Art. 12, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 01 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - segurança;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00043145720128240023 Capital 0004314-57.2012.8.24.0023

. [...] Acaso sejam aplicadas todas as penalidades do art. 12, I, da Lei n. 8.666/93, e no grau mais elevado, não haverá espaço..., sua mãe lhe forneceu o valor necessário. Alegou contrariedade ao ar…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1321320 MA 2018/0162565-8

administrativa previstos no incisos VIII e XII da Lei . 8.429 /92, imputando-lhes as sanções do art. 12 , inciso I...-se a inobservância da Lei de Licitações (Lei . 8.666 /93), com a inclusão …

Andamento do Processo n. 1.321.320 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

no incisos VIII e XII da Lei . 8.429/92, imputando-lhes as sanções do art. 12, inciso I, do mesmo Diploma. 8... na hipótese de ato ímprobo. 6. Constatou-se a inobservância da Lei de Licitações (Le…

Andamento do Processo n. 1.321.320 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

. Constatou-se a inobservância da Lei de Licitações (Lei . 8.666/93), com a inclusão indevida de tributos na composição... . 8.429/92, imputando-lhes as sanções do art. 12, inciso I, do mesmo …

Andamento do Processo n. 1.321.320 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

VIII e XII da Lei . 8.429/92, imputando-lhes as sanções do art. 12, inciso I, do mesmo Diploma. 8. As penalidades... ímprobo. 6. Constatou-se a inobservância da Lei de Licitações (Lei . 8.666/93

Página 4907 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Novembro de 2018

administrativa previstos no incisos VIII e XII da Lei n°. 8.429/92, imputando-lhes as sanções do art. 12, inciso I... responsabilidade objetiva na hipótese de ato ímprobo. 6. Constatou-se a …

Página 4912 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Novembro de 2018

da Lei de Licitações (Lei n°. 8.666/93), com a inclusão indevida de tributos na composição do preço cobrado pela licitante...-lhes as sanções do art. 12, inciso I, do mesmo Diploma. 8. As …

Página 4915 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Novembro de 2018

previstos no incisos VIII e XII da Lei n°. 8.429/92, imputando-lhes as sanções do art. 12, inciso I, do mesmo Diploma. 8... na hipótese de ato ímprobo. 6. Constatou-se a inobservância da Lei de Lici…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00033081920158260390 SP 0003308-19.2015.8.26.0390

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000560706 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003308-19.2015.8.26.0390, da Comarca de Nova Granada, em…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02849120130

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 028.491/2013-0 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 028.491/2013-0 Natureza: Representação Entidades: Município de Itajaí/SC; Superintendência Regional do Dnit em Santa…