ou precedência de marca ou similar, conforme disposto nos arts. 11 , 12 e 15 da Lei Federal nº 8.666 , de 1993, poderá fundamentar... do produto recair sobre as marcas indicadas; e II - observância …
Artigo 12 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - segurança;
II - funcionalidade e adequação ao interesse público;
III - economia na execução, conservação e operação;
IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;
V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;
VI - adoção das normas técnicas adequadas;
(Revogado)
VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
VII - impacto ambiental.
Andamento do Processo n. 0000816-81.2010.5.10.0016 - ROT - 18/12/2020 do TRT-10
das garantias elencadas no art. 19-A da Instrução Normativa nº 02/2008 do MPOG e no art. 56 da Lei nº 8.666/1993, então... 16, por inexistir, na hipótese, declaração de inconstitucionalidade do arti……
Andamento do Processo n. 0000816-81.2010.5.10.0016 - ROT - 18/12/2020 do TRT-10
Normativa nº 02/2008 do MPOG e no art. 56 da Lei nº 8.666/1993, então exsurgindo sua culpabilidade. Vale ressaltar... de inconstitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, muito menos …
Página 1307 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 18 de Dezembro de 2020
Normativa nº 02/2008 do MPOG e no art. 56 da Lei nº 8.666/1993, então exsurgindo sua culpabilidade. Vale ressaltar... de inconstitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, muito menos …
Página 1331 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 18 de Dezembro de 2020
das garantias elencadas no art. 19-A da Instrução Normativa nº 02/2008 do MPOG e no art. 56 da Lei nº 8.666/1993, então... 16, por inexistir, na hipótese, declaração de inconstitucionalidade do arti……
Andamento do Processo n. 0001327-17.2013.5.10.0811 - ED / AIRR - 17/12/2020 do TST
), em que se proclamou a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, sob o fundamento de que o aludido artigo, ao autorizar... DE SERVIÇOS DE ENERGIA. PREVISÃO NO ARTIGO 25, § 1º, DA …
Andamento do Processo n. 0000289-30.2017.5.10.0002 - AIRR - 17/12/2020 do TST
do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, proferida pelo Órgão fracionário deste Regional, resultando em contrariedade à Súmula... do artigo 102, da Constituição Federal. - violação do(s) §1º do artig……
Página 284 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020
, favorecendo a melhor alocação dos recursos públicos, nos termos do art. 6º inciso IX , e art. 12 da Lei 8.666 /1993; e 9.5.../0001-35), com fundamento no art. 19 , caput, da Lei 8.443 /1992 c/c art…
Página 5677 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020
, parágrafo único, I, e 195, I, da CF; - ofensa aos arts. 3º, II, da Lei nº 9.427/96, 12, IV, da Lei nº 8.666/93; 2º, II, 4º, 7º...-A, 9º, 14, 25, §1º, 26 e 39, parágrafo único, da Lei nº 8.987/95 e …
Página 12061 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020
das previsões dos arts. 12, VI, 67, 77 e 87 da Lei 8.666/1993 e demonstrando descaso com as recomendações da Instrução Normativa nº... das garantias elencadas no art. 19-A da Instrução Normativa nº …