Art. 11 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 11. As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento.

Página 29 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 23 de Setembro de 2019

, a partir do dia 01/09/2019 até 31/08/2020, em conformidade com Art. 57, inciso 11 da Lei8.666/93. Parágrafo único.../2020, em conformidade com Art. 57, inciso 11 da Lei8.666/93. Parágrafo …

Página 30 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 23 de Setembro de 2019

do Artigo 25, caput, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; ratifica nos termos do Artigo 26 do mesmo diploma legal... ALEGAÇÕES FINAIS nos termos do artigo 87, § 3º, da Lei Federal 8.666/1993, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 13934720165050191

política da causa e violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. III. Agravo de instrumento de que se conhece... da Lei 8.666/93. II. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8050720165050493

. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. III. Agravo... do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8455320145010401

, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, §1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993... do recurso de revista. Conheço do recurso de revista, por ofensa ao a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20442920165050531

do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas... de serviços. Apontou ofensa aos artigos 71, § 1º, da Lei 8.666/93; bem como …

Página 55 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

no artigo 67 da Lei Federal 8.666 /93, combinado com o artigo 64 da Lei Estadual 6.544/89, ambas com alterações..., do Regulamento aprovado pelo Decreto 52.636 , de 03-02-1971, com fulcro no artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 105095220155050631

do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas.... Esta interpretação não exclui, nem vai de encontro ao art. 71 da Lei 8.666/93

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4329320175050281

, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho... subsidiária pautada na Súmula 331 do TST, afronta ao art. 71 da L…

Andamento do Processo n. 0011473-98.2013.8.22.0014 - Apelação - 11/09/2019 do TJRO

. Fraude em licitação. Apresentação de documento falso. Vedação do Art. 11º, I, da Lei 8.666/93. 1. Revela ato... de qualificação econômico-financeira no certame licitatório, devendo ser tipificado …