Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.666 de 06 de Setembro de 1400

Lei nº 8.666 de 01 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - segurança;

Página 31 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 4 de Setembro de 2020

da construção, (Art. 12, inciso I e VII da Lei 8.666/93); Balanço Patrimonial encontra-se sem assinatura e/ou certificação... inferioridade ao objeto licitado que é de 567,60m², as ART’s …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10460130015932003 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - TERCEIRO APELO - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - AGRAVO RETIDO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 523 DO …

Página 186 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Novembro de 2019

_______ DD.: Presidente da Comissão Permanente de Licitações – CPL da Prefeitura do Município de Corumbiara – RO. Ref.: TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2019. Declaramos pelo presente de que, caso a nossa…

Página 207 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Novembro de 2019

_________, ____, em______ de________ de________. ______________________ Nome Completo do Proprietário ou Representante Legal e Qualificação na Empresa ANEXO V TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2019 PROCESSO…

Página 229 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Novembro de 2019

___________________ Nome Completo do Proprietário ou Representante Legal e Qualificação na Empresa ANEXO VI TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.044/2019 ATESTADO DE VISITA Pelo…

Página 130 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 12 de Novembro de 2019

Rondônia , 12 de Novembro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estad Reconhecemos à Prefeitura do Município de Corumbiara, o direito de paralisar ou suspender, pagamento único e exclusivo dos…

Página 180 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 11 de Novembro de 2019

ANEXO V TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 722/2019 DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE ____________, inscrita no CNPJ. Sob o nº _________________, sediada à…

Página 31 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 19 de Agosto de 2019

definitiva do Supremo. Solicita, pois, o sobrestamento do feito, indicando precedentes da Corte Superior Trabalhista. Conforme entendimento adotado pelo TST, o sobrestamento processual, à luz dos…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 0004314-57.2012.8.24.0023 Capital 0004314-57.2012.8.24.0023

Recurso Especial n. 0004314-57.2012.8.24.0023/50001 Recurso Especial n. 0004314-57.2012.8.24.0023/50001, da Capital Recorrente : Clésio Salvaro Advogado : Juliano Cardoso Schaefer Martins (OAB:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0001149-11.2012.8.10.0049 MA 2018/0162565-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.321.320 - MA (2018/0162565-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : LIMPEL LIMPEZA URBANA LTDA ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - …