Lei nº 9.469 de 10 de Julho de 1997

Lei nº 9.469 de 10 de Julho de 1997

Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação Cível

________________________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL - SP Autos n°.

Petição - TJSP - Ação Deficiente - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE VOTUPORANGA - SP. Autos n. . O (INSS) , por seu procurador federal com mandato por força das leis n°s.9.469/97 e 10.480/02,…

Recurso - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fundação da Seguridade Social dos Servidores Publicos de Sorocaba

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba/SP , Processo número FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Sales

SOLUÇÕES EM PREVIDÊNCIA MUNICIPAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE URUPÊS - SP. PROCESSO N° REQUERENTE: REQUERIDOS: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARARAPES/SP. Proc. n° 1004169-82.20168.26..0218 REQUERENTE: REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ,…

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. AUTOS N. Autor: RÉU: INSS O , autarquia federal criada pela Lei n° 8.029/90 e regulamentada…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE PIRAJUÍ/SP. Autos n.° Autor (a): Réu: A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , por sua Procuradora Federal, mandato ex lege…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ESCRITÓRIO AVANÇADO PREVIDENCIÁRIO EM VOTUPORANGA-SP CEP: - Fone: EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE…

Recurso - TJSP - Ação Invalidez Permanente - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO O , autarquia federal criada pela Lei 8.029/90, ora representado por seu Procurador Federal do quadro…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESTRELA D'OESTE-SP. Processo n. 1000863-10.2016.8.26.0185 O (INSS) , CNPJ: , por seu Procurador Federal com mandato por…

Termo ou Assunto relacionado