Artigo 11 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 11. As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento.

Página 710 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Abril de 2024

por Fernando Aguiar de Figueiredo e Márcia Câmara de Figueiredo -e M2R Pesquisa de Opinião e Mercado -representada por Merle Ranieri Ramos) sob o pretexto de realização de pesquisas de interesse do…
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Página 4664 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Março de 2024

331 do TST. Está devidamente comprovado que o reclamante foi contratado pela empresa CONSTRUTORA ELOS ENGENHARIA LTDA., para prestar serviços na condição de maçariqueiro em prol da reclamada PETRÓLEO…
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Página 2796 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Fevereiro de 2024

especializado nos termos do artigo 13, inciso III, da Lei n.° 8.666/93, não analisou os requisitos legais necessários para que se admita a contratação de serviços contábeis por procedimento…
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Página 29 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 19 de Fevereiro de 2024

sECrETaria DE EsTaDo Da saÚDE EXTraTo Do 5º TErMo aDiTivo – sEs 27856/2024 ao ConTraTo DE prEsTaÇÃo DE sErviÇos no sUs nº 048/2022 - sEs 91868/2022 - EDiTal DE CHaMaDa pÚBliCa 2376/2019 Entidade:…
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Página 3388 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Fevereiro de 2024

Com razão.. Com efeito, não há controvérsia com relação a prestação de serviços em favor da recorrente, no período de 18.01.2016 a 15.03.2019, através da ELETROLISA CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.,…
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Página 7 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Fevereiro de 2024

do TRT da 12ª Região, com exceção daqueles(as) que terão exercício nas Unidades Judiciárias de 1º Grau; (Alterado pela Portaria PRESI nº 70, de 8 de fevereiro de 2024) XII - autorizar, após a…
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Página 12615 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Fevereiro de 2024

Processo Nº AIRR-XXXXX-08.2019.5.21.0009 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS…
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Página 12616 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Fevereiro de 2024

ocasiona o não conhecimento do recurso, uma vez que não há como se extrair a fundamentação efetivamente adotada pelo acórdão, impossibilitando a efetivação do confronto analítico exigido pela…
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Página 34 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Janeiro de 2024

SGCOL - Departamento de Licitações e Formalização de Ajustes id: XXXXX DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS APURATÓRIOS - DIPRA PROCESSO nº 2023-06090127 - Procedimento Apuratório ORIGEM: Departamento de…
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Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 8 de Janeiro de 2024

018/2009 e de acordo com o PROAD 12098/2023, RESOLVE Conceder progressão funcional aos servidores, abaixo relacionados, ocupantes de cargo efetivo do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, na…
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