Art. 11 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 11. As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento.

Página 44 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Novembro de 2019

aprovado pelo Decreto 52.636, de 03-02-1971, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, combinado com o artigo 64... artigo 11, incisos I e XVI, do Regulamento aprovado pelo Decreto 52.636, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5201220105050012

possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso... 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.66…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2271820165050631

, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, §1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993... gamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art.…

Página 33 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Novembro de 2019

em conformidade com o Inciso II do Artigo 15 da Lei Federal - 8.666 /1993 e alterações posteriores, Artigo 11 da Lei Federal..., homologo o presente certame, respeitando o critério de menor preço, …

Página 13 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 7 de Novembro de 2019

com a Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, a Lei Complementar 123/2006, a Lei 10.520, de 17 de Julho de 2002....d) Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei 8.666/1…

Página 15 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 7 de Novembro de 2019

omissos serão resolvidos de acordo com a Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, a Lei Complementar 123/2006, a Lei ... superior àqueles praticados no mercado.d) Sofrer sanção prevista nos incisos …

Página 19 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 7 de Novembro de 2019

. Parágrafo Quarto - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, a Lei Complementar... da Lei 8.666/1993, ou no art. 7º da Lei 10.520/2002.e) Por razões …

Página 21 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 7 de Novembro de 2019

- Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, a Lei Complementar 123/2006, a Lei... superior àqueles praticados no mercado.d) Sofrer sanção prevista nos …

Página 23 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 7 de Novembro de 2019

Quarto - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, a Lei Complementar 123/2006... 8.666/1993, ou no art. 7º da Lei 10.520/2002.e) Por razões de …

Página 25 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 7 de Novembro de 2019

na Lei Federal 8.666, de 21 de Junho de 1993, na Lei Complementar 123/2006, na Lei 10.520, de 17 de Julho de 2002... mercado.d) Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. …