Art. 17, § 2 da Lei 9427/96

Lei nº 9.427 de 26 de Dezembro de 1996

Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
Art. 17. A suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a consumidor que preste serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofra prejuízo será comunicada com antecedência de quinze dias ao Poder Público local ou ao Poder Executivo Estadual.
§ 2o Sem prejuízo do disposto nos contratos em vigor, o atraso do pagamento de faturas de compra de energia elétrica e das contas mensais de seu fornecimento aos consumidores, do uso da rede básica e das instalações de conexão, bem como do recolhimento mensal dos encargos relativos às quotas da Reserva Global de Reversão – RGR, à compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, ao uso de bem público, ao rateio da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA e à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica, implicará a incidência de juros de mora de um por cento ao mês e multa de até cinco por cento, a ser fixada pela ANEEL, respeitado o limite máximo admitido pela legislação em vigor. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 2003)

Andamento do Processo n. 0612872-22.2014.8.04.0001 - Execução de Título Judicial / Prestação de Serviços - 03/12/2019 do TJAM

$: 2.134,31 (dois mil, cento e trinta e quatro reais e trinta e um centavos). À vista do disposto no art. 17, § 2º, da Lei... 9.427/1996 c/c o art. 126 da Resolução n.º 414/10 da ANEEL, cumpre …

Página 115 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Dezembro de 2019

e quatro reais e trinta e um centavos). À vista do disposto no art. 17, § 2º, da Lei 9.427/1996 c/c o art. 126 da Resolução n.º...: Banco do Brasil S/A - Em conformidade com o art. 1º, III, da …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00013507320168250007

do disposto no art. 17, §2º da Lei 9.427/1996 e também conforme previsão dos artigos 118, §1º e 126, ambos da Resolução ... AO QUE DISPÕE O ART. 17, §2º, DA LEI 9.427/1996 C/C ART. 126 DA …

Andamento do Processo n. 0620154-43.2016.8.04.0001 - Monitória / Pagamento - 02/12/2019 do TJAM

e cinco centavos). À vista do disposto no art. 17, § 2º, da Lei 9.427/1996 c/c o art. 126 da Resolução n.º 414/10 da ANEEL... os pedidos contidos na exordial, resolvendo no mérito a presente …

Andamento do Processo n. 0620333-74.2016.8.04.0001 - Monitória / Pagamento - 02/12/2019 do TJAM

no art. 17, § 2º, da Lei 9.427/1996 c/c o art. 126 da Resolução n.º 414/10 da ANEEL, cumpre asseverar... na exordial, resolvendo no mérito a presente demanda, nos moldes do art. 487, I, do CPC, …

Andamento do Processo n. 0634592-11.2015.8.04.0001 - Monitória / Prestação de Serviços - 02/12/2019 do TJAM

, seiscentos e seis reais e doze centavos). À vista do disposto no art. 17, § 2º, da Lei 9.427/1996 c/c o art. 126... demanda, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para condenar a Ré a pagar à Autora …

Página 186 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Dezembro de 2019

art. 17, § 2º, da Lei 9.427/1996 c/c o art. 126 da Resolução n.º 414/10 da ANEEL, cumpre asseverar que sobre o referido..., § 2º, da Lei 9.427/1996 c/c o art. 126 da Resolução n.º 414/10 da ANEEL, …

Página 187 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Dezembro de 2019

, seiscentos e seis reais e doze centavos). À vista do disposto no art. 17, § 2º, da Lei 9.427/1996 c/c o art. 126... por escrito, bem como realizar o depósito dos honorários periciais. (art. 8º, § 2

Andamento do Processo n. 0070967.66.2016.8.09.0072 - Apelação Cível - 20/11/2019 do TJGO

os índices e taxas preconizadas no artigo 1-F da Lei 9494/97. Por ocasião do julgamento, considerou o magistrado a quo... suscitada pela sentença combatida, nota-se que a legislação da época …

Página 413 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

também ampara o pactuado. Nos termos do artigo 17, §2º, da lei 9.427/96, o atraso do pagamento de faturas de energia... o princípio basilar da sua função jurídico econômica, de forma que faz lei
Termo/Assunto relacionado