Art. 12 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - segurança;
II - funcionalidade e adequação ao interesse público;
III - economia na execução, conservação e operação;
IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;
V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;
VI - adoção das normas técnicas adequadas;
(Revogado)
VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
VII - impacto ambiental.

Página 180 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 11 de Novembro de 2019

, nas condições e no meio ambiente de trabalho na indústria da construção. Art. 12, inciso I e VI da Lei 8.666/93... para a sua execução. Declaramos ainda em cumprimento ao inciso III da Lei 8.666

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11230320175100012

; artigo 37, §6º; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei 8666/1993, artigo 27; Lei 8666/93... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos …

Página 53 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Novembro de 2019

-Geral do Ministério Público, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal 8.666 /93, com suas alterações, RESOLVE: Artigo 1º... necessidades da Instituição. Ratifico, nos termos do artigo 26 , da Lei

Página 54 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Novembro de 2019

, alínea a , da Lei Complementar 734 , de 26-11-1993, Considerando o que estabelece o artigo 115 da Lei Federal 8.666 , de 21... Público do Estado de São Paulo, nos termos do § 4º do artigo 109 da L…

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 31 de Outubro de 2019

. 6. Nos termos dos arts. 6º , IX , e 12 da Lei de Licitações , o projeto básico deve apresentar conteúdo suficiente.... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A autoridade competente, nos …

Página 87 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Outubro de 2019

Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do § 4º do artigo 109 da Lei Federal 8.666 , de 21-06-1993... previstas na Lei Federal 8.666 , de 21-06-1993, com suas alterações e na …

Página 88 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Outubro de 2019

do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do § 4º do artigo 109 da Lei Federal 8.666 , de 21-06-1993... na Lei Federal 8.666 , de 21-06-1993, com suas alterações e na Lei Estadual …

Página 89 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Outubro de 2019

Federal 8.666 , de 21-06-1993, com suas alterações e na Lei Estadual 6.544, de 22-11-1989, no âmbito do Ministério Público... 115 da Lei Federal 8.666 , de 21-06-1993, com suas alterações, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 35275320155100802

o objetivo social da recorrente. Logo, não há falar em violação aos arts. 21, XII, "b", da CF, 12, IV, da Lei 8.666/93.... SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI

Página 85 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2019

anterior às obras do seu Centro Oncológico do GHC, em afronta ao art. 6º inciso IX, e art. 12 da Lei 8.666/1993; 9.3.2... avaliem a adoção de medidas cabíveis em suas alçadas. 9.3. dar ciência, com …