Lei nº 9.469 de 10 de Julho de 1997

Lei nº 9.469 de 10 de Julho de 1997

Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0005194-62.2013.8.17.1590 - Procedimento Ordinário - 30/09/2020 do TJPE

do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até...Andamento do Processo n. 0005194-62.2013.8.17.1590 - Procedimento Ordinário - …

Andamento do Processo n. 0005195-47.2013.8.17.1590 - Procedimento Ordinário - 30/09/2020 do TJPE

estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469...Andamento do Processo n. 0005195-47.2013.8.17.1590 - Procedimento …

Andamento do Processo n. 5002736-12.2020.4.02.5108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/09/2020 do TRF-2

, e a criação, pela Procuradoria-Geral da União, embasada na Lei 9.469/97Lei dos acordos judiciais da União, do Plano... quando da prolação da sentença. Cumprido, CITE (M)-SE para, no prazo de …

Andamento do Processo n. 0000147-70.2020.4.03.6316 - 30/09/2020 do TRF-3

no JEF pelo artigo 2º da Lei 9.099/1995 e pelo artigo 1º da Lei 9.469/1997. Foi realizada perícia médica (eventos.... Proceda a Secretaria a certificação do trânsito emjulgado da presente …

Andamento do Processo n. 0005806-12.2020.4.03.6332 - 30/09/2020 do TRF-3

, art. 10, par. ún.; Lei Complementar 73/1993, art. 4º, inciso VI; Lei 9.469/97, art. 1º; Portarias AGU nnº 109/2007.... 334; e art. 381, inciso II) e das inúmeras autorizações normativas para os …

Andamento do Processo n. 0006044-31.2020.4.03.6332 - 30/09/2020 do TRF-3

os advogados públicos conciliarem (Lei 10.259/01, art. 10, par. ún.; Lei Complementar 73/1993, art. 4º, inciso VI; Lei... 9.469/97, art. 1º; Portarias AGU nnº 109/2007 e 990/2009; e Portarias PGF …

Andamento do Processo n. 0005407-80.2020.4.03.6332 - 30/09/2020 do TRF-3

10.259/01, art. 10, par. ún.; Lei Complementar 73/1993, art. 4º, inciso VI; Lei 9.469/97, art. 1º; Portarias AGU nnº 109... GUARULHOS TERM OS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL …

Andamento do Processo n. 0005676-22.2020.4.03.6332 - 30/09/2020 do TRF-3

, par. ún.; Lei Complementar 73/1993, art. 4º, inciso VI; Lei 9.469/97, art. 1º; Portarias AGU nnº 109/2007 e 990/2009.... 381, inciso II) e das inúmeras autorizações normativas para os advogados …

Andamento do Processo n. 0004578-02.2020.4.03.6332 - 30/09/2020 do TRF-3

.; Lei Complementar 73/1993, art. 4º, inciso VI; Lei 9.469/97, art. 1º; Portarias AGU nnº 109/2007 e 990/2009..., inciso II) e das inúmeras autorizações normativas para os advogados públicos …

Andamento do Processo n. 5004679-45.2019.4.03.6119 - 30/09/2020 do TRF-3

públicos conciliarem (Lei 10.259/01, art. 10, par. ún.; Lei Complementar 73/1993, art. 4º, inciso VI; Lei 9.469/97, art. 1... EXPEDIENTE 2020/6332000348 DECISÃO JEF - 7 APLICA-SE AOS PROCESSOS …

Termo ou Assunto relacionado