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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Artigo 11 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 11 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 11. As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5383020155050021

, que a mesma Lei 8.666 /93 prevê, em seus artigos 58 , 11 e 67 , § 1º , a obrigação do Poder Público em fiscalizar...; artigo 97; artigo 173; artigo 177 , da Constituição Federal . - violação da (o)(s) Lei 8666 /1993, artigo 3º , § 1º... com seus empregados. Argumenta afronta ao § 1º do art. 71 da Lei 8.666 /...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1669136 RS 2017/0098406-0

aos artigos 5º, caput, II, XIII, 19, III, 37, caput, XXI, da CF, 3º, §1º, I, 20, parágrafo único e 30, §5º, da Lei 8.666/93, 2º... outros interesses, esses sim públicos e na base de toda a Lei de licitações com as suas regras especiais. A Lei 8.666/93.... A Lei 8.666/93, veiculadora de normas gerais em profusão, como ...

Pg. 72. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/06/2017

, do Regulamento aprovado pelo Decreto 52.636 , de 03-02-1971, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal 8.666 /93, combinado...-2017 O Superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, com fundamento no artigo 11 , incisos I e XVI... com o artigo 64 da Lei Estadual 6.544/89, ambas com alterações posteri...

Pg. 59. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/06/2017

Atento ao que dos autos consta e de acordo com a Lei Federal de Licitações 8.666/93 e suas alterações, autorizo e homologo... consta e de acordo com a Lei Federal de Licitações 8.666/93 e suas alterações, autorizo e homologo a despesa do Convite..., e em conformidade com a Lei Federal 8.666, de 21-6-93, indicamos, a s...

Pg. 2439. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

– OFENSA AO ARTIGO 37 , XXI , DA C.F. E AOS ARTIGOS 11 E 26 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.666 /93 – ADMISSÃO EXPRESSA DO ATO... ADMINISTRATIVA QUE RESTOU CONFIGURADO (ART. 11).SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acor...

Pg. 49. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/05/2017

artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, combinado com o artigo 64 da Lei Estadual 6.544/89, ambas com alterações posteriores..., com fundamento no artigo 11 incisos I e XVI, do Regulamento aprovado pelo Decreto 52.636, de 03-02-1971, com fulcro no... entra em vigor a partir de sua publlicação. Portaria do Superintendente, ...

Pg. 38. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 24/05/2017

de Preços conforme Decreto 7.892/2013, tendo em vista o disposto no Art. 15 da Lei 8.666/93, no Art. 11 da Lei e 10.520... da Lei 8.666/93, no Art. 11 da Lei e 10.520/2002, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Gestão e Recursos Humanos... de Sistema de Registro de Preços conforme Decreto 7.892/2013, t...

Pg. 27. Associação Amazonense de Municípios AAM de 23/05/2017

indicadas, mediante justificativa técnica, observando-se aos artigos 11, 12 e 15 da Lei Federal 8666, de 1993. § 4º... (doze) meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inc. III do § 3º do art. 15 da Lei Federal 8666, de 1993. § 1º..., observado o disposto no art. 57 da Lei Federal 8666, de 1993. § 2...

TCE/MS

TCE/MS -

LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO: 83852016 MS 1.675.217

e como disposto na Lei 8.666/1993 e com o previsto no Capítulo III, Seção I 1 da INTC/MS 35/11, com fulcro no.../06, PortariaMunicipal n.º 011/2016, e subsidiariamente à Lei Federal n.º 8.666/93 edemais alterações.O objeto do pacto... 123/06, Decreto Municipal n.º 005/06, PortariaMunicipal n.º 011/2016, e subsid...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/05/2017

e 25, da Lei 8.666/93; II – propor projetos padronizados, nos termos do art. 11, da Lei 8.666/93; III – aplicar... 24 e 25, da Lei 8.666/93; V – assinar os contratos, convênios, acordos e demais instrumentos celebrados..., da Lei 8.666/93, para as contratações em que a SGA figure como gestora; V – executar...

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