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18 de novembro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 12 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - segurança;

II - funcionalidade e adequação ao interesse público;

III - economia na execução, conservação e operação;

IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;

V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;

VI - adoção das normas técnicas adequadas;

VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

VII - impacto ambiental.

Pg. 20. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 14/11/2017

25, IV, b, da Lei nº 8.625/93 e art. 25, IV, b, da LC nº 72/94); CONSIDERANDO que, na linha do art. 37, caput, da Carta da República e do art. 25 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, a

Pg. 21. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 14/11/2017

materiais regularmente atestados e certificados junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial INMETRO; com certificado de acreditação baseado na norma ABNT NBR

Pg. 162. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/11/2017

LTDA Advogado(a)(s): 1. Sergio Fontana (TO - 701) 1. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (DF - 27889) 2. ANTONIO CIRO BOVO (TO - 4570) Decisão recorrida publicada após a edição da LEI nº 13015/2014 PRESSUPOSTOS

RECURSO ESPECIAL: REsp 1641343 MG 2016/0313009-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.343 - MG (2016/0313009-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : FRANCISCO ADEVALDO SOARES PRAES ADVOGADO : GENILDO CARDOSO DE MOURA E OUTRO(S) - MG070556 DECISAO Cuida-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Município ...

Pg. 264. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/11/2017

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N 61/2017 A Prefeitura Municipal de Água Boa, estado de Mato Grosso, comunica aos interessados que está

Andamento do Processo n. 0001121-36.2014.5.10.0821 - AIRR - 09/11/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001121-36.2014.5.10.0821 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Helena Mallmann Agravante ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado Dr. Lycurgo Leite

Pg. 3839. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/11/2017

da obrigação e a natureza jurídica da verba. Não obstante, observa-se que essa tese não prevaleceu no âmbito da SBDI-I, que firmou sua jurisprudência no sentido de que a dedução das verbas já pagas

Pg. 106. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 09/11/2017

de seguros para veículos para atender as necessidades da Prefeitura Municipal. LOCAL DA REALIZAÇÃO DO CERTAME : Sala de Licitações do Paço Municipal Euclides Horst, Av. Mato Grosso 66NE, Campo Novo

Pg. 11. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/11/2017

Comunicado O Dirigente da UGE 180224, nos termos do Artigo 16 da Lei federal 8666/93, combinado com o artigo 4º, inciso XXV do Decreto Estadual 57.947/12, HOMOLOGOU a OFERTA DE COMPRA

Pg. 97. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2017

9.3.1.2. substituição do preço unitário do insumo brita comercial indicado no Sistema de Custos Rodoviários do Dnit (Sicro 2) sem a devida fundamentação (1 A 00 717 00 - Brita Comercial -R$

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