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23 de novembro de 2017
Artigo 11 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 11 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 11. As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento.

Pg. 51. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2017

pelo Decreto 52.636, de 03-02-1971, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, combinado com o artigo 64 da Lei... de 23/06/93 e 51.396 de 21/12/06, complementados pelos Decretos 41.659 de 25/03/97 e 45.983 de 08/08/01, em seu artigo 28... Com fundamento no artigo 11, incisos I e XVI do Decreto n.52.636 de 03/02...

Pg. 35. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2017

a “dispensa de licitação” nos termos do disposto no artigo 24 da Lei Federal - 8.666/93 e alterações posteriores... II do Artigo 15 da Lei Federal - 8.666/1993 e alterações posteriores, Artigo 11 da Lei Federal - 10.520/2002 e Decreto... 25, Inciso I, da Lei Federal - 8.666/93 e alterações posteriores, c/c Artigo 25, ...

Pg. 66. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2017

, de 03-02-1971, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, combinado com o artigo 64 da Lei Estadual 6.544/89...-11-2017 Concedendo, com fundamento no artigo 198 da Lei 10.261, de 28-10-1968, com redação dada pela Lei Complementar..., à vista do disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto 42.827, de 21/1/98, torna p...

Pg. 78. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/11/2017

TRIBUNAL DE CONTAS Presidente: Roberto Braguim GABINETE DO PRESIDENTE ATA EXTRATO DE SESSÃO PLENÁRIA ATA DA 2.948ª SESSÃO (ORDINÁRIA) Aos vinte e sete dias do mês de setembro de 2017, às 10h25min, no

Pg. 150. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2017

Portaria do Superintendente, de 16-11-2017 Com fundamento no artigo 11, incisos I e XVI do Decreto n.52.636 de 03/02/71, e à vista do Código de Águas, da Lei 6.134 de 02/06/88, do Decreto n.32.955 de

Pg. 78. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2017

TRIBUNAL DE CONTAS Presidente: Roberto Braguim GABINETE DO PRESIDENTE ATA EXTRATO DE SESSÃO PLENÁRIA ATA DA 2.948ª SESSÃO (ORDINÁRIA) Aos vinte e sete dias do mês de setembro de 2017, às 10h25min, no

Pg. 264. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/11/2017

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N 61/2017 A Prefeitura Municipal de Água Boa, estado de Mato Grosso, comunica aos interessados que está

Pg. 106. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 09/11/2017

de seguros para veículos para atender as necessidades da Prefeitura Municipal. LOCAL DA REALIZAÇÃO DO CERTAME : Sala de Licitações do Paço Municipal Euclides Horst, Av. Mato Grosso 66NE, Campo Novo

Pg. 83. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/11/2017

FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO Extrato de Termo de Adesão Termo de Adesão ao Acordo Base de Parceria Institucional celebrado em 29-09-2017, entre o Governo do Estado de São Paulo e o Banco do

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2512520118190035 RIO DE JANEIRO NATIVIDADE VARA UNICA

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelações Cíveis nº 0000251-25.2011.8.19.0035 Apelante 1: José Geraldo Fabri Apelante 2: Ministério Público do Estado do Rio de

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