Lei nº 9.469 de 10 de Julho de 1997

Lei nº 9.469 de 10 de Julho de 1997

Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Anotação / Baixa / Retificação [5352], Correção Monetária [2031], Honorários Advocatícios [10655], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Salário por Fora - Integração [2466], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Tomador de Serviços / Terceirização [2704], Partes e Procuradores [8842], Reflexos [55097], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Levantamento / Liberação [2037], Despedida / Dispensa Imotivada [1904], Contratuais [55228], Supressão / Redução de Horas Extras Habituais - Indenização [2117], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], CTPS [1844], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Expurgos Inflacionários [55208], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Contrato Individual de Trabalho [1654], Indenização Adicional [8822], Integração em Verbas Rescisórias [55180], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Saldo de Salário [8823], Sucumbência [8874], FGTS [2029], Duração do Trabalho [1658], • 0000928-35.2015.5.23.0009 • 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000928-35.2015.5.23.0009 RECLAMANTE: CARLOS LUCIO RONDON AMORIM E OUTROS (2)…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5924285-12.2020.8.13.0000 Uberlândia

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE INDENIZAÇAO. VÍCIOS DE CONSTRUÇAO. SFH. APÓLICE PÚBLICA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DA LEI N.12.409, COM AS ALTERAÇÕES…

Portaria Normativa n. 3 - 07/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA NORMATIVA CGU/AGU Nº 3, DE 6 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre a atuação dos órgãos responsáveis pela consultoria e assessoramento jurídico ou representação extrajudicial da Administração Direta…

Página 728 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

essas questões preliminares, passa-se ao julgamento do pleito. No mérito, a pretensão é procedente. Para a concessão de aposentadoria por invalidez, deve ficar demonstrada a existência de…

Página 3610 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

custas, nem honorários, frente à isenção legal e ao princípio da eventualidade. Vejamos decisão nesse sentido: ¿TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEIS NS.º 9.469/97 E 10.522/02. PORTARIA…

Página 3612 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

arbitrária e pontual pela PGE de ações de execuções fiscais específicas no universo de todas que se enquadrem no valor previsto na norma transcrita, devendo tal benefício ser estendido a todos os…

Página 3614 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

bem como Serasa e SPC, consistindo em apenas um ato de cobrança, restringindo o nome do devedor nos mais diversos setores do comércio nacional, do que o ajuizamento desta execução fiscal que até a…

Página 3620 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

cartório de títulos e documentos, bem como Serasa e SPC, consistindo em apenas um ato de cobrança, restringindo o nome do devedor nos mais diversos setores do comércio nacional, do que o ajuizamento…

Página 3622 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Não há necessidade de produção de prova pericial ou outras que não a documental, a qual foi (ou deveria ter sido) apresentada pela parte autora na petição inicial e pela parte ré na contestação, em…

Página 3624 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

contrária, conforme exigência do artigo 385 do CPC, bem como este juízo não o fará de ofício, pois se trata de uma faculdade processual e não de um dever processual. 2. Insta esclarecer que as…

Termo ou Assunto relacionado