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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 10 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 10, inc. II, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 10. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - execução indireta, nos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) empreitada por preço global;

Pg. 137. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

indireta, no regime de empreitada por preço global. FUNDAMENTO LEGAL: art. 10 , inciso II , alínea a da Lei 8.666 /93.... CONTRATAÇÃO: execução indireta, no regime de empreitada por preço global. FUNDAMENTO LEGAL: art. 10 , inciso II , alínea..." do artigo 25 , da Lei 8.666 /93. Elemento de despesa no MPF: 33.90.39. P...

Pg. 175. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/03/2017

FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº. 0064TP1701 TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2017 1. - PREÂMBULO Nos termos das Leis Estaduais nº. 6.544/89 e nº. 13.121/2008 e demais normas pertinentes,

Pg. 4. Associação Goiana de Municípios AGM de 06/02/2017

adequação, treinamento, manutenção legal e corretiva e suporte técnico conforme especificações contidas no Anexo I e demais condições do referido Edital. PARÁGRAFO ÚNICO. A execução do objeto do

Pg. 4. Associação Goiana de Municípios AGM de 24/01/2017

PREFEITURAe a Empresa PÚBLICAS SOLUÇÕES LTDA ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede a Rua Fortunato de Castro, s/nº Qd 60 Lt. 07ª; SALA 01; TERREO, Setor Morada do Sol, Rio Verde, – Estado

Andamento do Processo n. 38.011/2016 - 14/12/2016 do TJMA

Coordenadoria de Licitação e Contratos AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO Concorrência nº 03/2016 Processo nº 38.011/2016 O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO informa que fará a REABERTURA DA SESSÃO DA

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2016

Coordenadoria de Licitação e Contratos AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO Concorrência nº 03/2016 Processo nº 38.011/2016 O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO informa que fará a REABERTURA DA SESSÃO DA

Pg. 208. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAUDALHO DESPACHOS Inexigibilidade de Licitação n 16/2016. Reconheço a Inexigibilidade de Licitação para Contratação de MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, CNPJ nº

Pg. 239. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/12/2016

Recurso: Fnde/Orçamento Geral do Município. Cópia do Edital: Pode ser adquirida na sede da Prefeitura Municipal de Campo Largo do Piauí, localizada na Rua João Ferreira dos Santos, sn, Bairro Centro,

Pg. 194. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES AVISOS DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE N 3/2016 - PMMA/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO N . 00.000.6431/2016 - PMMA/PI A Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PMMA/PI,

Pg. 240. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS GATOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 4/2016-SRP Processo nº 018/2016. OBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de combustíveis parcelado

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