Goiabeira Prefeitura Municipal EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATO Nº 037/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 039/2022 ToMADA De preÇos nº 001/2022.pArTes: Município de Goiabeira/MG e a empresa Emilio Franklin…
Artigo 12 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - segurança;
II - funcionalidade e adequação ao interesse público;
III - economia na execução, conservação e operação;
IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;
V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;
VI - adoção das normas técnicas adequadas;
(Revogado)
VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
VII - impacto ambiental.
Petição Inicial - STJ - Ação Rito Ordinário - Agravo em Recurso Especial
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE NEVES PAULISTA COMARCA MIRASSOL-SP O , pelo Promotor de que esta subscreve, com fundamento no art. 129, inc. III, da Constituição Federal;…
Contrarrazões - TRT10 - Ação Assédio Moral - Atord - contra TEL Centro de Contatos e União Federal (Pgf) - TO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA DO TRABALHO DE PALMAS INSS/PGF , pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia- Geral da União infra assinado(a), vem,…
Página 589 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 20 de Junho de 2022
O MUNICÍPIO arcará com a(s) seguinte(s) obrigação(ões), de acordo com a requisição do(a) TRE /MG: I - ceder veículos, motoristas e combustível para convocação de mesários, quando frustrada por outro…
Petição Inicial - TJSP - Ação Popular com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão de Processo Licitatório , Inaudita Altera Pars - Ação Popular
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, divorciada, Técnica em Gestão Administrativa, portadora do RG n° e…
Página 365 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 13 de Junho de 2022
Faculta-se a qualquer dos partícipes, a seu exclusivo critério e a salvo de qualquer multa ou sanção, dar por findo o presente Termo a qualquer momento, devendo apenas o partícipe interessado…
Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 591-68.2018.5.10.0020
A C Ó R D A O (3ª Turma) GMJRP/mc AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E…
Recurso - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MAIRINQUE - ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° 1000977-07.2018 O , através do Promotor de Justiça que esta subscreve, nos…
Documentos diversos - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Advanced Appraisal Consultoria e Planejamento, Raizen Combustiveis e Telefonica Brasil
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Página 408 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Junho de 2022
assumidas, durante toda a vigência do contrato, de acordo com o art. 55, XIII, da Lei 8.666/93, informando à Contratante a ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições. Observar…