das garantias elencadas no art. 19-A da Instrução Normativa nº 02/2008 do MPOG e no art. 56 da Lei nº 8.666/1993, então... 16, por inexistir, na hipótese, declaração de inconstitucionalidade do arti……
Artigo 12 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - segurança;
II - funcionalidade e adequação ao interesse público;
III - economia na execução, conservação e operação;
IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;
V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;
VI - adoção das normas técnicas adequadas;
(Revogado)
VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
VII - impacto ambiental.
Andamento do Processo n. 0000816-81.2010.5.10.0016 - ROT - 18/12/2020 do TRT-10
Normativa nº 02/2008 do MPOG e no art. 56 da Lei nº 8.666/1993, então exsurgindo sua culpabilidade. Vale ressaltar... de inconstitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, muito menos …
Página 1307 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 18 de Dezembro de 2020
Normativa nº 02/2008 do MPOG e no art. 56 da Lei nº 8.666/1993, então exsurgindo sua culpabilidade. Vale ressaltar... de inconstitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, muito menos …
Página 1331 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 18 de Dezembro de 2020
das garantias elencadas no art. 19-A da Instrução Normativa nº 02/2008 do MPOG e no art. 56 da Lei nº 8.666/1993, então... 16, por inexistir, na hipótese, declaração de inconstitucionalidade do arti……
Andamento do Processo n. 0001327-17.2013.5.10.0811 - ED / AIRR - 17/12/2020 do TST
), em que se proclamou a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, sob o fundamento de que o aludido artigo, ao autorizar... DE SERVIÇOS DE ENERGIA. PREVISÃO NO ARTIGO 25, § 1º, DA …
Andamento do Processo n. 0000289-30.2017.5.10.0002 - AIRR - 17/12/2020 do TST
do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, proferida pelo Órgão fracionário deste Regional, resultando em contrariedade à Súmula... do artigo 102, da Constituição Federal. - violação do(s) §1º do artig……
Página 284 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020
, favorecendo a melhor alocação dos recursos públicos, nos termos do art. 6º inciso IX , e art. 12 da Lei 8.666 /1993; e 9.5.../0001-35), com fundamento no art. 19 , caput, da Lei 8.443 /1992 c/c art…
Página 5677 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020
, parágrafo único, I, e 195, I, da CF; - ofensa aos arts. 3º, II, da Lei nº 9.427/96, 12, IV, da Lei nº 8.666/93; 2º, II, 4º, 7º...-A, 9º, 14, 25, §1º, 26 e 39, parágrafo único, da Lei nº 8.987/95 e …
Página 12061 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020
das previsões dos arts. 12, VI, 67, 77 e 87 da Lei 8.666/1993 e demonstrando descaso com as recomendações da Instrução Normativa nº... das garantias elencadas no art. 19-A da Instrução Normativa nº …
Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 9 de Dezembro de 2020
contidos no art. 10 da Lei 6.938/1981, no art. 6º, inciso IX, c/c o art. 12, inciso VII, da Lei 8.666/1993 e no art. 8º..., c/c o parágrafo único do art. 60, da Lei 8.666/1993 e art. 60 da Lei …