Art. 12 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - segurança;
II - funcionalidade e adequação ao interesse público;
III - economia na execução, conservação e operação;
IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;
V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;
VI - adoção das normas técnicas adequadas;
VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
VII - impacto ambiental.
de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes), e o ICC. V.3. Critérios: artigo 71 da Lei 8.666/1993. V.4. Evidências: termo... contratual, segundo art. 71 da Lei 8.666/1993. 74. De fato, além desses recolhimentos somarem R$ 19.474,80, superior... do projeto, conforme tabela abaixo, contrariando o disposto no art. 13 da ...
art. 57, II c/c art. 60 da Lei n˚. 8.666/93,Conforme disposições do Artigo 12, § 3ºdo Decreto 7.892 de 27 de Janeiro... decorre do permissivo legal contido no art. 57, II c/c art. 60 da Lei n˚. 8.666/93,Conforme disposições do Artigo 12, § 3ºdo... alterados, observado o disposto no art. 65da Lei n°. 8.666, de 21 de ju...
contido no art. 57, II c/c art. 60 da Lei n˚. 8.666/93,Conforme disposições do Artigo 12, § 3ºdo Decreto 7.892 de 27... no art. 65da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, “os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços... no art. 57, II c/c art. 60 da Lei n˚. 8.666/93,Conforme disposições do Artigo 12...
de serviços de limpeza, asseio e conservação predial. Com fundamento no art. 49 da Lei Federal 8.666/93, declaro nula... – Polícia Civil do Estado de São Paulo, e com fundamento no art. 49 da Lei Federal 8.666/93, declaro a Nulidade da sessão... Federal e do caput do art. 3º da Lei Federal 8.666/93. Nos termos do art....
, IX e 12, VII da lei de licitações e contratos públicos (Lei nº 8.666/93), incluindo a obtenção prévia de licenças... de Terceiro perante o Juízo de origem da ordem. Posto isso, ausentes requisitos do art. 300 e segs do CPC, INDEFIRO POR ORA..., em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC , os atos ...
incorre em ofensa aos arts. 3º e 28 da Lei nº 8.666 /93, art. 928 do Código Civil , art. 10 , § 2º , da Lei nº 12.690 /12... no art. 18 , II , h , da Lei Complementar nº 75 /1993, segundo o qual constitui prerrogativa processual dos membros... da Lei 8666 /93. A suscitada nulidade por cerceamento do direito de defesa ...
de competência conferida pela Portaria SME nº 2.324/2017 e com fundamento no Artigo 25, caput, da Lei 8.666/93 e nos artigos 12 ao 17... vaga em módulo sem regência. COMUNICADO Nº 29 DE 02 DE JUNHO DE 2017 SEI 6016.2017/0018076-6 A Diretora Regional... a ordem de classificação, nos termos dos Comunicados SME nº 62 pub...
de competência conferida pela Portaria SME nº 2.324/2017 e com fundamento no Artigo 25, caput, da Lei 8.666/93 e nos artigos 12... ou ocupando vaga em módulo sem regência. COMUNICADO Nº 29 DE 02 DE JUNHO DE 2017 SEI 6016.2017/0018076-6 A Diretora Regional..., obedecida a ordem de classificação, nos termos dos Comunica...
e Contratos (artigo 12, VI, da Lei nº. 8.666/93); CONSIDERANDO o contido na Resolução Atricon n° 04/2015, na Orientação... nos projetos básicos e executivos é um dos principais requisitos previstos na Lei de Licitações e Contratos (artigo 12, VI..., da Lei nº. 8.666/93). Mas, lamentavelmente, grande parte dos problema...
, eles foram criminalmente condenados pela prática do ato doloso de fraude à licitação, tipificado no art. 90 da Lei 8.666... contra os princípios da administração pública é razoável e adequada (artigo 10, dc. artigo 12, III, da Lei 8.429, de 2 de junho... com o artigo 12, II, da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992. Essas...