de serviço for a Administração Pública, declarando constitucional o art. 71 da Lei de Licitações (Lei nº. 8.666, de 21/06/1993... nº 8.987/95; 3º, II, da Lei nº 9.427/96; 12, IV, da Lei nº 8.666/93,…
Art. 12 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - segurança;
II - funcionalidade e adequação ao interesse público;
III - economia na execução, conservação e operação;
IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;
V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;
VI - adoção das normas técnicas adequadas;
(Revogado)
VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
VII - impacto ambiental.
Página 5 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 11 de Setembro de 2019
. 12, § 1º inciso I, do Dec. Mun. 6984/11 e art. 65, inciso II, § 8º, da Lei 8.666/93, faz publicar o realinhamento... 31/12/2019 . Fundamento: art . 24, XXVI da lei 8 .666/93 . madre de deus de …
Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 6 de Setembro de 2019
permanente e o material de consumo, em descumprimento ao exposto no caput do artigo 16 da Lei Federal n. 8.666/1993... (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) c/c o caput, inciso II, alínea …
Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01177520114
do Contrato 90580124 – peça 35, p. 12). 64. Segundo o item “e” do inciso VIII do art. 6º da Lei 8.666/1993, a empreitada..., art. 55, incisos II, III e XI, art. 65, inciso I, alínea “b” e §3º, da Le……
Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00435520130
em vigor; 9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28 , II , da Lei 8.443 /1992, a cobrança judicial da dívida... do art. 93 , § 9º , da Lei 12.708 /2012, foi encaminhado à Codesa o Ofício …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10022436020168260123 SP 1002243-60.2016.8.26.0123
concorrencial da licitação. Multa civil e demais sanções adequadamente fixadas em consonância ao art. 12, III da Lei nº 8.429..., o parecer técnico exarado por assessoria jurídica às fls. 36, …
Página 18 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 4 de Setembro de 2019
, de 26 de março de 1981, c/c o art. 6º, inciso XVI e art. 51, § 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE... 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º - Designar os militares …
Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 3 de Setembro de 2019
das unidades; b) Descumprimento do art. 16, da Lei nº 8.666/1993 c/c art. 12, II, ‘a’, da Instrução Normativa nº 52/2017/TCE-RO..., excluindo-se a prestação de serviços; c) Descumprimento aos artigo……
Andamento do Processo n. 0001101-17.2018.5.10.0009 - ROT - 02/09/2019 do TRT-10
, incidindo em descumprimento das previsões dos arts. 12, VI, 67, 77 e 87, todos da Lei nº 8.666/1993. Outrossim, conforme... Corte considerou constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, a …
Andamento do Processo n. 0001101-17.2018.5.10.0009 - ROT - 02/09/2019 do TRT-10
das previsões dos arts. 12, VI, 67, 77 e 87, todos da Lei nº 8.666/1993. Outrossim, conforme ressaltou o Juízo primário... de maneira apenas parcial, não se utilizando das garantias elencadas no art…
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