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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 10 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 10, inc. II, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 10. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - execução indireta, nos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) empreitada por preço global;

Pg. 123. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/11/2017

Centralina, 13 de novembro de 2017. ELSON MARTINS DE MEDEIROS Prefeito Municipal Publicado por: Wandriene Ferreira de Moura Código Identificador:CF9F2B87 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL

Pg. 36. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/10/2017

DRE - SP ou www.comprasgovernamentais.gov.br/edital/154503-05-102-2017. Entrega das Propostas: a partir de 11/10/2017 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 27/10/2017 às

Pg. 203. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/10/2017

FACULDADE DE FILOSOFIA, LETRAS E CIÊNCIAS HUMANAS ERRATA E NOVAS DATAS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 48/2017 - FFLCH OBJETO: EQUIPAMENTOS DE AUDIOVISUAL E INFORMÁTICA PROCESSO Nº 2017.1.3399.8.5 Tendo em

Pg. 207. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/08/2017

-240402-PMP. Reconheço a Inexigibilidade de Licitação nos termos do Art. 25, Inciso II da Lei 8.666/93 e alterações... torna público que no dia 26 de maio de 2017, nos termos dos incisos II e § 1º, do artigo 25 da lei 8.666/93, atualizada... do Art. 10 da Lei 8.666, de 21/06/1993, do tipo MENOR PREÇO, para CONTRATAÇÃO ...

Pg. 78. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 11/08/2017

Global de lote único, de acordo com o disposto na alínea “a”, do inciso II do Art. 10 da Lei 8.666, de 21/06/1993... DO GUAMÁ, torna público que, na forma de TOMADA DE PREÇO da Lei n.º 8666, de 21 de junho de 1993, e alterações... 10.257, de 10 de julho de 2001(Estatuto da Cidade), combinado com os artigos 42, III e 1...

Pg. 186. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2017

: Art.25, inciso II, combinado com o Art. 13, inciso III da Lei Federal 8.666/93 e alterações. PREFEITURA MUNICIPAL... de Licitação do Município de SÃO MIGUEL DO GUAMÁ, torna público que, na forma CONCORRÊNCIA da Lei n.º 8666, de 21 de junho de 1993... de Empreitada por Preço Global de lote único, de acordo com o di...

Pg. 38. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2017

09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25. Fornecedor: PROROUPAS CONFECÇÕES LTDA EPP; CNPJ: 00.556.225/0001-29. Item Registrado: 26. Fundamento Legal: Decreto nº 5.450/05,

Pg. 152. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/07/2017

tatório. O edital completo poderá ser adquirido no site www.crefito2.org.br ou junto ao pregoeiro oficial, no endereço de correspondência eletrônica: e-mail: pregoeiro@crefito2.org.br. Informações:

Pg. 137. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

indireta, no regime de empreitada por preço global. FUNDAMENTO LEGAL: art. 10 , inciso II , alínea a da Lei 8.666 /93.... CONTRATAÇÃO: execução indireta, no regime de empreitada por preço global. FUNDAMENTO LEGAL: art. 10 , inciso II , alínea..." do artigo 25 , da Lei 8.666 /93. Elemento de despesa no MPF: 33.90.39. P...

Pg. 175. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/03/2017

FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº. 0064TP1701 TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2017 1. - PREÂMBULO Nos termos das Leis Estaduais nº. 6.544/89 e nº. 13.121/2008 e demais normas pertinentes,

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