Artigo 11 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 11. As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento.

Edital de Citação - 14/05/2021 do TJPR

Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: lon-30vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 dias, de MARCO ANTONIO…

Página 481 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Maio de 2021

de reserva técnica à contratada GERALDO J. COAN & CIA LTDA.: (...). Diante do exposto acima, constatou-se que, na execução integral e anual do Contrato SMGP 014/2011, foi pago, indevidamente, pelo…

Página 482 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Maio de 2021

COAN & CIA LTDA., vencedora do certame licitatório Pregão nº 008/2011 (Contrato SMGP Nº 014/2011) com preços superfaturados. Seu comportamento afrontou a Constituição Federal, a Lei nº 8.666/93,…

Página 147 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2021

Carimbo e assinatura do Representante Legal (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) PREGÃO PRESENCIAL Nº 17/2021 ANEXO “D” MODELO DE PROPOSTA Item Quant. Unid. Descrição Marca…

Página 19 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 14 de Maio de 2021

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº123/2017/PROCESSO Nº03328161/2021 I - ESPÉCIE: DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 123/2017; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA…

Página 45 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 10 de Maio de 2021

Objeto: Correção da vigência do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2021. Onde se lê: Cláusula terceira - O presente termo aditivo entra em vigor a partir da sua publicação. Leia-se: Cláusula…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1832904 SP 2021/0031411-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.832.904 - SP (2021/0031411-3) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por FERNANDO CESAR HUMER contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1924393 RS 2021/0056359-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1924393 - RS (2021/0056359-2) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão prolatado, por unanimidade, …

Página 2969 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Abril de 2021

(..) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.367.247/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 06/10/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1924366 RS 2021/0056341-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1924366 - RS (2021/0056341-7) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão prolatado, por unanimidade, …