Art. 10, inc. II, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 10. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - execução indireta, nos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) empreitada por preço global;

Página 191 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 3 de Setembro de 2019

“a”, 22, inciso I e 45, § 1º, inciso I, todos da Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e pelas leis complementares..., Cronograma Físico Financeiro e pelas condições estabelecidas no Termo …

Página 90 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 20 de Agosto de 2019

de empreitada por preço global, julgada pelo menor preço global, nos termos do art. 10 , inciso II , a da Lei 8.666 /93. CLÁUSULA... nos termos do art. 57 , parágrafos 1º e 2º da Lei 8.666 /93

Página 163 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Julho de 2019

a do inc. II do art. 10 da Lei 8.666 /93. A licitante AB Construções Ltda. EPP, ainda constou em Ata que a empresa Mosaico... unitários, estando apta a julgamento conforme artigos 44 e 45 da Lei 8.6…

Página 240 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Abril de 2019

Global (art. 10, II, "a", da Lei n.º 8.666/1993). Objeto: Construção de Passeios para Pedestres e Sinalização na área Urbana.... Abertura dos Envelopes dia: 03/05/2019, às 13h45min. Fundamento …

Andamento do Processo n. 0013701-61.2008.403.6100 - 08/11/2018 do TRF-3

).O art. 10, II, a da Lei 8.666/1993 prevê, entre os regimes de execução indireta de obra pública (quando a sua execução... remunerar o empreiteiro pela totalidade da obra (artigo 6º, VIII, a da …

Página 240 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2018

global (material e mão-de-obra).O art. 10 , II , a da Lei 8.666 /1993 prevê, entre os regimes de execução indireta de obra...). Mas o art. 70 da Lei 8.666 /1993 estabelece que O contratado é …

Página 3 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 25 de Julho de 2018

DO LOCAL E DATA Lavrado e assinado aos 06 dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito, na sede da CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás. DO OBJETO DO CONTRATO CLÁUSULA…

Página 39 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 22 de Junho de 2018

ESTADO DE SANTA CATARINA - MUNICÍPIO DE RODEIO -AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão presencial nº 16/2018 - menor preço por item. Objeto: contratação de empresa prestadora de serviços de máquina operatriz…

Página 29 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 21 de Junho de 2018

de serviços de transporte escolar de alunos da rede municipal e estadual de ensino, Secretaria de Educação do Município de Pouso Redondo. Devido a alterações no valor e capacidade de passageiros,…

Página 173 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Junho de 2018

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 58/2018 - UASG 200234 Processo: 001541/2018-49 . Objeto: Contratação de docente para atuar como orientadora a execução da pesquisa O monitoramento dos…