Alínea "d" do Inciso II do Artigo 10 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 10. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - execução indireta, nos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
d) tarefa;

Andamento do Processo n. 0025197-15.2016.4.01.3400 - 07/05/2020 do TRF-1

o art. 1º-F da Lei 9.494 /97; c) de mais a mais, é inquestionável que ainda não houve o trânsito em julgado do recurso... do critério previsto pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494 /1997. 2. Razões do …

Página 401 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Maio de 2020

no art. 10 , II , d , da Lei 8.666 /93, nem tampouco pelo regime de contratação temporária, previsto na Lei 8.745... nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95. Incabíveis honorários …

Página 167 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Abril de 2020

o de tarefa, conforme previsto no artigo 10, inciso II, alínead” da Lei 8.666/93. 03 DAS OBRIGAÇÕES NA PRESTAÇÃO..., nos termos do que dispõe o Artigo 14, do Decreto Municipal 7.472/2013, Artig…

Página 8164 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Fevereiro de 2020

O requerido Randel alegou ainda, que há no Município de Goianira outras leis que autorizam a contratação de servidores temporários para atender as necessidades essenciais da administração, a saber:…

Página 8165 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Fevereiro de 2020

Foram contratadas 13 pessoas (06 gari e 7 operador de patrol) , com fundamento nas Leis Municipais n º 1.443/2012 e 1.479/2013 (fls. 1.126 e 54), art. 37 inciso IX, da Constituição Federal, art. 3º…

Página 8173 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Fevereiro de 2020

contratados eram da gestão passada, que necessitavam de trabalho, não foi indicação, foi mérito de cada um ; que só tinha dois ou três caminhões coletores de lixo, os demais estavam sucateados,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 695-88.2017.5.10.0022

Agravante : FUNDAÇAO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB Procurador:Dr. Betsaida Penido Rosa Agravado : FRANCISCO PEREIRA Advogada :Dra. Milena Marcone Ferreira Leite GMDAR/WFS/JC D E C I S A O Vistos…

Página 1828 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Novembro de 2019

declaro de ofício a incompetência da Justiça do Trabalho e determino que os autos sejam remetidos a uma das Meritíssimas Varas da Justiça Comum do Estado de Tocantins, a quem couber por distribuição,…

Página 1830 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Novembro de 2019

Alega que seu contrato de trabalho preenche todos os requisitos do art. 3º da CLT, inexistindo, no seu entender, a formação de contrato administrativo. Sustenta que o entendimento exarado pelo…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário : RO 0000717-64.2017.5.10.0017 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO n.º 0000717-64.2017.5.10.0017 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES…