do art. 20 da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996.” (NR) Art. 2º - O art. 13 da Lei ... neste artigo não se aplica aos serviços públicos de energia elétrica de …

LEI Nº 8.638 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.

elétrica nos termos do Art. 20 da Lei 9.427 de 26 de dezembro de 1996.” (NR) Art. 2º O Art. 13 da Lei 4.556... aos serviços públicos de energia elétrica de que trata a Lei 9.427, de 26 de d…

Página 11 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Novembro de 2019

descentralizadas de energia elétrica nos termos do Art. 20 da Lei 9.427 de 26 de dezembro de 1996”. (NR) Art. 2° O art. 13 da Lei n... se aplica aos serviços públicos de energia elétrica de que …

Página 4626 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

inalterado. 2. A falta de prequestionamento dos artigos 3º da LICC; 20 e 21, da Lei 9.427/96 e 31 da Lei 8.987/95... SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 26/2/2014). A indicada afronta do art. 78, § …

Página 6 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de Outubro de 2019

nos termos do Artigo 20 da Lei Federal 9427 de 26 de dezembro de 96". Deputada Lucinha, a partir da aprovação desse... respeito à modificação que está sendo feita no artigo 4º da Lei 4556 /2005, …

Página 13 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de Outubro de 2019

, por delegação, as atividades descentralizadas de energia elétrica nos termos do Art. 20 da Lei 9.427 de 26 de dezembro... redação: Art. 1º - Acrescente os seguintes parágrafos ao artigo 34 à Lei

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00306925220168080024

. 20 DA LEI 9.427 /96. RESOLUÇÃO DA ANEEL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO O ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA.... DESEMB - RONALDO GONÇALVES DE SOUSA 1 de outubro de 2019 APELAÇÃO

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 08021278020198020000 AL 0802127-80.2019.8.02.0000

EM RECURSO ESPECIAL. ART. 20 DA LEI 9.427 /96. RESOLUÇÃO DA ANEEL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535DO CPC... de afronta do art. 20 da Lei 9.427 /96, pois a pretensão no tópico …

Página 5592 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

-se praticamente inalterado. 2. A falta de prequestionamento dos artigos 3º da LICC; 20 e 21, da Lei 9.427/96 e 31 da Lei... de lei federal, constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da …

Página 5809 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

de prequestionamento dos artigos 3º da LICC; 20 e 21, da Lei 9.427/96 e 31 da Lei 8.987/95 justifica a incidência da Súmula..., e-STJ). A parte recorrente alega divergência jurisprudencial e …
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