: As exigências do Cartório de Imóveis decorrem de previsão contida no artigo 182 e seguintes da Lei n 6.015/1973, cabendo... à publicação desta sentença; e Determinar, em antecipação dos efeitos da …
Artigo 182 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 182 - Todos os títulos tomarão, no Protocolo, o número de ordem que lhes competir em razão da seqüência rigorosa de sua apresentação. (Renumerado do art. 185 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Página 8 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Julho de 2020
nos artigos 182 e 186 da Lei nº 6.015/73. Assim, é prudente que se aguarde pela solução do protocolo anterior acerca... ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme art. 207 da Lei 6.01……
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Processo Administrativo Disciplinar : PAD 0067524142019 Corregedoria-Geral da Justiça 0067524-14.2019
de apontamento a todos os títulos apresentados diariamente. O art. 182 da Lei n. 6.015 /1973 ( Lei de Registros Publicos... DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE LAGUNA. INFRAÇÕES …
Direito Agrário: Protocolo, Prenotação e Registro Imobiliário
da Lei de Registros Públicos, Lei nº 6.015 de 1973, estabelece muito bem tal distinção ao dizer que “ cessarão... da transcrição é a mesma da prenotação (arts. 182, 183 e 186 da Lei nº 6.015/1973). …
Andamento do Processo n. 0707157-56.2017.8.02.0001 - Apelação - 22/06/2020 do TJAL
. 176, 195 E 237 DA LEI N.º 6.015/73, QUE DISPÕEM SOBRE OS PRINCÍPIOS DA UNITARIEDADE E CONTINUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS... PRIMEIRO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 182 E 186 DA LEI DE REGIS……
Página 66 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Junho de 2020
DE UM MESMO IMÓVEL. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 176, 195 E 237 DA LEI N.º 6.015/73, QUE DISPÕEM SOBRE OS PRINCÍPIOS... EM NOME DOS APELADOS QUE OCORREU PRIMEIRO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 182 …
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07071575620178020001 AL 0707157-56.2017.8.02.0001
REGISTROS DE UM MESMO IMÓVEL. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 176, 195 E 237 DA LEI N.º 6.015/73, QUE DISPÕEM SOBRE OS PRINCÍPIOS... com os princípios da unitariedade e da continuidade, previstos na Lei n.º 6……
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0707157-56.2017.8.02.0001 AL 0707157-56.2017.8.02.0001
A IMPOSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE DOIS REGISTROS DE UM MESMO IMÓVEL. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 176, 195 E 237 DA LEI N.º 6.015/73.... 182 E 186 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. MANUTENÇÃO DO REGISTRO …
Andamento do Processo n. 1.686.278 - Agravo em Recurso Especial - 05/06/2020 do STJ
os arts. 182 , 186 , 190 e 191 da Lei 6.015 /73, a Lei dos Registros Publicos (fls. 517/519). É o relatório. Decido... , 186 , 190 e 191 da Lei 6.015 /73. Sustenta que o título dominial anterior …
Página 1593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2020
controvérsia dos autos, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 182, 186, 190 e 191 da Lei 6.015...Pg. 1593. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2020 AGRAVO EM …