Art. 12, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 01 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - segurança;
dos processos, nas condições e no ambiente de trabalho, na indústria da construção (art. 12, inciso I e VI da Lei 8.666... as disposições contidas na Lei ns. 8.666/93, em especial o artigo 65, inciso II, alínea “d”, § 1º, Processo... ao que preconiza o art. 30 da Lei 8666/93: II - comprovação de aptidão para desempenh...
ACÓRDÃO Nº 200404/2017 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 1149-11-2012.8.10.0049 (20296/2015) -Paço do Lumiar 1º APELANTE: Pedro Magalhães de Sousa Filho ADVOGADO: Dr. Edílson Ferreira Mendes
Estado do Maranhão, por votação unânime, em rejeitar as preliminares suscitadas, conhecer e dar parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Desembargador(a): RAIMUNDO JOSÉ BARROS
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO FRIAS 6006 - AÇÃO CIVIL
erário; VI) impossibilidade de responsabilização objetiva, ante a ausência de prova de prática de conduta imputável ao defendente, bem como ausência de indicação de elemento subjetivo. Além disso,
SEMAD ADVOGADOS: Dr. Amadeu Guilherme Matzenbacher Machado - OAB-RO n. 4-B Dr. Amadeu Guilherme Lopes Machado – OAB-RO n. 1.225 Larissa Klingenfus - CPF n. 792.170.522-72 – Servidora Pública
PROCESSO: 04393/15– TCE-RO. SUBCATEGORIA: Análise da Legalidade do Ato de Admissão ASSUNTO: Análise da Legalidade do Ato de Admissão - Edital nº 003/2002 - Em cumprimento ao item III da Decisão nº
a) De responsabilidade dos Senhores ROGÉRIO DOS SANTOS, CPF n. 698.183.712-91, Engenheiro Eletricista e autor do Projeto Básico, RONIS DA SILVA CHAVES, CPF n. 853.237.722-04 Chefe da Divisão de Apoio
INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 04/03/2015 PROCESSO TCE-PE Nº 1307108-7 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SRA. MARIA CELMA VELOSO DA SILVA, PREFEITA E
direito posto, com o princípio republicano e objetivando a preservar o legítimo interesse público. 37. Por tais razões, é necessária a notificação dos agentes públicos para que, querendo, possam