Art. 10, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 10. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Parágrafo único. (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 14399120155020017

do C. TST. - violação do(s) artigo 97, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei8666/93, artigo 10, §1°; artigo 71... OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da …
TCE/MS
há 8 meses

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR : 163182016 MS 1719797

ocorreuem desconformidade com o prazo estabelecido no parágrafo único do art. 61da Lei n. 8.666/93, uma vez....DA DECISAOO Contrato Administrativo n. 17/2016, foi formalizado nos termos da Lei n.8.6…
TCE/MS
há 8 meses

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR : 163182016 MS 1719797

na imprensa oficial ocorreuem desconformidade com o prazo estabelecido no parágrafo único do art. 61da Lei n. 8.666/93..., parágrafo único, da Lei n.8.666/93, que trata da publicação resumida do …
TCE/MS
há 11 meses

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR : 159852016 MS 1719811

CONTRATAÇAO PÚBLICA. FORMALIZAÇAO E TEOR DO CONTRATO.REGULAR COM RESSALVA. EXECUÇAO FINANCEIRA. REGULAR.RECOMENDAÇAO. REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. MULTA.DO RELATÓRIOTratam os autos do Contrato…
TCE/MS
há 11 meses

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR : 159852016 MS 1719811

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. FORMALIZAÇÃO E TEOR DO CONTRATO.REGULAR COM RESSALVA. EXECUÇÃO FINANCEIRA. REGULAR.RECOMENDAÇÃO. REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. MULTA.DO RELATÓRIOTratam os autos do …

Página 88 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 23 de Agosto de 2018

5.5. Somente será admitida nova impugnação a nome que vier a completar a relação anteriormente publicada. 5.6. A impugnação poderá ser feita por intermédio de correio eletrônico (e-mail) ou correios,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1039272 PR 2017/0004947-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.039.272 - PR (2017/0004947-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CENIRA MARTINS DE ALMEIDA AGRAVANTE : DOMINGAS DE FATIMA OLIVEIRA AGRAVANTE : …

Andamento do Processo n. 2017/0004947-0 - Agravo / Recurso Especial - 13/08/2018 do STJ

(4891) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.039.272 - PR (2017/0004947-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CENIRA MARTINS DE ALMEIDA AGRAVANTE : DOMINGAS DE FATIMA OLIVEIRA…

Página 6189 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2018

86.915/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 04/03/2015) 2. No que tange ao recurso especial. 2.1. Quanto à legitimidade passiva da recorrida. Compulsando os…
TCE/MS
ano passado

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 169772014 MS 1550941

EMENTASUBSTITUTIVO CONTRATUAL NOTA DE EMPENHO 2ª FASE FORMALIZAÇÃO AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INSTRUMENTOREGULARMENTE FORMALIZADO NÃO ENVIO DO COMPROVANTE DAPUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO EMPENHO NA …