Art. 10, inc. II, "d" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 10. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - execução indireta, nos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
d) tarefa;

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário : RO 00007176420175100017 DF

entre as partes, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea d , da Lei 8.666/1993. Registre-se que, mesmo não havendo nos autos... propostas por trabalhadores contratados sob a égide da Lei

Andamento do Processo n. 0000717-64.2017.5.10.0017 - RO - 12/07/2019 do TRT-10

, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/1993. Registre-se que, mesmo não havendo nos autos o contrato de prestação de serviços... sob a égide da Lei 8.745/93 combinada com o inciso IX do artigo 37 da …

Página 107 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 12 de Julho de 2019

um contrato escrito de prestação de serviços entre as partes, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/1993...Pg. 107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-1…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 10751520155100012

, nos termos previstos pela alínea d do inciso II do art. 10º da lei 8.666/93 (fl. 28). Citou os julgamentos da Reclamação 4489..., temporariamente, para execução indireta de serviços, por meio de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10528060002987001 MG

, que, pela prova dos autos, observou o disposto no inciso IV , do art. 24 , da Lei 8.666 /93. 10- Prestados os serviços... e notória especialização, conforme estabelece o art. 25 , II , da Lei 8.…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : RTOrd 00000058620175100013 DF

em contratação na forma prevista no art. 10, II, "d", da Lei 8.666/93, porquanto o trabalho pessoal da reclamante era..., como defende a ré, por não se enquadrar dentro das hipóteses previstas na Le…

Página 16 da Normal do Diário Oficial do Município de Maceió (DOM-MACEIO) de 9 de Agosto de 2018

AVISO DE COTAÇÃO A Secretaria Municipal de Assistência Social de Maceió, por meio da Coordenação de Administração e Suprimentos, informa que está recebendo proposta orçamentária/ cotação para o…

Página 409 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Julho de 2018

MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015), cuja modulação de efeitos restou assim delineada nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes: (...) A modulação que se propõe consiste em…

Andamento do Processo n. 0000207-18.2016.5.10.0007 - RO - 03/05/2018 do TRT-10

Processo Nº RO-0000207-18.2016.5.10.0007 Relator JOSE LEONE CORDEIRO LEITE RECORRENTE JONATHAS ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO ENILDE NERES MARTINS(OAB: 36176/DF) ADVOGADO CAMILA DA SILVA ABREU(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000207-18.2016.5.10.0007 - RO - 03/05/2018 do TRT-10

Processo Nº RO-0000207-18.2016.5.10.0007 Relator JOSE LEONE CORDEIRO LEITE RECORRENTE JONATHAS ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO ENILDE NERES MARTINS(OAB: 36176/DF) ADVOGADO CAMILA DA SILVA ABREU(OAB:…