REF.: PROCEDIMENTO LICITATÓRIO N.º PMA 048/2021 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º PMA 006/2021 RATIFICAÇÃO: 04/05/2021 Objeto: Promoção do desenvolvimento socioeconômico e cultural da Comunidade…
Artigo 12 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - segurança;
II - funcionalidade e adequação ao interesse público;
III - economia na execução, conservação e operação;
IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;
V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;
VI - adoção das normas técnicas adequadas;
(Revogado)
VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
VII - impacto ambiental.
Andamento do Processo Administrativo n. 028.829/2016-6 - Monitoramento - 30/04/2021 publicado no DOU
ACÓRDÃO Nº 885/2021 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 243, 250, II e III, 143, inciso V, "a" e 169, V, do Regimento…
Página 151 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021
1. Processo TC-030.955/2013-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Apensos: 018.355/2018-8 (Cobrança Executiva); 018.356/2018-4 (Cobrança Executiva); 018.359/2018-3 (Cobrança Executiva); 018.358/2018-7…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002430-23.2019.8.26.0201 SP 1002430-23.2019.8.26.0201
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2021.0000317601 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº…
Página 28 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 28 de Abril de 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE/ MG rESuLtaDo DE JuLGaMEnto HaBILItaÇÃo - tP nº 001/2021 a PMCL/MG torna público o resultado de julgamento da fase de habilitação, referente ao Processo…
Página 274 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Abril de 2021
9.2.3. a indefinição das áreas fresadas onde também haverá remoção mecanizada de revestimento betuminoso, remoção mecanizada da camada granular do pavimento e a execução de base de brita graduada,…
Petição - Ação Indenização do Prejuízo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS – RJ. Autos de Processo n.o: MM DR. JUIZ, , e , todos já devidamente qualificados nos Autos, e representados…
Recurso - Ação Improbidade Administrativa
Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação ao seguinte artigo de lei federal: 12, da…
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0095458-57.2020.1.00.0000 DF 0095458-57.2020.1.00.0000
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27 08/04/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇAO 41.600 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATOR DO : MIN.
Página 235 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Abril de 2021
9.5.3. Casa Civil da Presidência da República; 9.5.4. Ministério da Economia; 9.5.5. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); 9.5.6. Secretaria do Tesouro Nacional (STN); 9.5.7. Receita Federal…