Artigo 11 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 11. As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento.

Página 2796 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Fevereiro de 2024

especializado nos termos do artigo 13, inciso III, da Lei n.° 8.666/93, não analisou os requisitos legais necessários para que se admita a contratação de serviços contábeis por procedimento…
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Andamento do Processo n. 0000740-31.2019.5.05.0194 - AIRR - 19/02/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0000740-31.2019.5.05.0194 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado Dr. Benjamin…

Página 29 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 19 de Fevereiro de 2024

sECrETaria DE EsTaDo Da saÚDE EXTraTo Do 5º TErMo aDiTivo – sEs 27856/2024 ao ConTraTo DE prEsTaÇÃo DE sErviÇos no sUs nº 048/2022 - sEs 91868/2022 - EDiTal DE CHaMaDa pÚBliCa 2376/2019 Entidade:…
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Página 3388 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Fevereiro de 2024

Com razão.. Com efeito, não há controvérsia com relação a prestação de serviços em favor da recorrente, no período de 18.01.2016 a 15.03.2019, através da ELETROLISA CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.,…
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Página 7 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Fevereiro de 2024

do TRT da 12ª Região, com exceção daqueles(as) que terão exercício nas Unidades Judiciárias de 1º Grau; (Alterado pela Portaria PRESI nº 70, de 8 de fevereiro de 2024) XII - autorizar, após a…
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Andamento do Processo n. 0000407-08.2019.5.21.0009 - AIRR - 05/02/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0000407-08.2019.5.21.0009 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS…

Página 12615 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Fevereiro de 2024

Processo Nº AIRR-XXXXX-08.2019.5.21.0009 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS…
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Página 12616 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Fevereiro de 2024

ocasiona o não conhecimento do recurso, uma vez que não há como se extrair a fundamentação efetivamente adotada pelo acórdão, impossibilitando a efetivação do confronto analítico exigido pela…
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Página 34 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Janeiro de 2024

SGCOL - Departamento de Licitações e Formalização de Ajustes id: XXXXX DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS APURATÓRIOS - DIPRA PROCESSO nº 2023-06090127 - Procedimento Apuratório ORIGEM: Departamento de…
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Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 8 de Janeiro de 2024

018/2009 e de acordo com o PROAD 12098/2023, RESOLVE Conceder progressão funcional aos servidores, abaixo relacionados, ocupantes de cargo efetivo do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, na…
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